Jurisprudência sobre
procedimento administrativo disciplinar
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951 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prazo. Prescrição. Le-10098/1994, art. 197, IV. Reintegração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Devido processo legal. Observância. Prescrição administrativa. Lei penal. Inaplicabilidade. Apelação civil. Administrativo. Servidor público estadual. Detran-rs. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Operação rodin. Prescrição. Reintegração ao cargo. Danos materiais e morais.
«1. Caso de servidor público do DETRAN-RS, envolvido em atos apurados durante a chamada Operação Rodin, deflagrada pela Polícia Federal. demitido por enquadramento nas faltas administrativas previstas nos artigos 178, XX e 191, IV, com base no artigo 187, III, combinado com o Lei Complementar 10.098/1994, art. 197, IV, todos. ... ()
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952 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de crime doloso. Tráfico de drogas. Absolvição no juízo criminal. Insuficiência de provas. Repercussão na esfera administrativa. Possibilidade. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.
«1. Embora não se possa negar a independência entre as esferas - segundo a qual, em tese, admite-se repercussão da absolvição penal nas demais instâncias apenas nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria - , não há como ser mantida a incoerência de se ter o mesmo fato por não provado na esfera criminal e por provado na esfera administrativa. Precedente. ... ()
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953 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (pad). Determinação expressa do LEP, art. 59. Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio (lep, arts. 47 e 48). Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria decidida pela Terceira Seção. Recurso especial repetitivo 1.378.557/RS. 3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()
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954 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao instrumento processual previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar (pad). Determinação expressa do LEP, art. 59. Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio (LEP, art. 47 e LEP, art. 48). Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria decidida pela Terceira Seção. Recurso especial repetitivo 1.378.557/RS. 3. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... ()
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955 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -
Procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de condutas irregulares praticadas por funcionário público na contratação de empresa para realização de obras e reformas de escola pública - Utilização de orçamentos falsos para direcionamento na contratação de empresa específica - Aplicação da penalidade de demissão ao autor - Pleiteada a anulação do procedimento - Ausência de vicios na apuração administrativa - Prática das irregularidades disciplinares configurada - Sanção prevista em lei para a conduta praticada - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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956 - TJSP. Ação mandamental. Procedimento administrativo disciplinar que aplicou pena de demissão a servidor público. Pretensão à reversão da decisão administrativa. Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do impetrante. Não acatamento. Irregularidades formais não configuradas. Portaria . 637/2019 regularmente baixada, despicienda a publicação no DOE. Impetrante, ademais, que, ao tempo do PAD, participou ativamente de todos os atos, devidamente representado por advogado regularmente constituído. Inocorrência, assim, de prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição administrativa. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Irregularidade continuada que cessou apenas em 01/9/2014. Prazo quinquenal suspenso com a edição da Portaria . 637/2019, em 30/4/2019. Intelecção do art. 261, § 2º, da Lei Estadual . 10.261/68. Procedimento administrativo regular e bem desenvolvido. Decisão exarada pelo Coordenador de Defesa Agropecuária devidamente ratificada pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, que encaminhou o procedimento à Procuradoria Geral do Estado para confecção da portaria de instauração do PAD. Penalidade cominada por autoridade competente. Conduta atribuída ao autor que gerou prejuízo substancial ao erário e atraso às obras de readequação do prédio da Sede da Coordenadoria de Defesa Agropecuária no Município de Campinas. Pena de demissão bem aplicada e que observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo incidir sobre o cargo efetivo. Sentença mantida. Recurso não provido
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957 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave consistente na fuga do apenado. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Desnecessidade. Audiência de justificação realizada. Ampla defesa e contraditório assegurados. Precedentes. Evasão devidamente caracterizada. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios. Data-base originária mantida pelo juízo das execuções penais. Matéria não ventilada perante a corte de origem. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. Lei 12.433/2011. Nova redação ao lei 7.210/1984, art. 127. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Writ concedido, de ofício, nesse ponto.
