Jurisprudência sobre
procedimento administrativo disciplinar

901 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Renúncia do defensor particular. Atuação da defensoria pública. Cientificação do apenado de que, a qualquer tempo, poderia constituir advogado de sua confiança. Ausência de prejuízo. Incidência do CPP, art. 565. Princípio do pas de nulité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme literalidade do CPP, art. 263: «Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. No entanto, a ausência de manifestação da parte, nesse sentido, não causa nulidade, por aplicação do disposto no CPP, art. 565. ... (Continua)

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902 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Recurso defensivo objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada por cerceamento de defesa - Rejeição - Reeducando ouvido na presença de Advogada da FUNAP que não relacionou testemunhas em momento oportuno - Análise da ausência das imagens das câmeras de segurança da unidade prisional que se confunde com o mérito e, como tal, será apreciada - No mérito, postula a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a reabertura da instrução do procedimento administrativo disciplinar - Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrada efetivamente a participação do reeducando no evento - Vedação de aplicação de sanção coletiva - Inteligência do art. 45, parágrafo 3º, da LEP- Dúvida em relação à autoria da infração disciplinar - Hipótese a reverenciar o brocardo in dubio pro reo - Absolvição, de rigor - Recurso ministerial objetivando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir - Prejudicado. Rejeitada a preliminar defensiva, recurso defensivo provido e prejudicado o ministerial

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903 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NORMA INTERNA DEVIDAMENTE OBSERVADA. VALIDADE DO ATO DE DISPENSA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Reclamante pretende a nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado pela Reclamada, que culminou com a sua dispensa por justa causa, e a sua reintegração ao emprego. O Tribunal Regional, após exaustivo exame das provas dos autos, registrou que, mediante Termo de Ajustamento de Conduta ( 62/2013), firmado entre a Ré e o Ministério Público do Trabalho, comprometeu-se a Demandada (Sociedade de Economia Mista Municipal) a somente dispensar empregado concursado após a instauração de processo administrativo, regulado pela norma SAN.P.IN.NP 42. Destacou que, após a instauração de processo administrativo disciplinar, em que devidamente observada a norma SAN.P.IN.NP 42, restou comprovada a prática reincidente pelo Reclamante de atos de indisciplina. Fundamentou que « o rito procedimental utilizado pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A. (SANASA) para a apuração dos fatos respeitou o Termo de Ajuste de Conduta assinado com o Ministério Público do Trabalho para as demissões por justa causa dos empregados concursados, com respeito ao contraditório e à ampla defesa . Concluiu que « não se observa prejuízo, ilicitude normativa ou óbice à ampla defesa e contraditório no procedimento administrativo disciplinar ocorrido. Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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904 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição. Afastada. Inexistência de dois pads, mas sim de uma sindicância seguida de um pad. Descrição dos fatos imputados no pad. Suficiência para o exercício da ampla defesa. Controle jurisdicional das conclusões do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Regularidade do pad. Falta de notificação acerca do relatório final da comissão processante. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que aplicou a pena de demissão a servidor público. ... (Continua)

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905 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Escavação de túnel para fuga na cela do paciente. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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906 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Pleito de reintegração do autor aos quadros da Polícia Militar, além do pagamento dos vencimentos e gratificações que deixou de receber enquanto ficou afastado. Exclusão em virtude de Procedimento Administrativo Disciplinar. Pretensão que não merece prosperar. Exclusão do servidor, ex officio, com base em sentença penal condenatória. Acórdão que, posteriormente, absolveu o demandante por insuficiência de provas, seguida de ato administrativo que o reincluiu na Corporação Militar. Inexistência de vício formal no procedimento que culminou na exclusão do autor, tendo sido asseguradas a ampla defesa e do contraditório, o que corrobora a legalidade do ato. Impossibilidade de recebimento dos vencimentos e gratificações referentes ao período em que ficou afastado. Inteligência do art. 129, §2º da Lei 443/81. Poder Judiciário que somente poderá atuar no sentido de verificar a regularidade/legalidade do ato praticado, não lhe cabendo avaliar o mérito da decisão, diante do juízo de conveniência e oportunidade exercido pela Administração Pública com exclusividade. Manutenção da sentença. Apelo desprovido.

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907 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Reintegração. Policial militar. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a nulidade de ato administrativo disciplinar e, consequentemente, a reintegração às fileiras da polícia militar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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908 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Vícios formais. Inexistência. Penalidade. Desproporcionalidade não verificada na espécie. Segurança denegada.

«1. O deferimento de provimento judicial liminar que determine à autoridade administrativa que se abstenha de concluir procedimento administrativo disciplinar suspende o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva administrativa. Precedente. ... (Continua)

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909 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave por meio de novo delito. Pleito de trânsito em julgado da nova condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Devida instauração de procedimento administrativo disciplinar (Súmula 533/STJ), inclusive, com audiência de justificação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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910 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Servidor federal. Técnico do INSS. Liberdade para a interposição de recurso administrativo. Aferição da conduta do agente e revaloração das provas na estreita via mandamental. Impossibilidade. Atuação judicial limitada ao aspecto processual do procedimento administrativo. Prescrição. Inocorrência. Súmula 635/STJ. Demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de aplicação de penalidade diversa. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - A concessão da ordem, presente evidência documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo da parte impetrante, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar grave. Pleito absolutório. Não acolhimento. Apontadas a materialidade e a autoria da infração. Prévia oitiva judicial. Desnecessidade. Sindicância realizada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Apontada pela Corte de origem instauração do procedimento administrativo disciplinar, bem como a materialidade e autoria da conduta em questão, para se infirmar a interpretação apresentada pelas instâncias ordinárias, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que demonstra a inadequação da via do habeas corpus. ... (Continua)

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912 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Execução penal. Falta grave. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Regressão de regime prisional. Violação a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 34, XVIII, «c», e art. 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo de instrumento. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Participação de membro do Ministério Público do Paraná no conselho da polícia civil do estado. Vedação. Arts. 128, § 5º, II, d, e 129 da Constituição da República. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão ao servidor público. Adpf 388. Não incidência ao caso. Precedentes do STJ e STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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914 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 652/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. 1. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PA. Determinação expressa da Lei 7.210/1984, art. 59 (LEP). Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio (Lei 7.210/1984, art. 47 e Lei 7.210/1984, art. 48). Ampla defesa. Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Recurso não provido. Lei 7.210/1984, art. 15. Lei 7.210/1984, art. 16. Lei 7.210/1984, art. 54. Lei 7.210/1984, art. 83, § 5º. Lei 7.210/1984, art. 118, I e II. Lei 7.210/1984, art. 66. CPP, art. 563. Regulamento penitenciário federal: Decreto 6.049/2007, art. 59. Decreto 6.049/2007, art. 60. Decreto 6.049/2007, art. 61. Decreto 6.049/2007, art. 62. Decreto 6.049/2007, art. 63. Decreto 6.049/2007, art. 64. Decreto 6.049/2007, art. 66. Decreto 6.049/2007, art. 67. Decreto 6.049/2007, art. 68. Decreto 6.049/2007, art. 69. Decreto 6.049/2007, art. 70. Decreto 6.049/2007, art. 71. Decreto 6.049/2007, art. 75.

«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... (Continua)

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915 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SERVIDORA PÚBLICA CONCURSADA. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CELETISTA. TEMA 1022 DA TABELA DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL SOMENTE A PARTIR DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO REFERIDO LEADING CASE, OCORRIDA EM 4/3/2024. DISPENSA MEDIANTE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM GARANTIA PLENA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEMONSTRE DE FORMA CABAL QUE O MOTIVO DA DISPENSA SE ENCONTRA DISSOCIADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE O ENSEJARAM. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1.

No julgamento do TEMA 1022, o Plenário do c. STF decidiu por maioria pela existência do dever jurídico de motivação dos atos de dispensa de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, em observância aos princípios da impessoalidade e da isonomia: « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista «. 2. Houve modulação dos efeitos da r. decisão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 4/3/2024. 3. Na hipótese destes autos, o Tribunal Regional consignou que o pleito da autora « é de reintegração ao emprego, em razão da alegada ausência de motivação do ato de dispensa e não por irregularidade na aplicação de penalidades e que sua dispensa se deu por quebra de fidúcia (prejuízo financeiro ao banco réu), comprovada mediante a prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar, com a garantia plena ao contraditório e à ampla defesa. Para se concluir em sentido contrário ao posicionamento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário reexaminar a prova, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. 4. De todo modo, a rescisão contratual ocorreu incontroversamente em 4/7/17, ou seja, antes do marco fixado pelo c. STF para aplicação da tese fixada no Tema 1.022 de Repercussão Geral (RE 688.267), sendo, portanto, desnecessária a motivação do ato de dispensa pretendida pela autora. Logo, o apelo não se viabiliza pela alegada afronta aos preceitos indicados tampouco por divergência jurisprudencial . Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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916 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público civil. Processo administrativo disciplinar. Ministério Público. Tribunal de Contas. Ciência. Lei 8.429/92, art. 15. Falta. Mera irregularidade. Nulidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Demissão. Proporcionalidade. Segurança denegada.

