Jurisprudência sobre
perda de uma chance

901 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. MENOSPREZO À CONDIÇÃO DE MULHER VERIFICADA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime tipificado no art. 129, §13º, na forma do art. 69, por duas vezes, e art. 147, todos do CP, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, sendo concedido ao acusado o sursis da pena, com fulcro no CP, art. 77, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições estabelecidas no art. 78, §2º, «a, «b e «c, do CP, devendo ainda o apelante participar do grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica. Réu condenado por desferir socos em sua ex-companheira e em sua vizinha, que impediu tentativa de agressão contra a filha grávida da ex-companheira, além de ameaçar esta última afirmando que voltaria para terminar «o serviço, tudo em contexto de discussão motivada por conflitos em relação ao filho do ex-casal. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelos laudos de exame de corpo delito e pela prova oral. A palavra das vítimas possui especial relevância nos casos de violência doméstica. No caso as três vítimas prestaram depoimentos coerentes e harmônicos inclusive em relação às declarações em sede policial. A versão do réu, que teria apenas se defendido de agressões perpetradas pelas vítimas, não se sustenta em qualquer elemento probatório. O conteúdo das mídias juntadas pela Defesa não é apto a comprometer o conjunto probatório que fundamentou a condenação do acusado. O contexto de discussões acaloradas, incluindo posturas reativas das vítimas, não afasta a imputação - comprovada por prova pericial e prova oral - de que o réu teria agredido as vítimas e ameaçado sua ex-companheira. Por fim, descabe falar em perda de uma chance probatória, pois o processo foi instruído com a prova pericial produzida em fase investigatória, além das declarações de todas as pessoas envolvidas nos fatos à luz do contraditório e da ampla defesa. Não assiste razão à Defesa quanto à desclassificação para o crime previsto no CP, art. 129, caput, em relação à vizinha da ex-companheira, pois a vítima foi agredida ao tentar proteger uma adolecente grávida, que por sua vez defendia a mãe, ex-companheira do acusado e alvo principal das ações do acusado, em evidente postura de menosprezo à condição de mulher. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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902 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 12. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE FUNDADAS RAZÕES E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E 2) DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 5.588/2009, INVOCANDO-SE A PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE ADUZINDO A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO A IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS SUJEITOS ATIVOS DO FLAGRANTE. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 5) O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA; 6) A APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO, PREVISTA NO art. 387, § 2º, DO C.P.P. COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 8) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (GRATUIDADE DE JUSTIÇA). POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Carlos Eduardo Martins dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes (index 84773063), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu apelante, ante a prática delitiva prevista na Lei 10.826/2003, art. 12, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime prisional semiaberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, mantida a custódia cautelar do mesmo. ... (Continua)

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903 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Cód. Penal. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.

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904 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços advocatícios. Mandato. Responsabilidade civil do advogado. Indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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905 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CLT, art. 62. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a Reclamante, no exercício da função de coordenadora do curso de nutrição e gastronomia, possuía poderes decisórios, de mando e gestão, restando caracterizada a fidúcia especial necessária à configuração do exercício de cargo de gestão, nos termos do CLT, art. 62, II. A revisão desse entendimento, na forma pretendida pela reclamante, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte, a teor do disposto na Súmula 126/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. DANO EXISTENCIAL. PRIVAÇÃO DE FÉRIAS. HORAS EXTRAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que: a) «Não há qualquer registro de provas que demonstrem o dano existencial, mas apenas mera presunção de que a privação das férias tenha gerado prejuízo à vida pessoal da reclamante"; b) « embora constatado o acúmulo de função, consoante se verificou em tópico pretérito, o fato é que, não se pode perder de vista que o dano moral se caracteriza por elementos que devem ser demonstrados, não por meras considerações subjetivas da parte que se declara atingida. E, no caso, repito, não ficou comprovado nenhum constrangimento ou abalo moral sofrido pela empregada capaz de violar a sua honra ou imagem; e c) « o pedido de pagamento das horas extras foi julgado improcedente, decisão mantida por esse Juízo ad quem, pelo que não há que se falar em fato gerador para a condenação no pagamento de indenização por danos morais. . O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a mera constatação de labor no período de férias, de prestação de horas extras ou de acúmulo de função, por si só, não configuram situação que, pela sua própria natureza, conduza o julgador a concluir pela ocorrência do dano moral/existencial. Desta maneira, o dano existencial não é presumível, necessitando de prova consistente de sua ocorrência, imprescindível para amparar a condenação da parte demandada. Precedentes. Assim, in casu, não há descrição no acórdão regional de elementos que comprovem oefetivodanocapaz de gerar o direito à indenização, razão pela qual à mingua de prova acerca do prejuízo sofrido pela reclamante em decorrência do labor no período de férias, do acúmulo de funções, e da jornada extraordinária, não há falar em dever de indenizar. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PERDA DE UMA CHANCE. LUCROS CESSANTES. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista está desfundamentado à luz do CLT, art. 896, uma vez que a parte não apontou, de forma específica, ofensa a dispositivo de lei e/ou, da CF/88, ou contrariedade a verbete desta Corte ou à súmula vinculante do STF, tampouco transcreveu arestos válidos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial. Agravo não provido.

