(DOC. VP 185.7532.9003.2600)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência aos agentes penitenciários. Configuração. Art. 50, VI, c/c LEP, art. 39, II e V. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.

«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários se constitui em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. 2 - Este Tribunal possui orientação no sentido ser «desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegura

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote