Jurisprudência sobre
procedimento administrativo disciplinar

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. F alta grave. 1) procedimento administrativo disciplinar. Ausência de nulidade. Cerceamento de defesa não configurado. 2) desobediência e descumprimento de ordem dos servidores da unidade prisional. Falta grave. Reconhecimento devidamente fundamentado. Pleito de absolvição. Via imprópria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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852 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. PAD. Ausência de defensor legalmente constituído. Violação do devido processo legal e da ampla defesa. Nulidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Lei 7.210/1984, art. 59.

«1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) - resta clara a opção do legislador em determinar que a apuração de falta grave se dê mediante a instauração de adequado procedimento específico, qual seja, procedimento administrativo disciplinar, indispensável para se verificar a configuração da falta grave, sob pena de se ter a produção unilateral de provas, a violar, portanto, o devido processo legal, o que, num Estado democrático de direito, soa de todo desarrazoado. ... (Continua)

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853 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Posse de substância entorpecente. Lei 7.210/1984, art. 52. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.

«1 - No caso, consta do feito auto de constatação preliminar de substância entorpecente (Cannabis Satuva L, vulgarmente conhecida como «maconha), subscrito por dois peritos nomeados, impondo-se o reconhecimento da falta grave. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Ausência de arguição no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. CPP. Apenado interrogado na presença de defensor público. Súmula 533/STJ. Prévia oitiva judicial. Prescindibilidade. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Absolvição/desclassificação da infração grave. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade da análise em sede de habeas corpus. Perda de até 1/3 dias remidos. Fundamentação devida. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1. Não há falar em nulidade do procedimento administrativo disciplinar diante da falta de citação do agravante e de oportunização de apresentação da defesa prévia, bem como da ausência do apenado na audiência de inquirição das testemunhas, uma vez que foi interrogado na presença da defesa técnica, tendo-lhe sido garantidos, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa. Verifica-se, ademais, que a defesa não aventou qualquer nulidade no momento oportuno, ocorrendo, assim, o fenômeno da preclusão. ... (Continua)

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855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inocorrência. Ausência de arguição no momento oportuno. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. CPP. Apenado interrogado na presença de defensor público. Súmula 533/STJ. Prévia oitiva judicial. Prescindibilidade. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Absolvição/desclassificação da infração grave. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade da análise em sede de habeas corpus. Perda de até 1/3 dias remidos. Fundamentação devida. Ilegalidade não verificada. Agravo não provido.

«1. Não há se falar em nulidade do procedimento administrativo disciplinar diante da falta de citação do agravante e de oportunização de apresentação da defesa prévia, bem como ausência do agravante na audiência de inquirição das testemunhas, uma vez que o apenado foi interrogado na presença da defesa técnica, sendo-lhe assegurados, dessa forma, o contraditório e a ampla defesa. Verifica-se, ademais, que a defesa não aventou quaisquer nulidades no momento oportuno, ocorrendo, assim, o fenômeno da preclusão. ... (Continua)

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856 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal da Receita Federal. Demissão. Cerceamento de defesa inocorrente. Indeferimento motivado de produção de provas pela comissão processante. Possibilidade. Exegese do Lei 8.112/1990, art. 156, §§ 1º e 2º. Denegação da segurança.

«1. - O indeferimento da produção de provas pela Comissão Processante, desde que devidamente motivado, não acarreta a nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Inteligência dos artigos 156, § 1º e 2º, da Lei 8.112/1990 e 38, § 2º, da Lei 9.784/1999. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência de demonstração do direito líquido e certo. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ. Impetração do writ após cento e vinte dias. Decadência.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maurício Dias contra ato do Corregedor Geral da Corregedoria de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, insurgindo-se contra ato que nomeou os membros da comissão processante para dar sequência a procedimento disciplinar que teoricamente foi arquivado com decisão de mérito, sem a existência de fatos ou provas novos. ... (Continua)

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858 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo ético disciplinar. Ordem dos advogados do Brasil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Reconhecimento de nulidades. Inviabilidade. Pretensão que requer o reexame do conjunto fático probatório incidência da Súmula 7/STJ

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Primazia do procedimento administrativo disciplinar. Oitiva judicial necessária apenas em face de regressão definitiva de regime. Desclassificação. Impossibilidade. Previsão legal da conduta. Perda dos dias remidos. Ausência de fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese da LEP, art. 118, § 2º, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime. ... (Continua)

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860 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor militar estadual. Responsabilidade administrativa. Apuração pelo conselho de justificação. Ato do secretário de estado de justiça e segurança que declarou a incapacidade do recorrente de permanecer na reserva remunerada. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo para a instauração do conselho. Formalidade prevista em Decreto estadual já revogado.

«1. Não caberia à Corte Estadual ter decidido com base nos precedentes indicados pelo impetrante - no sentido da exigência prévia de um procedimento administrativo disciplinar - , eis que foram eles embasados no art. 42 do Decreto Estadual 41.067, já revogado, de tal sorte que a atual norma - Decreto 43.245, de 23-4-2004 - dispensa tal requisito, dispondo do Conselho de Justificação como um procedimento específico, que contém as mesmas formalidades de um PAD, não sendo necessária, destarte, a realização de ambos os atos.... (Continua)

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861 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Falta grave em execução habeas corpus penal. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que ... (Continua)

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862 - STJ. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Afastamento de magistrado. Subversão do rito legal. Não ocorrência. Sessão reservada. Cerceamento de defesa não configurado. Legalidade e adequação da penalidade.

«1. Não há impedimento legal ou regimental a que o membro do órgão especial que recebe o procedimento inicial por livre distribuição e realiza a sindicância seja também o relator de procedimento administrativo disciplinar. ... (Continua)

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863 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Ameaças, princípio de motim, tumulto generalizado, subversão da ordem e da disciplina e liderança negativa junto à população carcerária. Preliminares de nulidade do procedimento administrativo disciplinar, aos argumentos de ausência do advogado constituído na oitiva das testemunhas e de extrapolação do prazo para a conclusão da sindicância. Parcial acolhimento. Excesso de prazo para o término do procedimento disciplinar que constitui mera irregularidade administrativa. Ademais, demora justificada, diante da complexidade do feito e da quantidade de presos envolvidos na falta disciplinar. Por outro lado, citação do sentenciado, com indicação de advogado constituído, que somente ocorreu após a oitiva dos agentes de segurança penitenciária, o que caracteriza cerceamento de defesa, não bastando que o ato tenha sido acompanhado por advogado da FUNAP. Flagrante desrespeito ao direito do agravante de que o seu advogado acompanhasse todos os atos da sindicância para exercer a sua plena defesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Preliminar acolhida para anular o procedimento administrativo disciplinar desde a oitiva das testemunhas, devendo os atos serem refeitos com a presença do defensor constituído, prejudicado o exame do mérito do recurso.... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Participação de membros do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Nulidade. Adpf 388. Desinfluência.

«1 - É nulo o procedimento administrativo disciplinar no qual participa membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do CF/88, art. 128, § 5º, II, d. Precedentes: AgInt no RMS 34.454/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/5/2017; AgInt no RMS 49.202/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no RMS 51.447/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; RMS 37.380/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/11/2016. ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Participação de membros do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Nulidade. Adpf 388. Desinfluência.

«1 - É nulo o procedimento administrativo disciplinar no qual participa membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do CF/88, art. 128, § 5º, II, d. Precedentes: AgInt no RMS 34.454/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/5/2017; AgInt no RMS 49.202/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no RMS 51.447/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; RMS 37.380/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/11/2016. ... (Continua)

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866 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Participação de membros do Ministério Público Estadual no conselho da polícia civil. Nulidade. Adpf 388. Desinfluência.

«1 - É nulo o procedimento administrativo disciplinar no qual participa membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil, por força do CF/88, art. 128, § 5º, II, d. Precedentes: AgInt no RMS 34.454/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/5/2017; AgInt no RMS 49.202/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no RMS 51.447/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; RMS 37.380/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/11/2016. ... (Continua)

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867 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Novo delito no curso da execução. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. Súmula 526/STJ. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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868 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança.

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869 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Fuga do estabelecimento prisional. Falta grave configurada. Excesso de prazo no procedimento administrativo disciplinar. Prejuízo não demonstrado. Audiência de justificação. Cerceamento de defesa não configurado. Regressão de regime. Reinício da contagem do lapso temporal. Ausência de constrangimento ilegal. Exceção ao livramento condicional, ao indulto e à comutação de pena. Perda dos dias remidos. Alteração do lep, art. 127. Revogação de até 1/3 do tempo remido. Ordem parcialmente concedida.