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906 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 333, CAPUT, DO C.P. E LEI 9.503/1997, art. 310, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL.

Recurso de apelação interposto pelo réu, Sandro de Rezende Gonçalves, representado por advogado constituído, contra a sentença, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, o qual condenou o nominado réu por infração aos artigos. 333, caput, do CP e Lei 9.503/1997, art. 310, na forma do CP, art. 69, aplicando-lhes as sanções de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão do mínimo legal (crime de corrupção ativa), e 07 (sete) meses de detenção para o delito de trânsito, ambos em regime semiaberto, na forma do art. 76 do C.P. condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas do processo. ... (Continua)

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907 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. Em face de possível contrariedade à OJT 71 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE. O reclamante requer a indenização por perda de uma chance de ser promovido, alegando que a reclamada descumpriu o interstício máximo de concessão, nos termos do PCCS/08. No entanto, verifica-se, a partir dos trechos indicados pela parte, que o Tribunal Regional não emitiu tese acerca do interstício máximo de concessão previsto no PCCS/08, portanto é inviável o exame da matéria sob esse prisma, ante o óbice da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR ARBITRADO . O Tribunal Superior do Trabalho, na esteira do entendimento adotado pelo STJ, adota o entendimento de que o valor das indenizações só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório, o que não se verifica in casu . Constata-se que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais arbitrado pelo Tribunal Regional, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois foram levadas em consideração a capacidade financeira da empresa e da parte lesada, a gravidade do dano, bem como a finalidade punitiva e pedagógica. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Em face de possível violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCO POSTAL. ASSALTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA PÚBLICA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é enfática em reconhecer a responsabilidade civil objetiva dos empregadores pelos danos extrapatrimoniais, in re ipsa, sofridos pelos trabalhadores em decorrência de assaltos em agências bancárias ou a estas equiparadas. Por outro lado e a par da tese jurídica declinada na ementa 932 da tabela de repercussão geral do STF, constata-se que o TST vem reiteradamente afastando o intuito da ECT de descaracterizar a responsabilidade civil objetiva da empresa pública pelos danos suportados por empregados vítimas de assaltos nas agências do Banco Postal. Ainda que assim não fosse, a responsabilidade civil da ECT remanesceria presente em sua vertente subjetiva, tendo em vista que a atividade criminosa que vitimou o empregado demandante foi facilitada pela omissão da empregadora, que não providenciou a contratação de segurança armada e a instalação de porta giratória com detector de metais. Desta feita, quer pelo risco do empreendimento, quer pela conduta antijurídica da empresa pública, entende-se que o dever de indenizar que lhe foi imputado deve ser mantido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO Quanto às promoções por antiguidade, esta e. Corte tem se posicionado no sentido de que, havendo o empregado cumprido o requisito temporal contido no Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) da empresa, faz jus ao recebimento da promoção por antiguidade, não sendo válido o critério que condiciona sua implementação à deliberação da diretoria da empresa. Isso porque o ato da empresa de condicionar a concessão da progressão horizontal por antiguidade à deliberação da sua diretoria e a sua omissão em fazê-lo frustram a efetividade do PCCS, uma vez que o empregado, ainda que satisfaça os requisitos para as progressões, fica submetido ao puro arbítrio da empresa em deliberar sobre a progressão. A questão encontra-se pacificada no âmbito deste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Quanto às promoções por merecimento, esta Corte tem entendido que estas estão condicionadas ao cumprimento de certos requisitos subjetivos, não acontecendo de forma automática, ou seja, a concessão das progressões por mérito restringe-se aos critérios estabelecidos no PCCS, o que torna a deliberação da empresa um requisito indispensável. Acrescente-se que, em 8/11/2012, a SBDI-1, ao examinar o Proc. TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, pois sua aferição não se traduz em critérios objetivos, não podendo ser equiparada à promoção por antiguidade. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do TST e provido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1. A Corte Regional determinou a aplicação da TR até a constituição do precatório e após do IPCA-e como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas. 2. No caso, a executada ECT é empresa pública e, portanto, ostenta natureza jurídica de direito privado. Contudo, por prestar serviço que constitui um dos monopólios da União, está equiparada à Fazenda Pública e, por essa razão, detém os mesmos privilégios e prerrogativas. 3. Quanto a esse aspecto dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (TEMA 810), deliberou sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 4. No julgamento do RE 870.947, que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, foi fixado o entendimento de que é inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou-se o entendimento de que o índice de correção monetária aplicável é o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Opostos embargos de declaração a essa decisão, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Dessa forma, deve ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE Acórdão/STF, item 2 do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, não se cogitando de outro índice. 5. In casu, a Corte Regional determinou a aplicação da TR até a constituição do precatório e após do IPCA-e como índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, em desconformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 810), de força vinculante. Dessa forma, em observância à referida decisão do STF, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F e provido. Conclusão: Agravo de instrumento do autor conhecido e parcialmente provido. Agravo de instrumento da ECT conhecido e desprovido. Recurso de revista do reclamante parcialmente conhecido e provido.

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908 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Correio. Advogado que contrata serviços dos correios para o envio de petição recursal. Sedex normal. Contrato que garantia a chegada da petição ao destinatário em determinado tempo. Não cumprimento. Perda do prazo recursal. Responsabilidade civil dos correios para com os usuários. Relação de consumo. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. Dano material não provado. Teoria da perda de uma chance. Não aplicação no caso concreto. Considerações do Min. do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 216/STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 14. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.538/1978, art. 9º.

«... 4. Quanto ao mais, a controvérsia consiste em saber se o advogado que teve recurso por ele subscrito considerado intempestivo, em razão da entrega tardia de sua petição pelos Correios ao Tribunal ad quem, pode pleitear indenização por danos materiais e morais contra a mencionada empresa pública. ... (Continua)

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909 - TJRJ. Apelação defensiva. ECA. Sentença de procedência da representação, com aplicação da socioeducativa de internação para os dois Representados, pela prática de atos infracionais análogos aos delitos de tráfico e associação. Irresignação defensiva requerendo a imediata soltura dos adolescentes. Arguição de ilicitude das provas em razão de suposta ilegalidade da abordagem policial mediante emprego de tortura. Alegação de violação ao sistema acusatório, em razão de o MP ter pedido a absolvição quanto à imputação de associação. Irresignação que, no mérito, persegue a improcedência da representação e, subsidiariamente, a aplicação de medida de proteção ou o abrandamento da medida protetiva. Duplo efeito da apelação que se nega, na linha da orientação do STJ. Prefaciais que não reúnem condições de acolhimento. Inexistência nos autos de evidência sobre eventual prática de tortura pelos Policiais. Ausência de juntada de laudo de integridade física dos Representados. Adolescentes que optaram por permanecer em silêncio na Delegacia e recusaram atendimento médico, conforme consta do registro de ocorrência. Advertência de que «eventuais nulidades ocorridas na fase investigatória não contaminam a ação penal (STJ). Pedido de absolvição formulado pelo MP em alegações finais que não vincula a decisão do Poder Judiciário. Constituição da República que, ao claramente separar as funções de persecução e julgamento, adotou o sistema acusatório como garantia formal inerente ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Modelo desse sistema que, todavia, não se apresenta absoluto (STJ), inexistindo sua violação quando o juiz, ao final do processo penal e no exercício de sua prerrogativa típica inerente ao princípio da reserva da jurisdição, decidir por condenar o réu segundo o princípio da livre persuasão racional (CPP, art. 155), ainda que o Ministério Público tenha se posicionado pela absolvição (STJ). Aplicação do CPP, art. 385. Preliminares rejeitadas. Mérito que se resolve parcialmente em favor dos Recorrentes. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que, no dia dos fatos, policiais receberam informe anônimo, noticiando que quatro indivíduos estariam realizando o tráfico em conhecido antro da traficância («Morro do Sinal), dominado por facção criminosa. Agentes que, de posse das informações, procederam até o local indicado e, ao passarem por determinada rua, voltaram a atenção para o automóvel da marca «VW, modelo «GOL, de cor preta, saindo em alta velocidade em direção à ponte existente na localidade, com o objetivo de se esquivar da abordagem policial e deixar a comunidade. Policiais que conseguiram interceptar o automóvel, momento em que os quatro ocupantes desembarcaram e tentaram se evadir, mas foram todos capturados (dois adolescentes e dois adultos). Policiais que avistaram quando o representado Kairo saiu do veículo carregando uma mochila nas costas, sendo, posteriormente, capturado por um dos policiais e colocado sob custódia do seu colega de farda. Representado Andrey que também saiu correndo de dentro do carro e pulou o muro de uma residência, tentando se esconder dentro de um imóvel com características abandonadas, mas foi igualmente capturado pelos policiais. Regular revista pessoal no adolescente Kairo, na qual foi arrecadada a mochila contendo, em seu interior, todo o material entorpecente descrito na representação (308g de maconha e 210g de cocaína), além de um telefone celular e a quantia de 115 reais em espécie. Testemunho policial ratificando a essência da versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Adolescentes que, silentes na DP, negaram em juízo os fatos imputados, refutando a propriedade das drogas. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova defensiva. Tese defensiva invocando a fragilidade probatória, em face da ausência de exibição da gravação da atuação policial, que não merece prosperar. Gravação das abordagens policiais, por meio da utilização de câmeras acopladas às fardas dos agentes públicos, que pode contribuir como importante instrumento de controle da atuação estatal, evitando excessos e arbitrariedades. Mecanismo que, no entanto, não pode ser exigido como condição sine qua non para a prolação do édito condenatório, tratando-se de elemento adicional, sobretudo porque a adoção de tal sistema está adstrita à liberalidade das instituições públicas, não havendo qualquer previsão legal para a sua utilização, tampouco eventual sanção nulificadora pela sua ausência. Gravação que, nessa perspectiva, encerra um plus para conferir legitimidade a uma ocorrência propriamente dita, sendo, no entanto, garantida ao julgador a prerrogativa da livre valoração da prova, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dispostos nos autos, desde que de maneira motivada. Teoria da perda de uma chance que, ademais, nada mais representa senão uma indisfarçável aventura teórica, construída à sombra de premissas equivocadas do ponto de vista jurídico-processual. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), já que, mesmo nas hipóteses em que um conjunto de elementos se mostra suficiente à condenação, à luz do material do produzido pela acusação, a defesa tende a permanecer inerte e contemplativa, somente arguindo, tardia e oportunisticamente, que determinada prova, inexistente ou por ela não requerida, poderia ter sido ser favorável aos representados. Postulado que igualmente acaba por estimular, reflexamente, um desprezo ao instituto da preclusão. Isso porque «o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual (STJ), sujeitando-se, assim, aos prazos fixados na lei (STJ), de tal sorte que, «em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (STJ). Espécie dos autos na qual, a despeito da inexistência nos autos dos registros audiovisuais da abordagem, tem-se que a consistente prova oral, corroborada pelo auto de apreensão e laudo pericial, comprova de modo suficiente a versão restritiva. Ambiente jurídico-factual que, pela específica delação recepcionada, natureza e endolação do material entorpecente, apreensão conjunta de dinheiro, local do evento e circunstâncias da apreensão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora (LD, art. 33). Evidências sensíveis da atuação conjunta e solidária dos agentes, ao menos por coautoria, visando a venda do material entorpecente, daí o compartilhamento decorrente, presentes a acessibilidade ao material espúrio e a unidade de desígnios. Imputação de ato análogo ao art. 35 da LD que não se comprovou, dada a ausência de prova inquestionável quanto aos atributos da estabilidade e permanência, descartados os casos de mera coautoria (STJ). Discussão sobre a incidência do privilégio que se torna irrelevante, em face da inexistência de dosimetria da pena. Juízos de restrição e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram os seus elementos constitutivos. Impossibilidade de afastamento da MSE e aplicação de medida protetiva do ECA, art. 101. Além de incomprovada a alegação de que os Recorrentes estivessem em submissão de exploração de trabalho infantil, o reconhecimento judicial da prática de ato análogo com aplicação de medida socioeducativa cumpre o preceito protetivo almejado pela Convenção 182 da OIT, ao afastar o Jovem do meio ilícito em que convive, ciente de que «as desigualdades existentes na sociedade não podem servir como justificativa para a delinquência (TJRJ). Medidas socioeducativas de internação que se mantém. Hipótese jurídico-factual que, nos termos do ECA, art. 122, II, autoriza a imposição da medida socioeducativa mais drástica, certo de que os Adolescentes registram outras passagens pelo sistema de proteção. Rejeição da preliminar e parcial provimento do recurso, a fim de excluir a imputação da Lei 11.343/06, art. 35.

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910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Autor ingressou em Juízo narrando que estava internado em hospital municipal com o diagnóstico de Síndrome de Stevens-Johnson/alergia, mas que necessitava de tratamento em nosocômio especializado. ... (Continua)

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911 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Relação de consumo. Alegação autoral de negativa de procedimento cirúrgico (transplante de medula óssea). Autor originário com 11 anos de idade, falecido no início do processo, que foi diagnosticado com Leucemia Linfoblástica Aguda Philadelfia. Substituição pela sucessora-mãe, que também passa a figurar per se como autora. Quadro clínico que indicava uma chance de cura/sobrevida do infante com a cirurgia. Retardo na realização que configurou a perda da chance. Réu que alegou inexistência de negativa, contudo, não trouxe aos autos a autorização, ônus que lhe competia, na esteira do art. 373, II CPC. Princípio da solidariedade dos fornecedores na cadeia de fornecimento à inteligência do parágrafo único do art. 7º e § 1º do art. 25 CDC. Recusa ao tratamento essencial à saúde que se mostra contrária à lei e gera danos morais inequívocos pela angústia, sofrimento físico-emocional e sensação de abandono e impotência em momento de intensa fragilidade. Súmula 339/STJJ. Falha na prestação do serviço configurada. Valores indenizatórios que se mostram adequados e de acordo com o pedido. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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912 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. DEFESA TÉCNICA RECORREU, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O RECONHECIMETNO DA MENORIDADE PENAL DO RÉU; A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. APELO DESPROVIDO.

Depreende-se dos autos que, no dia 4 de setembro de 2023, policiais militares estavam em operação no complexo da Pedreira, em Costa Barros, quando abordaram o acusado Matheus e um usuário de drogas. Na revista pessoal, os agentes da lei encontraram com o réu um rádio transmissor em sua cintura, ligado na frequência do tráfico local, bem como uma mochila contendo 290g (duzentos e noventa gramas) de maconha, no formato de 90 (noventa) tabletes, com as inscrições ¿PDR LG FB MACONHA CHAPOU O COCO 50,00 TCP¿; ¿MACONHA TCP $20,00¿ e ¿MACONHA TCP R$10,00¿; 80g (oitenta gramas) de cocaína, distribuídos em 79 (setenta e nove) ampolas plásticas, com os dizeres: ¿PDR LG FG TROVÃO AZUL 10,00; ¿TCP 440,00 NETFLIX¿ E ¿PDR LG FB TCP $20,00¿; 30,10g (trinta gramas e dez decigramas) de crack, além de 520ml (quinhentos e vinte mililitros) de diclorometano (loló ou lança perfume). ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que entendeu pela ocorrência de coisa julgada em relação aos pedidos de indenização referentes à perda de uma chance e danos materiais, decidindo pelo prosseguimento da ação tão somente em relação ao pedido de indenização por danos morais e determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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914 - TJRJ. APELAÇÃO ECA.

Atos infracionais análogos aos crimes dos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. PRELIMINARES. Rejeitadas. Incabível o efeito suspensivo pretendido. O recebimento do recurso apenas no seu efeito devolutivo, ao contrário do que aduz a Defesa, permitirá a execução da medida imposta, afastará o jovem da situação de risco e possibilitará o início da ressocialização do mesmo. Não assiste razão à Defesa quanto à tese da «perda de uma chance probatória, por falta das imagens das câmeras corporais dos policiais. A validade dos depoimentos dos agentes policiais não está condicionada à apresentação das referidas imagens, sendo certo que a sentença encontra fundamento em todo conjunto probatório, produzido dentro do devido processo legal, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Ausência de vício na busca pessoal realizada pelos agentes da lei. Evidente a presença de fundadas suspeitas no comportamento do adolescente, pois, conforme observado pelos policiais militares, foi possível ver o apelante comercializando entorpecente, o qual empreendeu fuga ao avistar os policiais, sendo apreendido na posse das drogas. MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de 150 gramas de «MACONHA acondicionados em 70 pequenas embalagens, com os inscritos: «MACONHA R$10 C.V e «MACONHA R$50 C.V"; 10 gramas «COCAÍNA em pó, distribuídos em 10 embalagens, contendo os inscritos: «PÓ DE R$10 BARRA MUQUI PAINEIRAS C.V e 06 gramas «CRACK em pó, distribuídos em 07 embalagens, com os inscritos «CRACK DE R$50 C.V". Depoimentos seguros e coesos dos policiais que efetuaram a apreensão do adolescente, na posse de considerável quantidade e variedade de drogas, em local dominado pela facção criminosa denominada «Comando Vermelho". Pleito de medida socioeducativa mais branda. Impossibilidade. A medida socioeducativa em meio aberto não seria eficaz, principalmente, porque há nos autos notícias de que o recorrente fugiu do CRIAAD/Teresópolis, pela segunda vez em 20/08/2024, pois já havia fugido em 28 de junho deste ano, furtando-se, portanto, ao cumprimento da medida de semiliberdade. A Ficha de Antecedentes Infracionais do apelante revela que ele possui outras passagens pelo Juízo socioeducativo, em razão da prática de ato infracional idêntico (tráfico) e também por furto, não sendo a presente infração um fato isolado em sua vida. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente sentença hostilizada.... (Continua)

