(DOC. VP 985.7551.0279.6531)

TJRJ. EMENTA. LOMAN. RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PELO EXMO. SR. DES. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso administrativo em face da decisão do Exmo. Sr. Corregedor Geral que arquivou a Reclamação Disciplinar c/c Representação, cujo objeto era a aplicação de penalidade disciplinar ao Juiz de Direito do 4º. Núcleo de Justiça 4.0 (Direito Ambiental), II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Violação aos deveres funcionais previstos da Lei Orgânica da Magistratura, em razão da morosidade na prestação jurisdicional. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A Reclamação Disciplinar tem por origem

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