«1. Conforme reiterada manifestação desta Corte, a Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo disciplinar, sendo suficiente a realização de audiência de justificação, com a garantia ao apenado do exercício do contraditório e da ampla defesa, o que foi observado na hipótese. Precedentes. ... ()
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958 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que imputou ao sentenciado falta disciplinar de natureza média - Insurgência Ministerial pleiteando a condenação do sentenciado pela prática de falta grave pela subversão à ordem e desobediência - Impossibilidade de acolhimento - Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, foi classificada como infração de natureza média, nos termos no I do art. 45 da Resolução SAP 144/10, inclusive pela autoridade administrativa responsável pelo exame do procedimento administrativo disciplinar - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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959 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que imputou ao sentenciado falta disciplinar de natureza média - Insurgência Ministerial pleiteando a condenação do sentenciado pela prática de falta grave pela subversão à ordem e desobediência - Impossibilidade de acolhimento - Conduta apurada que, diante da ausência de gravidade ou de maiores consequências à disciplina, ordem e rotina do estabelecimento prisional, foi classificada como infração de natureza média, nos termos no I do art. 45 da Resolução SAP 144/10, inclusive pela autoridade administrativa responsável pelo exame do procedimento administrativo disciplinar - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES PREVISTAS NO art. 286, III E VII DO DECRETO 2.479/79, CULMINANDO COM A DEMISSÃO DO SERVIDOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DA IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PAD. DESRESPEITO AO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 4.579. INOCORRÊNCIA. A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO Lei Complementar 69/90, art. 110 NÃO IMPORTA EM VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO FACULTATIVA DO REPRESENTANTE DA OAB/RJ NA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 69/90 E NO DECRETO ESTADUAL 46.823/2019. CABE À CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO - CTCE INSTAURAR E CONDUZIR INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES, SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES PARA APURAR A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS PELOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO LOCAL DURANTE O PERÍODO EM QUE ESSE RESPONDE À PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO Lei 8.112/1990, art. 172. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. O CONTROLE JUDICIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FICA ADSTRITO AOS SEUS ASPECTOS LEGAIS (VÍCIOS), ATINENTES A REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. INEXISTENCIA DE VÍCIO DE LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Pedido de impossibilidade de instauração de novo PAD que não formulado na petição inicial. Evidente inovação recursal, nos termos do disposto no CPC, art. 1.014. ... ()
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961 - STF. Constitucional. Administrativo. Tribunal de contas. Tomada de contas especial: conceito. Direito de defesa: participação de advogado.
«I. - A Tomada de Contas Especial não constitui procedimento administrativo disciplinar. Ela tem por escopo a defesa da coisa pública. Busca a Corte de Contas, com tal medida, o ressarcimento pela lesão causada ao Erário. A Tomada de Contas é procedimento administrativo, certo que a extensão da garantia do contraditório (CF/88, art. 5º, LV) aos procedimentos administrativos não exige a adoção da normatividade própria do processo judicial, em que é indispensável a atuação do advogado: AI 207.197-AgR/PR, Ministro Octavio Gallotti, «DJ de 05.6.98; RE 244.027-AgR/SP, Ministra Ellen Gracie, «DJ de 28.6.2002. ... ()
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962 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL E DEFESA NA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SANÇÃO INDIVIDUALIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar grave no ambiente prisional. O agravante alega nulidade por ausência de oitiva judicial e da defesa na inquirição de testemunhas e pleiteia a absolvição ou a desclassificação da infração. ... ()
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963 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Desclassificação ou absolvição. Falta grave (subversão da ordem e da disciplina). Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Ordem denegada.
«1. O paciente teve contra si reconhecida falta disciplinar de natureza grave, consistente em subversão da ordem e da disciplina carcerária, por via do Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. ... ()
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964 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Progressão de regime. Interrupção da data-base em razão da prática de infração disciplinar. Súmula 534/STJ. Aplicabilidade. Desclassificação para infração média. Reexame do conjunto fático probatório. Constrangimento ilegal. Ausência
1 - Não obstante as alegações do agravante, atualmente entende esta Corte, no tocante à alteração da data-base, que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração (Súmula 534/STJ). ... ()
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965 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Interrupção do prazo e alteração da data-base para concessão do benefício da progressão. Exceção quanto à comutação e ao livramento condicional (Súmula 441/STJ). Precedentes desta corte e do STF. Imprescindibilidade de instauração de processo administrativo disciplinar. Ausência de elementos suficientes para a apuração de constrangimento ilegal.