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915 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Constitucional. Ação de Cominatória e Indenizatória. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Edital de 2014. Alegação de irregularidade nas convocações. Sentença de improcedência. Reforma. Constatação da efetiva reserva de vagas decorrentes do sistema de cotas. Irregularidade da forma de convocação dos cotistas, com prejuízo para a prerrogativa devida. Convocação anterior de candidatos com classificação inferior à do autor cotista, na lista geral, incluindo o candidato paradigma. Possibilidade de caso isolado por reclassificação decorrente de ordem judicial que inviabilizou a antecipação de tutela, sem outras provas. Demonstração da excludente do direito invocado pelo autor que caberia ao Estado réu, diante do indício de irregularidade. Descumprimento do ônus probatório. Má interpretação das normas na organização das convocações, no que tange à administração da lista dupla (de ampla concorrência e de cotistas). Infringência ao espírito que norteia a legislação das ações afirmativas. Art. 1º, § 2º, da Lei Estadual do Rio de Janeiro 6.067/2011. Informativos 864 e 868 do E. STF, acerca da Lei 12.990/2014. Autor convocado com atraso de cerca de dois anos e oito meses, da data cabível, de acordo com a lista classificatória geral. Alegação de danos materiais referentes à remuneração e aos benefícios que teria percebido no mencionado período de atraso. Colidência aparente entre o interesse individual do servidor e o da sociedade, que custeia o pagamento do serviço público. Duplo pagamento pela prestação única. Expectativa de ingresso no quadro de servidores, sem designação de data, como decorrência da aprovação e classificação no certame. Peculiaridade do caso concreto. Sucesso nas etapas do concurso que somente garante o acesso ao Curso de Formação de Soldados, com duração de quase um ano, com protraída avaliação de saúde, de condições psicológicas e físicas. Fatores bastante inconstantes ao longo do tempo. Efetivo ingresso na carreira, com os respectivos benefícios financeiros permanentes, que depende, também, do aproveitamento satisfatório no referido curso, de caráter eliminatório. Desempenho efetivo do serviço público eficiente que justifica a oneração do Erário. Princípios das Finanças Públicas. Descabimento da inclusão de montantes ilimitados na despesa de órgãos públicos, sob a rubrica de remuneração atrasada do serviço público, por ordem do Poder Judiciário. Princípio do Equilíbrio Orçamentário. Responsabilidade Fiscal do gestor do ente administrador. Novo Regime Fiscal - Emenda Constitucional 95/2016. Inobservância da metodologia de convocação que afetou a situação de vários outros candidatos. Potencial da repercussão do fato nas Finanças Públicas, diante da possibilidade de retroatividade de diversas nomeações. Princípio do Orçamento Impositivo. Observância das leis do ciclo orçamentário (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, com seus créditos adicionais). Interesse social de somente remunerar o serviço público efetivamente prestado - Tema 671 do E. STF. Caso concreto distinto daquele tratado no ARE 965.154. Interpretação equivocada da normal legal pouco difundida, até então, na prática administrativa e forense. Efeitos do tempo de serviço que não decorrem automaticamente da classificação no exame intelectual do concurso - entendimento firmado sob repercussão geral, no âmbito do E. STF (RE 629392). Danos morais configurados. Perda de uma chance. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Jurisprudência e Precedentes citados: RE 724347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088, DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015; RE 629392, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC 01-02-2018 e 0009077-35.2017.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA - 1ª Ementa - Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 03/12/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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916 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de estupro de vulnerável, em continuidade delitiva. Recurso que busca a solução absolutória, por fragilidade probatória ou por atipicidade, alegando ausência de comprovação da materialidade e de que os atos se iniciaram quando ela era menor de catorze anos. Subsidiariamente, requer a pena-base no patamar mínimo e a gratuidade. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o Apelante, com consciência e vontade, a fim de satisfazer sua lascívia, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sua enteada, iniciando-se quando a menor contava com 12 anos, traduzidos, em concreto, por carícias no corpo desta, sua genitália e seios, seguindo-se a prática de sexo oral bilateral e a tentativa de penetrar o pênis na vagina, com filmagem durante o banho. Natureza da imputação que, à luz dos seus específicos contornos fáticos, se classifica como daquelas que não costumam deixar vestígios, considerando que a prática libidinosa se posta no átrio do simples contato sexual, independentemente de quaisquer sinais exteriores aparentes, razão pela qual a prova da existência material do injusto tende a se perfazer pela análise de todo o conjunto probatório (Mirabete). Laudo de exame de corpo delito apontando que a Vítima é virgem, que se mostra incapaz de fragilizar a prova do crime (STJ), sobretudo porque a Ofendida conseguiu impedir as diversas tentativas de penetração vaginal. Palavra da vítima estruturada e contextualizada, estando ressonante nos demais elementos de convicção (STJ). Instrução revelando que a Ofendida sofreu os abusos entre os anos de 2016 e 2019, tendo o Apelante se aproveitado dos momentos em que a genitora da menor estava dormindo ou ausente da residência para concretizar as práticas abusivas. Firmes relatos da Vítima, colhidos em sede policial e em juízo, esclarecendo que o Acusado inaugurou a prática abusiva quando ela estava brincando, vindo a passar a mão nas «partes íntimas, e, ao longo do tempo, as carícias sofreram evolução para beijos, carícias corporais, tentativa de penetração vaginal, além de obrigá-la fazer sexo oral nele e tolerar que ele fizesse nela. Genitora que confirmou ter presenciado um dos atos libidinosos praticados pelo Réu, ao avistá-lo levantando a blusa da Vítima e acariciando seus seios, enquanto a menor dormia. Declarante que rompeu o relacionamento com o Acusado, mas cedeu às intervenções dos membros de sua igreja e à promessa de mudança do Acusado, reatando o relacionamento. Novas «atitudes suspeitas do acusado em relação à vítima que foram relatadas por sua irmã e pessoas da igreja, motivando o rompimento definitivo com o Réu e registro de ocorrência, valendo realçar que, em juízo, ela confirmou que o ex-companheiro «alegou que a violência contra a filha só ocorreu porque a depoente estava sempre ocupada e que «negaria até a morte todas as acusações. Relato da tia da Ofendida confirmando a versão restritiva, aduzindo que os envolvidos residiam no pavimento superior de sua residência e ela avistou o Acusado pegar a vítima pela nuca, para beijá-la a força. Assistente social e psicóloga que atenderam a Ofendida e enalteceram a fidedignidade de todo o exposto por ela, concluindo, ao final, que «nunca teve indício de imaginar que esses relatos poderiam ser falsas memórias". Réu que negou os fatos, na DP e em juízo, sem sequer justificar os motivos pelos quais estariam lhe imputando a autoria de fatos tão graves. Ausência de motivo concreto, mínimo que seja, para descredenciar ou desprestigiar o teor dos relatos da vítima e das testemunhas de acusação. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória, invocada pela defesa, insurgindo-se contra ausência de apreensão do celular usado pelo Réu para filmar a Vítima e o fato de não ter sido colhido o depoimento da irmã mais nova da Ofendida, que teria visto alguns dos atos libidinosos praticados contra ela, alegando a necessidade de produção de outras provas pela acusação. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1º), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), já que, mesmo nas hipóteses em que um conjunto de elementos se mostra suficiente à condenação, à luz do material do produzido pela acusação, a defesa tende a tende a reputá-lo como frágil. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas sobre a procedência da versão restritiva. Fato concreto que, assim, reúne todos os elementos do CP, art. 217-A sem chances para a acolhida da tese de atipicidade, considerando que a instrução revelou, de forma inequívoca, que os atos libidinosos começaram quando a menina tinha doze anos e perduraram até os dezesseis anos, valendo realçar que a idade da Vítima era de conhecimento do Réu, seu padrasto. Pacífica orientação do STF sublinhando que «o CP, art. 217-A com a reforma introduzida pela Lei 12.015/09, disciplina um tipo penal misto alternativo, que condensa a figura do atentado violento ao pudor na figura do estupro, com presunção de violência contra a Vítima menor de 14 anos de idade ou sem condições de resistência, ciente de que «a existência de contato entre o agressor e a Vítima mostra-se bastante para configuração do delito (STJ), qualquer que seja a sua extensão, duração ou natureza (beijos, felação, toque, sexo oral, etc.) (STJ). Procedência da majorante do CP, art. 226, II, eis que o Apelante era padrasto da Vítima, ostentando, sobre a mesma, autoridade e especial dever de cuidado. Continuidade delitiva positivada na forma do CP, art. 71, haja vista a ocorrência de práticas sexuais em diversas oportunidades, perdurando por aproximadamente três anos (entre 2016 e 2019). Juízos de condenação e tipicidade preservados, presentes, no fato concreto, todos os elementos inerentes ao tipo penal imputado. Dosimetria que merece pontual ajuste. Descarte do fundamento de aumento relacionado à circunstância do crime, pois o fato de terem sido «praticados na residência da vítima, quando outros menores estavam por perto, retrata dados que estão inseridos no espectro de incriminação da agravante reconhecida no CP, art. 61, II, f. Manutenção da negativação sob a rubrica da consequência do crime. Prova oral demonstrando que a Vítima suportou dificuldades de cunho social e psicológico, pois os frequentadores da sua igreja pressionaram a genitora para que não relatasse o ocorrido para as autoridades e reatasse o casamento, fazendo com que a menor se sentisse culpada, suportasse os abusos calada, além de ter sido obrigada a ver a genitora reatar o relacionamento e voltar a conviver com o criminoso em sua casa, o qual deveria ser uma fonte de segurança e bem-estar, e não de sofrimento. Pena-base redimensionada segundo a fração de 1/6, seguido de aumentos nas etapas seguintes, nos termos da sentença (sem impugnação). Regime prisional que se fixa na modalidade fechada, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso parcialmente provido, a fim de redimensionar as penas finais para 27 (vinte e sete) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

