(DOC. VP 166.1320.9007.4100)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do pretório excelso. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Pad. Determinação expressa do LEP, art. 59. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Embargos rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria abordada e decidida no acórdão embargado, materializada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no RHC 41656/SP. Rel.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote