(DOC. VP 193.7580.2001.8500)

STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão. Investigador da polícia civil da Bahia. Disparo de arma de fogo. Localidade diversa de onde deveria estar de plantão. Proporcionalidade da pena.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador do Estado da Bahia, com o escopo de anular o processo administrativo disciplinar que decidiu por lhe impor a pena de demissão. 2 - Consoante se verifica dos autos, a alegada prescrição não ocorreu, porquanto o PAD foi instaurado em 27/7/2012, conforme a Portaria 455/2012, tendo sido concluído no dia 22/7/2015, após três anos e cinco dias do seu início. De outro lado, a Lei

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