I - Constitui mera irregularidade, incapaz de gerar nulidade, o fato de a comissão processante não ter dado ciência imediata ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência do procedimento administrativo disciplinar, para eventual apuração da prática de ato de improbidade.... (Continua)

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917 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO APÓS DEMISSÃO. REQUISITOS AUSENTES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO NÃO ELIDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de Instrumento aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração do agravante em cargo público, alegando nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão pelo Município de Juatuba. O agravante argumenta que o ato administrativo de exoneração seria nulo, pleiteando reintegração imediata no cargo. ... (Continua)

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918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Mandado de segurança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Alegação de nulidade no procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Verificação que depende de reexame do conjunto fático probatório dos autos e análise de direito local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais, tem respaldo nas disposições do CPC/2015 e do RISTJ. ... (Continua)

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919 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Utilização de provas derivadas daquelas colhidas pela polícia federal durante a chamada «operação dilúvio», consideradas lícitas pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se na origem de ação ordinária ajuizada pela parte ora agravante contra a UNIÃO objetivando a decretação da nulidade de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD nº10980.009960/2006-04, com sua reintegração ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e a condenação da ré ao pagamento da remuneração daí decorrente, de acordo com a 1Lei 8.112/1991, art. 28, parte final, a qual foi julgada improcedente pelo Juízo de 1º Grau, em sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. ... (Continua)

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920 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Mandado de segurança. Ato praticado em processo administrativo disciplinar. Impetrante empregado celetista de sociedade de economia mista federal. Tema afeto à jurisdição trabalhista. Ampliação da competência da justiça especializada pela Emenda Constitucional 45/2004. Competência da justiça laboral.

«1. Cuida a hipótese de mandado de segurança impetrado por empregado submetido ao regime da CLT em face de presidente de sociedade de economia mista federal empregadora em procedimento administrativo disciplinar que infligiu a pena de demissão ao impetrante. ... (Continua)

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921 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Regra da Lei 7.210/1984, art. 118, I. Manutenção da decisão agravada.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão de regime prisional, quando cometida pelo apenado falta disciplinar de natureza grave devidamente apurada em procedimento administrativo disciplinar (Lei, art. 118, I de Execução Penal), todavia, a lei não concede ao Juízo da Execução a discricionariedade acerca da possibilidade de deixar de impor tal regressão diante da comprovada prática de falta grave pelo condenado. ... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO (UNICAMP) - ANTERIOR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO CARGO DE ODONTÓLOGO (PROFESSOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE PIRACICABA) - ANULATÓRIA DE PAD JÁ JULGADA POR ESTE TRIBUNAL - PRESENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pretensão voltada à cobrança do pagamento das diferenças apuradas entre o Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP) e o RTP e RTC - sentença que julgou o feito parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento das diferenças de proventos entre o regime descumprido e aquele efetivamente praticado (apuradas entre o Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa e o RTP e RTC), nos termos da decisão administrativa do processo disciplinar, respeitada, contudo, a prescrição quinquenal - recurso de ambas as partes - APELO DO RÉU - comprovação de recolhimento do preparo recursal - no mérito, rediscute questões já apresentadas na ação anulatória do PAD, aduzindo que não houve elementos suficientes para embasar sua demissão e que tudo foi forjado, como forma de perseguição e assédio moral - processo administrativo disciplinar que respeitou o contraditório e a ampla defesa, com produção de provas e efetiva participação do servidor - cometimento de infrações previstas no art. 163, I, II, III, IV e VII cc. art. 164, III, IV, V, IX e XIII do Estatuto dos Servidores da Unicamp - prática de diversas infrações gravíssimas, nos termos do art. 166, §3º, do Estatuto, que tem como consequência a aplicação da pena de demissão - a atuação corretiva do Poder Judiciário somente deve se dar quando evidenciada ilegalidade, antijuridicidade ou, ainda, violação à isonomia na conduta da Administração Pública, não presentes no caso em testilha - obediência ao princípio da separação dos poderes (art. 2º, CF/88) - precedentes do TJSP. APELAÇÃO DA UNICAMP - princípio da actio nata - prazo prescricional ou decadencial que começa a fluir quando o titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas consequências - lapso prescricional para ... (Continua)

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923 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Prescrição administrativa. Inocorrência. Publicação da Portaria inaugural em boletim de serviço. Ilegalidade inexistente. Delegação de competência ao Ministro de estado. Possibilidade. Decreto 3.035/1999, art. 1º, I. Abandono de cargo. Rito sumário. Lei 8.112/1990, art. 140, I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Indeferimento de produção de provas devidamente fundamentado. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade. Animus específico de abandono do cargo. Existente e comprovado. Segurança denegada.