I - A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 118, § 2º da LEP sequer exige a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave, bastando que seja realizada audiência de justificação, na qual sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

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870 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Mandado de segurança. Servidora pública. Cessão da Seplan para a UFMT. Pedido de retorno à função original. Abertura de procedimento administrativo disciplinar por abandono de cargo. Não cabimento do writ. Necessidade de instrução. Natureza. Rito incompatível. Carência da ação. Extinção processo sem Resolução do mérito. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Embargos de declaração protelatórios. Aplicação de multa.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Estado de Administração, objetivando suspensão provisória do ato impugnado de abertura de procedimento administrativo disciplinar, o retorno à função original, vantagens concedidas a sua classe e categoria, bem como remuneração mensal, inclusive dos atrasados a partir do ingresso do writ. No Tribunal a quo, julgou-se a impetrante como carecedora da ação mandamental. No STJ, negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança. Houve oposição de embargos de declaração que foram rejeitados. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. Houve oposição de embargos de declaração que foram opostos e rejeitados. ... (Continua)

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871 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Monitoramento eletrônico. Descumprimento dos deveres. Tornozeleira descarregada. Falta grave caracterizada. Regressão definitiva de regime. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Pad. Oitiva judicial do sentenciado sob defesa regular. Tema de recurso repetitivo no STF. RE Acórdão/STF. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Via estreita. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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872 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do pretório excelso. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Determinação expressa do LEP, art. 59. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Embargos rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... (Continua)

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873 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Fuga. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Tese firmada em recurso especial repetitivo e na Súmula 533/STJ. Extinção da punibilidade da falta pela prescrição. Inocorrência. Prescrição trienal. Aplicação analógica do CP, CP, art. 109, VI. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil e processual administrativo disciplinar. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar do estado do Rio de Janeiro. Licenciamento ex officio. Nulidade. Inocorrência. Razões do agravo que não atacam a integralidade dos fundamentos. Conhecimento parcial do recurso. Decadência do direito à impetração. Lei 12.016/2009, art. 23. Marco inicial. Publicação do ato efetivamente impugnado. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Ao contrário d o que insiste em alegar a ex-policial, o procedimento disciplinar questionado não se ancorou unicamente em portaria, mas em variados dispositivos da Lei Estadual 443/1981. Esse fundamento, desconsiderado nas razões do agravo interno, impede o conhecimento do recurso quanto ao ponto, por força do disposto no CPC/2015, art. 932, III e pela aplicação analógica do óbice contido na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Superveniente progressão. Perda de objeto. Vedação à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Apenado ouvido em processo administrativo disciplinar. Pad e em juízo. Agravo regimental desprovido.

«1 - O pedido de prévia oitiva do apenado para o reconhecimento de falta grave fica prejudicado pela superveniente progressão do paciente. Mesmo que se reconhecesse a mácula, o sentenciado não poderia progredir diretamente para o aberto, tendo em vista a vedação à progressão per saltum. ... (Continua)

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876 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Servidor público. Ação declaratória e indenizatória. Engenheiro demitido, após responsabilização em procedimento administrativo disciplinar. Impossibilidade de nova incursão no conjunto probatório dos autos. Excepcionalidade da via dos recursos especiais. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar o não cabimento de REsp. por violação à norma constitucional e à Súmula 280/STF. ... (Continua)

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877 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Observância. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Necessidade. Alegação de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. Os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório são de observância obrigatória no campo do procedimento administrativo disciplinar. Precedentes: AI 401.472-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 9/4/2014, e ARE 728.143-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 25/6/2013. ... (Continua)

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878 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Pad. Procedimento administrativo disciplinar. Oitiva de testemunha. Súmula 7/STJ

«1. Esta Corte entende que, «para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da matéria debatida (REsp. 1.615.958/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29/11/2016), ainda que deixe de apontar o dispositivo legal em que baseou o seu pronunciamento (AgInt nos EDcl no AREsp 44.980/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017). ... (Continua)

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879 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Reparação de danos morais por regressão de regime prisional por injusto procedimento administrativo disciplinar. Sentenciada que cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto e supostamente teria descumprido ordem e faltado ao trabalho, o que configura falta grave. Instauração de sindicância para apuração dos fatos, com prazo para conclusão de 60 dias. Prazo excedido, com pedidos de prorrogação não fundamentados. Responde a Administração por falha na prestação de serviço consistente na injustificável demora para conclusão do Procedimento administrativo disciplinar. Indenização devida. Ação julgada improcedente. Recurso provido para julgá-la parcialmente procedente... (Continua)