«1. No julgamento dos EREsp 1.133.804/RS e 1.176.486/SP, a egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que a prática de falta grave pelo reeducando implica interrupção do lapso para fins de progressão carcerária, excetuando-se as benesses do livramento condicional e da comutação da pena. ... ()
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966 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. INSURGE-SE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 84 DO REGULAMENTO DO SISTEMA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INÉPCIA DA IMPUTAÇÃO DISCIPLINAR. ADUZ, AINDA, QUE A SANÇÃO APLICADA SE AFIGURA DESPROPORCIONAL À FALTA COMETIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Consoante as peças dos autos, o apenado se evadiu quando usufruía do benefício da visita periódica ao lar e retornou ao sistema prisional ao ser preso em flagrante pelo cometimento de delitos da Lei 11.343/06. Diante de tal circunstância foi instaurado procedimento disciplinar em desfavor do ora agravante. A Comissão Técnica de Classificação entendeu que a conduta do preso constitui violação à regra inserta na LEP, art. 50, II, que configura infração disciplinar de natureza grave, punindo-lhe com trinta dias de isolamento e suspensão de direitos por igual período, com rebaixamento de seu índice disciplinar para o ¿negativo¿ por 180 (cento e oitenta) dias. ... ()
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967 - STJ. Penal. Recurso especial. CPM, art. 316. Supressão de documento público. Consumação. Não ocorrência. Iter criminis não percorrido. Tentativa. Recurso improvido.
1 - Hipótese em que o recorrido foi condenado por suprimir, do interior do Batalhão de Polícia Militar, processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, sendo abordado, saindo do prédio do Batalhão, com sua mochila entreaberta, porque notada a falta do documento público por soldado em serviço, oportunidade em que, revistada sua mochila, foi efetuada a prisão em flagrante. ... ()
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968 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pad. (1) nulidade reconhecida pelo juízo singular e afastada pelo tribunal. Cerceamento de defesa. Inexistência. (2) exame do mérito da falta disciplinar apenas em segundo grau. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Constatado que houve efetiva atuação de defesa técnica na fase do procedimento administrativo, não se verifica o alegado cerceamento de defesa. ... ()
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969 - TJSP. Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA.
1. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Professor de Educação Física. Demissão após procedimento administrativo disciplinar. Pretensa reintegração imediata no cargo. Inadmissibilidade. Solução da celeuma que reclama dilação probatória, sendo descabida, assim, a concessão de medida antecipatória. 2. Fatos que levaram à dispensa do autor/agravante que se afiguram graves e justificam, ao menos nessa fase preliminar de cognição, a saida do serviço público estadual. 3. Conforme se pode inferir dos autos principais, o ato de demissão do autor/agravante foi precedido de regular processo administrativo disciplinar - PAD -, no qual observados o devido processo legal e a ampla defesa e contraditório, tanto assim que o agravante sequer alega mácula formal no processo administrativo. Logo, frente a esse quadro, não há como se suspender o ato administrativo atacado, o qual deve, nesse momento, se manter hígido, em especial em se levando em conta a delicadeza dos fatos que permeiam a controvérsia, conquanto de gravidade o fundamento que levou à demissao do agravante do serviço público estadual, que teve como fato deflagrador apuração de que o agravante teria praticado em face de alunas atos de importunação sexual. 4. Requisitos do CPC/2015, art. 300, caput, assim, não demonstrados. 5. Decisão mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO DA VEP QUE HOMOLOGOU A PAD, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO NO REGIME FECHADO E A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DEFESA QUE SE INSURGE ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA.
Pleito de nulidade que merece acolhimento. ... ()
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971 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APENADO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELA PMERJ. DECISÃO DA VEP REGREDINDO O APENADO AO REGIME FECHADO E DETERMINANDO A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DEFESA QUE SE INSURGE ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA.
Pleito de nulidade que merece acolhimento. ... ()
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972 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Descumprimento das condições do regime aberto. Reconhecimento de falta grave. Processo administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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973 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Alegado excesso de prazo para conclusão de procedimento administrativo disciplinar - Expediente finalizado e apreciado na origem - Perda do objeto da impetração - Ordem prejudicada.... ()
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974 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Ato do governador do estado. Servidora pública. Susepe. Procedimento administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de cassação da aposentadoria. Razoabilidade da pena aplicada. Direito líquido e certo não demonstrado. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de intervenção do poder judiciário.
