(DOC. VP 147.4364.3000.2600)

STF. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Militar. Debate de âmbito infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso extraordinário dependente de inviável reelaboração da moldura fática constante do acórdão atacado. Acórdão recorrido publicado em 31.7.2012.

«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extrao

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