«1. O termo inicial da prescrição para apuração disciplinar é contado da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Procedimento Administrativo Disciplinar (referido procedimento (art. 142, § 3º, art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida com a instauração), não sendo definitiva, visto que após o prazo de 140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento (art. 152, c/c art. 167) - o prazo prescricional recomeça a correr por inteiro. ... (Continua)

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924 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Aplicação dos prazos da Lei penal. Dialeticidade. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Comissário da Polícia gaúcha para anular a pena de cassação de sua aposentadoria, imposta em procedimento administrativo disciplinar, no qual apuradas graves infrações administrativas. Conforme se verifica dos autos, «o recorrente foi punido como consequência de participação direta nos fatos que envolveram a morte do integrante de organização criminosa, na tentativa de defendê-lo; da obstrução da atividade da polícia militar na elucidação dos fatos; do recebimento de vantagens indevidas dessa atividade em prol de organização criminosa e do fornecimento de falso endereço à própria Polícia Civil gaúcha». ... (Continua)

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925 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Reconhecimento de falta grave. Processo administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no Resp1.378.557/RS, representativo de controvérsia. Ausência de encerramento do pad na espécie. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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926 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Argumentos analisados. Acórdão recorrido assentado no conjunto fático probatório do feito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em nulidade por afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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927 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão. Investigador da polícia civil da Bahia. Disparo de arma de fogo. Localidade diversa de onde deveria estar de plantão. Proporcionalidade da pena.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador do Estado da Bahia, com o escopo de anular o processo administrativo disciplinar que decidiu por lhe impor a pena de demissão. ... (Continua)

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928 - TJSP. Apelação cível. Mandado de Segurança. Guarda Civil do Município de Guarulhos demitido por ter sido flagrado com o gabarito da prova teórica («cola) do curso preparatório durante avaliação. Pretensão à anulação do ato e reintegração ao cargo sob alegação de irregularidades no PAD e desproporcionalidade da penalidade aplicada. Sentença denegatória. Irresignação do impetrante que não comporta guarida. A prática de conduta ilícita em avaliação do curso de formação para Guarda Civil Municipal, devidamente comprovada nos autos, legitima a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar e a consequente aplicação da penalidade de demissão, conforme previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Guarulhos e na legislação específica. Respeitados o contraditório e a ampla defesa no processamento administrativo, inexiste irregularidade capaz de dar suporte à asserção de nulidade do ato administrativo. Penalidade aplicada com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade, revelando-se adequada à gravidade da infração e compatível com o ordenamento jurídico. Sentença mantida. Recurso desprovido

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929 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência aos agentes penitenciários. Configuração. Art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, II e V. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.

«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários se constitui em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

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930 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES -

Professora de Educação Básica II - Decisão judicial que determinou a anulação do procedimento administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão à servidora, com reintegração da exequente ao cargo, não à determinada função - Observância aos limites do título exequendo. R. Sentença mantida. ... (Continua)

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931 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Servidores federais. INSS. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Falta disciplinar grave. Lei 8.112/1990, art. 132. Impossibilidade de sanção diversa da demissão. Súmula 650/STJ. Ordem denegada.

1 - A concessão da ordem, presente prova documental trazida já com a exordial (prova pré-constituída), vai condicionada à incontestável demonstração de violação ao alegado direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da indicada autoridade coatora. Inteligência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 1º. ... (Continua)

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932 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Fuga. Processo administrativo disciplinar. Inexistência. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Reconhecimento da falta grave. Regressão de regime. Desconstituição da decisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Parecer acolhido.

«1. O entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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933 - STJ. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Alegação de vício procedimental. Nomeação de defensor dativo. Regularidade. Writ denegado

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro do Estado da Fazenda, cujo pleito é que seja obstada, em caráter liminar, «qualquer decisão da autoridade coatora que implique em cassação de aposentadoria do Impetrante até o julgamento definitivo do presente Mandado de Segurança. Requer, por fim, o julgamento de total procedência do pedido, visando coibir a demissão do impetrante do cargo de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, em razão do Processo Administrativo Disciplinar contra ele instaurado, autuado sob o número 16302.000042/2013-17. ... (Continua)

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934 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Fiscal do trabalho. «operação zaqueu, da polícia federal. Demissão. Procedimento administrativo disciplinar. Comissão processante. Participação em processos nas esferas criminal e administrativa. Impedimento. Não ocorrência.