«I - Na origem, o mandado de segurança impetrado, com pedido de liminar, contra ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, objetiva a anulação da pena de cassação de aposentadoria aplicada à recorrente, sob o argumento de terem sido usadas provas ilícitas para a aplicação de sua penalidade, uma vez que esta se baseou em depoimento de suposto inimigo pessoal da recorrente, em detrimento de provas documentais apresentadas. Alega, ainda, a ocorrência de prescrição punitiva da própria Administração. Denegada a ordem, interpôs recurso ordinário contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja decisão foi manter a denegação da ordem. ... ()
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975 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Regressão definitiva de regime prisional. Necessidade de oitiva judicial prévia observada. Decisão do juízo de execução já anulada pelo tribunal de origem. Falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar em que foram observados o contraditório e ampla defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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976 - STJ. Administrativo e processual civil. Pad. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem analisa todos os elementos necessários ao exame da controvérsia. ... ()
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977 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Livramento condicional. Cometimento de novos delitos no curso do benefício. Suspensão cautelar. Matéria não analisada pelo eg. Tribunal a quo. Supressão de instância. Faltas graves. Prática de crimes dolosos. Ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja recomendável a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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978 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de natureza grave reconhecida após regular procedimento administrativo disciplinar. Contraditório e a ampla defesa assegurados. Nulidade decorrente da ausência da oitiva judicial do apenado que foi devidamente acompanhado de defesa técnica no âmbito do procedimento administrativo. Não ocorrência. Desnecessidade de nova oitiva. Inexistência de sanção coletiva. Falta cometida por todos os 12 sentenciados que habitavam determinada cela, dentre eles o ora paciente. Atipicidade da conduta não verificada. Desclassificação. Discussão que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos fundada na natureza, nos motivos, nas circunstâncias e nas consequências do fato, bem como na pessoa do faltoso. Fundamentação idônea.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «é desnecessária nova oitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a ele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento administrativo instaurado para apuração da infração disciplinar, devidamente acompanhado de defesa técnica (HC 321.366/SP, Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 3/8/2015), o que foi atendido na espécie. ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Homologação após regular procedimento administrativo disciplinar. Prévia oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Decisão do Juiz da execução fundamentada. Verificação da legalidade dos atos e decisões administrativas. Desobediência/desrespeito aos agentes penitenciários, com subversão da ordem e disciplina carcerárias. Falta grave. Perda dos dias remidos. Regressão de regime. Interrupção do prazo para novos benefícios. Recurso não provido.
1 - In casu, entendeu a Corte de origem caracterizada a falta grave, haja vista que o ora agravante praticou ato de desobediência, ressaltando-se que [...] os depoimentos dos servidores evidenciam que o sentenciado se recusou a ficar no pavilhão habitacional, agindo com indisciplina em relação às regras recebidas quando de sua inclusão no sistema penitenciário. ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto do remanescente das penas imputadas ao paciente. Abandono do cumprimento da pena. Falta grave. Falta disciplinar não homologada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto. Necessidade de homologação antes da publicação prevista no Decreto 7.648/2011. Agravo regimental não provido.
«1. O indulto é ato discricionário do Chefe de Estado, que define, no decreto presidencial, todos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a extinção da pena, o que importa dizer que não é possível ao julgador determinar novos requisitos para a concessão da benesse. ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Prescrição disciplinar. Inocorrência. Nulidade não evidenciada. Oitiva judicial do apenado do regime fechado. Desnecessidade. Inexistência de sanção de caráter coletivo. Absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A prescrição das faltas disciplinares, diante da lacuna legislativa, observa, por analogia, o menor dos prazos previstos no CP, art. 109, que é de 3 anos. Normas penitenciárias não têm o condão de regular a perda do direito disciplinar, pois compete privativamente à União legislar sobre o assunto. ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Habeas corpus impetrado contra ato de juiz da execução penal. Inviabilidade de conhecimento. Supressão de instância. Competência desta corte para julgamento de atos de tribunal sujeito a sua jurisdição. Recurso improvido, com recomendação de remessa ao tribunal competente. 1. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «c, não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau. Precedentes. 2- Situação em que a defesa se insurge contra decisão do juízo de execução que homologou procedimento administrativo disciplinar de apuração de falta grave, determinou a alteração da data base para progressão de regime e Decretou a perda de 1/4 dos dias remidos. 3- Pedido de anulação e absolvição da falta disciplinar grave. Incabível o pronunciamento por este c. Tribunal sobre a questão de mérito, sem que tenha havido prévia deliberação da corte de origem sobre o tema. 4- Agravo regimental não provido, com determinação de remessa dos autos ao tribunal de justiça de são paulo, nos termos do CPC, art. 64, § 3º.