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917 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. ABORDAGEM PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. RELATOS POLICIAIS CONTRADITÓRIOS. PROVA INSUFICIENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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918 - TJRJ. Tribunal do Júri. O denunciado LEANDERSON MESQUITA DE CASTRO CONCEIÇÃO foi condenado pela prática do crime descrito no art. 121, § 2º, III, do CP, fixada a reprimenda de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime fechado. O acusado foi preso em 01/08/2022. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo, suscitando a nulidade da decisão de pronúncia por perda de uma chance probatória, ou a anulação da decisão dos jurados por ser manifestamente contrária à prova dos autos. Alternativamente, pleiteia a redução da pena-base e a revogação da prisão preventiva. O Ministério Público, em ambas as instâncias, postulou o conhecimento e parcial provimento do recurso, mantendo-se a decisão soberana dos representantes da sociedade, com pequena redução na pena fixada. 1. Segundo a denúncia, no dia 29/04/2022, por volta das 20h30min, na Travessa João Vieira, próximo ao Bar da Telma, Morro do Cruzeiro, Mendes, o denunciado, de forma livre e consciente, com intenção de matar, desferiu golpes com um cabo de picareta contra o corpo da vítima Ronaldo Ribeiro dos Santos, causando-lhe as lesões descritas no Auto de Exame Cadavérico. Tais lesões, por sua natureza e sede, foram a causa única e eficaz da morte da vítima, ocorrida no dia 12/05/2022 no Hospital Universitário de Vassouras. O crime foi cometido por motivo fútil, qual seja, prévio desentendimento motivado pelo relacionamento amoroso da vítima com a mãe do denunciado. O crime foi praticado com emprego de meio cruel, tendo o denunciado desferido diversos golpes com um cabo de picareta contra o corpo da vítima, revelando brutalidade incomum e aumentando, desnecessariamente, o sofrimento da vítima, que sofreu diversas fraturas. 2. Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, deve ser assegurada a soberania dos veredictos, hipótese em que vigora o princípio da íntima convicção, sendo os jurados livres na valoração e na interpretação das provas, podendo fazer uso de quaisquer delas contidas nos autos, mesmo aquelas que não sejam as mais verossímeis. 3. Admite-se a desconstituição dos seus julgamentos, excepcionalmente quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese abraçada pelo Conselho de Sentença. 4. Não é o caso dos autos, eis que os jurados acolheram uma das teses a eles apresentada, e não se pode afirmar que ela seja manifestamente contrária ao conjunto probatório. Cabe, em consequência, prevalecer a soberania da decisão do Tribunal do Júri. 5. Correto o juízo de censura. 6. A dosimetria merece reparo. 7. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 8. A pena-base foi dobrada com fundamentos que se confundem com a circunstância caracterizadora da qualificadora de meio cruel reconhecida pelos juízes leigos. Realmente, a conduta do acusado extrapolou o tipo penal, mas esse aumento mostra-se um tanto exacerbado. Entendo que a sanção inicial deve ser fixada em 15 anos de reclusão. 9. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 10. Não há incidência de causas de aumento ou diminuição de pena. 11. A defesa busca a revogação da prisão, alegando excesso de prazo. Nada a prover. O recorrente foi condenado à reprimenda de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime fechado, além de ser-lhe negado o direito de apelar em liberdade, demonstrando que a liberdade do apelante representa risco acentuado à sociedade, e com a superveniência da sentença penal condenatória surgiu um novo título prisional. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, trata-se de crime grave e hediondo, praticado com extrema violência. A eventual condição favorável do agente não é uma garantia de que ele possa livrar-se solto, mormente quando estão presentes pressupostos que autorizam a sua custódia. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para abrandar a resposta penal que resta aquietada em 15 (quinze) anos de reclusão, em regime fechado. Sejam feitas as anotações e comunicações devidas.