«1. O paradigma invocado na inicial (MS 11.364/DF, Rel. Ministro PAULO MEDINA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 4/12/2006) não se apresenta apto a servir de precedente para o caso vertente, uma vez que, ali, discutiu-se a parcialidade dos membros da comissão que investigou o fiscal do trabalho Leovegildo Soares (proc. 47909.000020/2004-52), enquanto que, aqui, controverte-se o suposto comprometimento daqueles mesmos agentes públicos, desta feita, na condução do PAD que teve por acusados Linton Cézar Lopes de Vasconcelos e João Freire da Cunha Neto (proc. 47909.000011/2004-61). ... (Continua)

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935 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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936 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Processo administrativo disciplinar instaurado a partir da deliberação plenária em reclamação disciplinar autônoma em face de magistrados no CNJ. Atribuição correicional originária e autônoma do Conselho. Precedentes. Pretensão de reapreciação de matéria fático-probatória. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Ausência de indícios de ilegalidade na decisão tomada pelo CNJ no processo disciplinar ou de exorbitância de seu papel constitucional. O STF não deve funcionar como instância recursal de toda e qualquer decisão administrativa tomada pelo CNJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A atuação do Conselho Nacional de Justiça, no caso, decorreu do exercício de competência correicional originária, não revisional. Inaplicável, assim, o parâmetro temporal inserto no CF/88, art. 103-B, § 4º, V («rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano). ... (Continua)

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937 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime contra o patrimônio. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Pad. Falta. Necessidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Regimento disciplinar penitenciário. Decreto 46534/2009. Competência do estado. Livramento condicional. Deferimento. Agravo em execução penal. Crimes contra o patrimônio. Decisão que reconhece o cometimento de falta grave, consistente em fuga, aplica as sanções dela decorrentes. Regressão de regime carcerário para o fechado e alteração da data-base para fins de concessão de benefícios futuros. , e defere livramento condicional ao apenado. Insurgência ministerial quanto ao deferimento desse benefício.

«1. Preliminar. Nulidade da decisão que apura a prática de falta grave sem a prévia instauração do competente procedimento administrativo disciplinar. Reconhecida de ofício. Comando normativo contido no Decreto 46534/2009, Decreto 47594/2010, art. 22, III, com as alterações, que não tem o condão de dispensar procedimento que lei hierarquicamente superior (Lei 7210/84) não dispensou. ... (Continua)

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938 - STJ. Processo civil e administrativo. Responsabilidade funcional. Alegação de nulidade reflexa. Não caracterização. Sindicância. Apuração preliminar dos fatos. Participação do acusado passível de limitações justificáveis. Pluralidade de meios para a aplicação da penalidade. Superveniente instauração de procedimento administrativo disciplinar. Tese de nulidade das provas. Improcedência. Mero inconformismo. Não demonstração de prejuízo efetivo. Argumentação de inexistência de ato laboral censurável. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Tese de desproporcionalidade da reprimenda. Não verificação. Fundamentação idônea.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança contra ato praticado pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a instauração de processo administrativo em face do ora recorrente, com a posterior imposição da pena de censura, com base em processo administrativo conexo 2/2011, movido em desfavor de servidora, que ocupava a função de coordenadora de Ofício Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, por suposta inobservância das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sendo que a referida servidora foi sancionada com a penalidade de repreensão. ... (Continua)

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939 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto presidencial 12.338/2024. Falta grave praticada antes de. Descumprimento de pena 25/12/2024 restritiva. Conversão em prisão. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Supressão de instância. Homologação posterior da indisciplina. Indeferimento mantido. Decisão monocrática de relator. Possibilidade.