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880 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Anistia política. Portaria 228, de 5 de abril de 2024. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da impetração do mandamus, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado. É vedado o reexame das provas produzidas no procedimento administrativo disciplinar nessa via mandamental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, consistente na Portaria 228, de 5 de abril de 2024, que anulou a Portaria Ministerial 2.166,3 de 29 de julho de 2004, a qual reconheceu a condição de anistiado político do falecido genitor do impe trante. Alega que a anulação da condição de anistiado decorreu de processo administrativo em que se desrespeitou o contraditório e a ampla defesa. Defende que é da administração pública o ônus de provar a ausência de ato com motivação exclusivamente política. Defende, ainda, que deve ser reconhecida a preclusão administrativa quanto à pretensão da administração em revisar o ato concessório da anistia. Pleiteia, em síntese, a concessão da segurança com vistas a declarar nulo o ato atacado, Portaria 228, de 5 de abril de 2024, que anulou a Portaria anistiadora do falecido pai da impetrante. Nesta Corte, o pedido de tutela de urgência foi indeferido, ante a não demonstração da probabilidade do direito.... (Continua)

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881 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o pretório excelso. Execução penal. Falta grave cometida em regime fechado. Posse de bebida alcoólica. Procedimento administrativo disciplinar instaurado. Infração reconhecida. Decretada a perda dos dias remidos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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882 - TJRJ. EMENTA. LOMAN. RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PELO EXMO. SR. DES. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recurso administrativo em face da decisão do Exmo. Sr. Corregedor Geral que arquivou a Reclamação Disciplinar c/c Representação, cujo objeto era a aplicação de penalidade disciplinar ao Juiz de Direito do 4º. Núcleo de Justiça 4.0 (Direito Ambiental), ... (Continua)

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883 - STF. Direito administrativo. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão ao servidor público. Adpf 388. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 127, CF/88, art. 128, § 5 º, II, d, e CF/88, art. 129, «caput, VII e IX,. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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884 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA MÉDIA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE A OITIVA DE TESTEMUNHA - OCORRÊNCIA -

Não tendo as oitivas das testemunhas sido acompanhadas da defesa técnica do sentenciado, impõe-se a nulidade do procedimento administrativo disciplinar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo provido, para reconhecer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar 06/2024, em relação à suposta prática de falta disciplinar cometida em 01.07.2024, a partir das oitivas das testemunhas Fábio Vogmann Rodrigues e Claudio Guerreiro Tangerino, ante a ausência de acompanhamento das referidas oitivas pela defesa técnica, determinando o retorno dos autos à origem, para que, após o cumprimento de referida formalidade, seja proferida outra decisão quanto à falta disciplinar... (Continua)

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885 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência às normas disciplinares e aos agentes penitenciários. Falta grave. Art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da lep. Apuração mediante regular procedimento administrativo disciplinar. Ausência de oitiva judicial do sentenciado. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Pedido alternativo de absolvição/desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.

1 - A desobediência às normas disciplinares e aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. impondo-se o respectivo reconhecimento. ... (Continua)

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886 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Bacharel em direito. Inscrição definitiva nos quadros da oab. Requisitos. Art. 8º, § 4º do estatuto da oab (Lei 8.906/94) . Procedimento administrativo disciplinar. Prova emprestada. Possibilidade. Precedente do STF. Súmula 211/STF.

«1. O deferimento do pedido de inscrição do bacharel em direito nos quadros da Ordem dos Advogados carece do cumprimento do requisitos cumulativos e objetivos de apuração, constantes do Lei 8.906/1994, art. 8º, verbis: ... (Continua)

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887 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Processo administrativo disciplinar. Alegação de ofensa a literal disposição de lei. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Sentença penal absolutória. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Pedido improcedente.

«1. Ação rescisória que visa desconstituir decisão desta Corte que declarou a prescrição da ação na qual se apontavam nulidades em processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono do cumprimento da pena. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono do cumprimento da pena. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta disciplinar de natureza grave. Abandono do cumprimento da pena. Infração disciplinar não homologada em data anterior à publicação do Decreto presidencial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A configuração da falta de natureza grave enseja vários efeitos, entre eles: a possibilidade de colocação do sentenciado em regime disciplinar diferenciado; a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso; a regressão no caso do cumprimento da pena em regime diverso do fechado, além da revogação em até 1/3 do tempo remido. ... (Continua)

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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SUSPENSÃO DO FEITO - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 1.013, §3º, IV, CPC - PRESCRIÇÃO - PENA DE DEMISSÃO - INOCORRÊNCIA - IRDR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA.

Não há se falar em suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR . 1.0000.16.038002-8/000, uma vez que o referido Incidente já se encontra arquivado com baixa neste Tribunal e que inexiste recurso pendente de julgamento junto aos Tribunais Superiores. ... (Continua)

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892 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Execução. Falta grave. Crime doloso. Apuração. Imprescindibilidade da instauração de pad. Regressão cautelar. Possibilidade. Desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Recurso parcialmente provido.