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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Execução penal. Falta disciplinar. Pad. Ausência de defensor e de notificação do sentenciado. Nulidade não demonstrada. Ausência de prejuízo. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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984 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Estudo no exterior. Ausência de razoabilidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de afastamento. Reconhecimento em ação própria ajuizada pelo paciente. Manutenção da demissão. Ilegalidade. Segurança concedida.
«1. É induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do Estado em confronto com os princípios e os valores que norteiam o ordenamento jurídico, notadamente nas hipóteses em que a prática de determinado ato se distancia dos seus pressupostos intrínsecos ou, como assinala a literatura majoritária, dos seus elementos constitutivos. ... ()
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985 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Penal. Delito de corrupção passiva. Dosimetria. Fração da continuidade delitiva. Diminuição. Impossibilidade. Supressão de instância. Pena-base. Majoração. Circunstâncias do delito desfavoráveis ao réu. Ausência de ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder. Provas produzidas em procedimento administrativo disciplinar. Confirmação em juízo. Ocorrência. writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
«I. O pedido acerca da diminuição da fração imposta, de 1/2 para 1/5, em razão da continuidade delitiva não pode ser conhecido uma vez que não suscitado nas instâncias inferiores, vedado a esta Corte o julgamento per saltum. ... ()
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986 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Fuga. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar. Reinício da contagem do prazo para a concessão da progressão de regime. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nessa extensão, pela sua denegação. Ordem denegada.
1 - Mostra-se despropositado o argumento de nulidade do PAD sob o fundamento de que a paciente não teria sido cientificada de todas as normas constantes no Regime Disciplinar Penitenciário, uma vez que a própria apenada afirma que sabia que teria o regime regredido.... ()
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987 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Desclassificação ou absolvição. Falta grave (subversão da ordem e da disciplina). Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.
«1. O recorrente teve contra si reconhecida falta disciplinar de natureza grave, consistente em subversão da ordem e da disciplina carcerária, por via de procedimento administrativo disciplinar (PAD). ... ()
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988 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Desclassificação ou absolvição. Falta grave (subversão da ordem e da disciplina). Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Ordem denegada.
«1. O paciente não teve contra si reconhecida falta disciplinar de natureza grave, consistente em subversão da ordem e da disciplina carcerária, por via do Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD. ... ()
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989 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Reintegração de policial. Negativa de autoria de homicídio declarada em juízo penal. Punição administrativa independente da morte da vítima, mas sim pela conduta do policial quando a vítima foi agredida. Análise de processo administrativo disciplinar para verificação de exclusão decorrente de homicídio ou por outras condutas do policial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. No caso dos autos, o recorrente defende que não pode ser demitido por uma conduta cuja autoria foi negada expressamente em juízo criminal. De fato, o sistema jurídico brasileiro, por disposição legal e por entendimento jurisprudencial, impossibilitam que eventual análise cível ou administrativa declare autoria ou existência de um fato refutados em juízo penal. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Violação da Lei 7.210/1984, art. 57. Ausência. Absolvição ou desclassificação para falta de natureza média. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1. A aplicação de sanção disciplinar pelo juízo da execução, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, devendo ser observadas as diretrizes elencadas na Lei 7.210/1984, art. 57: «a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão». ... ()
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991 - TST. I - AGRAVO 1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA FUNCIONAL NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO.