1 - Pretensão de deferimento do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, negado pelo Juízo da execução devido à prática de falta grave dentro dos 12 meses anteriores a, conforme dispõe o art. 6º da norma de 25/12/2024 regência.... (Continua)

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940 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Posse de «chips de aparelho celular. Conduta praticada após a entrada em vigor da Lei 11.466, de 29 de março de 2007. Procedimento administrativo disciplinar instaurado. Falta grave reconhecida. Ausência de nulidade. Apenado acompanhado de advogado durante procedimento. Regressão de regime. Possibilidade. Perda dos dias remidos. Superveniência da Lei 12.433/2011. Nova redação ao art. 127 da Lei de execuções penais. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Com a edição da Lei 11.466, de 29 de março de 2007, passou-se a considerar falta grave tanto a posse de aparelho celular, como a de seus componentes, tendo em vista que a ratio essendi da norma é proibir a comunicação entre os presos ou destes com o meio externo. Entender em sentido contrário, permitindo a entrada fracionada do celular, seria estimular uma burla às medidas disciplinares da Lei de Execução Penal. ... (Continua)

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941 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Procedimento administrativo disciplinar. Pad. Alegação de nulidade. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição do paciente da imputação de prática de falta disciplinar grave, atipicidade da conduta, desclassificação. Incabível. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade da análise em sede de habeas corpus. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício II - O Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegada nulidade, no que tange, especificamente, à inversão da ordem de oitiva do apenado em relação aos agentes penitenciários, o que violaria o disposto no CPP, art. 400, de modo que fica impedida esta Corte Superior de proceder à sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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942 - TJSP. Recurso Inominado. Pretensão de companheira de servidor público estadual (Professor Assistente Doutor da UNESP) de implementação de pensão por morte. Embora o servidor tenha sido condenado criminalmente, o STJ deu provimento ao Recurso Especial para afastar a perda do cargo público como consequência automática da sentença penal. Falecido servidor que nunca perdeu o cargo público, tendo o Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pela Universidade sido arquivado sem análise de seu mérito. Manutenção da condição de servidor público, de forma que a autora, como companheira, tem direito à pensão por morte nos termos do LCE 1.354/20, art. 14, aplicável à hipótese conforme Súmula 340/STJ (lei previdenciária vigente na data do óbito). Prova nos autos da união estável e da dependência econômica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação

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943 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar. Pad. Defesa técnica feita por funcionário do estabelecimento penal. Possibilidade. Suposta nulidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo desprovido.

«I - A jurisprudência desta Quinta Turma tem-se firmado no sentido de que o fato de a defesa técnica ter sido exercida por servidores integrantes dos quadros do Departamento de Administração Penitenciária não acarreta, por si só, a nulidade do processo administrativo disciplinar, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo ao apenado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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944 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Servidor público civil. Agente de polícia federal. Comissão permanente de disciplina. Designação. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Competência. Superintendente regional da polícia federal. Legalidade. Delegacia regional. Transformação. Superintendência regional. Lei 4.878/1965, art. 53 c/c Decreto 70.665/1972, art. 5º. Reinquirição de testemunha. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Segurança denegada.

«I - O Superintendente Regional de Polícia Federal tem competência para designar os membros de comissão permanente de disciplina, bem como determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da respectiva Superintendência. ... (Continua)

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945 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Defesa técnica exercida por servidor integrante dos quadros do departamento de administração penitenciária (gerente de revisões criminais). Ausência de comprovação de prejuízo. CPP, art. 563. CPP. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta. Classificação como média no âmbito administrativo. Tipificação como falta grave no tribunal estadual. Controle judicial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Violação da Lei 7.210/1984, art. 47, Lei 7.210/1984, art. 52 e Lei 7.210/1984, art. 59. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - É possível o controle judicial sobre decisão administrativa do diretor do presídio que, no uso de suas atribuições, considerou a falta disciplinar cometida pelo sentenciado como de natureza média. ... (Continua)

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947 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Cometimento de falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime. Possibilidade (EREsp 1.133.804/rs, EREsp 1.176.486/sp e habeas corpus 222.697/sp). Ressalva da relatora. Constrangimento ilegal não evidenciado. Perda de 1/3 dos dias remidos. Efetiva fundamentação. Ilegalidade não evidenciada. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da prática da conduta ilegal. Expressa disposição do art. 261 do estatuto dos servidores estaduais de São Paulo. Ocorrência da prescrição. Agravo regimental não provido.

«1. Da leitura dos autos, infere-se que: i) o ato considerado irregular punível com multa foi realizado em 2005 enquanto o procedimento administrativo disciplinar somente se iniciou em 2011; ii) o prazo prescricional das infrações sujeitas à multa é de dois anos, conforme disposto no art. 261, I, do Estatuto dos Servidores Públicos de São Paulo. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Fuga. Homologação posterior à publicação do Decreto presidencial. Caracterizada a nulidade da homologação da falta grave. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo disciplinar. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de procedimento administrativo disciplinar e a reintegração em cargo público. Na sentença julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice, ensejando o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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