«1 - A tese da imprescindibilidade da instauração de um Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para reconhecimento da prática de falta disciplinar amolda-se à jurisprudência desta Corte, consolidada em seu enunciado sumular 533. O entendimento em testilha deve ser aplicado, inclusive, no tocante ao cometimento de falta disciplinar consistente na prática de crime doloso durante a execução da pena. ... (Continua)

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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Militar excluído a bem da disciplina. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e presunção de inocência. Inocorrência. Competência do comandante geral. Infração disciplinar. Inaplicabilidade do CF/88, art. 125, § 4º. Desnecessidade do conselho de disciplina.

«1. Infere-se dos autos ter sido instaurado procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar conduta infratora praticada pelo policial militar ora recorrente, por ter efetuado dois disparos de arma de fogo contra sua ex-namorada, matando-a, o que resultou no referido processo na exclusão do militar das fileiras da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, a bem da disciplina, por prática incompatível com a atividade militar. ... (Continua)

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894 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão imposta a policiais militares por desobediência a ordem de oficial superior, liberação indevida de proprietário de mercadorias contrabandeadas e negligência do policial mais antigo em seus deveres como comandante da equipe. Correspondência entre as acusações e a condenação. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento administrativo disciplinar. Independência das instâncias administrativa e penal. Inexistência de desproporcionalidade na pena imposta.

«1 - Não há que se falar em ampliação da delegação do comando constante na Portaria que deu início ao Procedimento Administrativo Disciplinar, para averiguar outras transgressões além das ali citadas, se tanto a Portaria quanto o libelo acusatório apresentado aos impetrantes no início do PAD tiveram por fundamento a descrição dos fatos posta no Auto de Prisão em Flagrante dos recorrentes, descrição essa que delineava fidedignamente as acusações de (a) desobediência a ordem de oficial superior; (b) corresponsabilidade pela liberação indevida de proprietário de mercadorias contrabandeadas; e (c) negligência do policial mais antigo em seus deveres como comandante da equipe e como membro mais antigo da corporação. ... (Continua)

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895 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar que aplicou a pena de demissão ao servidor público. Adpf 388. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 127, CF/88, art. 128, § 5º, II, «d, e CF/88, art. 129, «caput, VII e IX. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Apelo extremo e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

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896 - STF. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Militar. Debate de âmbito infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso extraordinário dependente de inviável reelaboração da moldura fática constante do acórdão atacado. Acórdão recorrido publicado em 31.7.2012.

«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

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897 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Policial civil do acre. Solicitação de vantagens financeiras indevidas. Prescrição intercorrente afastada. Prova emprestada. Validade. Demissão. Proporcionalidade da pena. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Inviabilidade.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra pretenso ato coator cometido pelo Governador do Estado do Acre, com o escopo de anular o processo administrativo disciplinar que decidiu por impor a pena de demissão ao impetrante. ... (Continua)

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898 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Homologação de falta disciplinar de natureza grave. Recurso da Defesa. ... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Renúncia do defensor particular. Atuação da defensoria pública. Cientificação do apenado de que, a qualquer tempo, poderia constituir advogado de sua confiança. Ausência de prejuízo. Incidência do CPP, art. 565. Princípio do pas de nulité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme literalidade do CPP, art. 263: «Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação. No entanto, a ausência de manifestação da parte, nesse sentido, não causa nulidade, por aplicação do disposto no CPP, art. 565. ... (Continua)

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900 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Recurso defensivo objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada por cerceamento de defesa - Rejeição - Reeducando ouvido na presença de Advogada da FUNAP que não relacionou testemunhas em momento oportuno - Análise da ausência das imagens das câmeras de segurança da unidade prisional que se confunde com o mérito e, como tal, será apreciada - No mérito, postula a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a reabertura da instrução do procedimento administrativo disciplinar - Admissibilidade - Responsabilidade do agravante não comprovada - Não demonstrada efetivamente a participação do reeducando no evento - Vedação de aplicação de sanção coletiva - Inteligência do art. 45, parágrafo 3º, da LEP- Dúvida em relação à autoria da infração disciplinar - Hipótese a reverenciar o brocardo in dubio pro reo - Absolvição, de rigor - Recurso ministerial objetivando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir - Prejudicado. Rejeitada a preliminar defensiva, recurso defensivo provido e prejudicado o ministerial

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