No sistema processual do trabalho, só haverá nulidade quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes (CLT, art. 794). No caso, o resultado do procedimento disciplinar foi favorável ao autor, concluindo-se pela inexistência de falta funcional, reputando-se justificadas as faltas. E, ainda, o Tribunal Regional consignou que o procedimento adotado pela reclamada, previsto na Portaria Normativa nº. 308/2.017, conquanto não tenha se mostrado adequado, não evidenciou desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Vale, inclusive, acrescentar que a parte recorreu em juízo e obteve decisão favorável aos seus interesses com a devolução dos descontos efetuados por faltas injustificadas. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento, a qual, pelo seu acerto, deve ser mantida por esta Turma. Agravo a que se nega provimento. 2. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA. RECUSA DE ATESTADO MÉDICO. DESCONTO SALARIAL POR FALTA INJUSTIFICADA. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional deixou expresso que não ficaram demonstrados danos extrapatrimoniais que ensejassem o deferimento da compensação por danos morais, o que é insuscetível de reexame nesta fase extraordinária. Ademais, o recurso não encontra meios de processar com base na alegada ofensa dos arts. 1º, III e IV, 6º e 7º, XXII, da CF/88 e 371 do CPC, que não se identificam com a hipótese debatida nos autos. Agravo a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. PROVIMENTO. Em vista de possível ofensa ao CLT, art. 791-A, § 4º, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CLT, art. 791-A, § 4º. ADI 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida no §4º do CLT, art. 791-A incluído pela Lei 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso dos autos, embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar o beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o Tribunal Regional condenou o reclamante ao pagamento da verba sem qualquer referência à suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de dois anos a contar do trânsito em julgado, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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992 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Procedimento administrativo disciplinar - Afastamento disciplinar de professor de escola estadual - Admissibilidade - Ausência da verossimilhança do direito alegado - A discussão travada nos autos é controversa, devendo neste momento, prevalecer o ato administrativo cuja legitimidade não foi abalada - Agravo de instrumento não provido... ()
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993 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Pad. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no Resp1.378.557/RS, representativo de controvérsia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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994 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Pad. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no Resp1.378.557/RS, representativo de controvérsia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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995 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Pad. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no Resp1.378.557/RS, representativo de controvérsia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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996 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Pad. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no Resp1.378.557/RS, representativo de controvérsia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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997 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Reconhecimento de falta grave. Processo administrativo disciplinar. Imprescindibilidade. Jurisprudência pacificada no REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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998 - STJ. Constitucional e administrativo. Destituição de cargo em comissão. Imputação de valimento do cargo em detrimento da dignidade da função pública.
«1. O mandado de segurança investe contra ato administrativo que aplicou a pena de destituição de cargo em comissão por intermédio de procedimento administrativo disciplinar. ... ()
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999 - TJSP. Ação de nulidade de ato administrativo. Demissão de servidor público municipal, Professor de Ensino Fundamental e Médio, por descumprimento das leis, regulamentos, instruções e ordens de serviço e por conduta não condizente com o decoro e dignidade da função pública (Lei Municipal 8989/79, arts. 178, XI e XII e 179, caput c/c art. 188, III). Irregularidade de natureza grave. Alegação de ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na pena de demissão com base em fatos inverídicos, não provados. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando suspender a pena aplicada com reintegração no cargo e pagamento da respectiva remuneração. Pedido de gratuidade da justiça indeferido para este agravo (CPC/2015, art. 98, §5º), sem prejuízo do venha a ser decidido pelo Juízo a quo. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Presunção de legalidade do ato não infirmada. Necessidade de instauração do contraditório. Agravo de instrumento conhecido e não provido, com determinação
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1000 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Lei 7.210/84. Agravante sustenta, em síntese, ter sido instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar falta grave cometida pelo apenado, imputando-lhe a prática da conduta do art. 50, VII da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984. Aplicada a regressão de regime e a interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Apreensão de telefone celular. Não há nulidade do processo administrativo para a apuração da falta grave, observado o devido processo legal e seus consectários, sendo assegurada ao apenado a ampla defesa. O art. 118, I da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984, autoriza, expressamente, a regressão para regime mais gravoso quando o apenado comete falta grave. A posse ou uso pelo apenado de aparelho celular constitui falta grave. Desnecessidade de perícia do celular. Incidência das Súmulas 660 e 661 do e. STJ. Ao Juiz da Execução, cabe apenas verificar a legalidade dos atos e decisões administrativas. Recurso conhecido e desprovido.
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