(DOC. VP 143.6712.1001.4600)

STJ. Administrativo e processual civil. Pad. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem analisa todos os elementos necessários ao exame da controvérsia. 2. Na via especial, não há como se alterar as premissas de julgamento segundo as quais, no procedimento administrativo disciplinar, «foram respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa». Inteligência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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