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919 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Demissão. Anistia. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Dispositivo legal incapaz de desconstituir o fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se a hipótese em apreço de ação ordinária visando o reconhecimento de dano em virtude da perda de uma chance de aquisição do lote de 625 ações pelo valor de R$ 1,00 (um real), em razão de demissão eivada de inconstitucionalidade. Foi reconhecida a ocorrência de prescrição quinquenal e julgado extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 487, II. ... (Continua)

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920 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 180 E 304 C/C 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU RECORRENTE, ADUZINDO, NO TOCANTE AO DELITO PATRIMONIAL, A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL, ARGUMENTANDO O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, E, NO ATINENTE AO DELITO CONTRA A FÉ PÚBLICA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA (ART. 180, CAPUT, DO C.P.) PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, PREVISTO NO art. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL; E 3) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, André Luiz do Nascimento de Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Seropédica, às fls. 342/346, a qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu recorrente, ante as práticas delitivas previstas nos arts. 180 e 304, c/c 297, todos do CP, aplicando-lhe as penas totais de 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão unitária mínima prevista em lei, fixado o regime prisional aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais, tendo sido revogada a sua custódia cautelar. ... (Continua)

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921 - TJRJ. Apelações criminais do MP e da Defesa. Condenação por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes, na modalidade tentada. Irresignação ministerial perseguindo a condenação dos acusados pelo furto duplamente qualificado consumado e o agravamento do regime. Recurso defensivo que sustenta, preliminarmente, a nulidade do laudo de exame de local, com o consequente desentranhamento, ante a quebra da cadeia de custódia. No mérito, requer: 1) a absolvição dos apelantes, por alegada carência de provas; 2) o afastamento das qualificadoras; 3) a revisão da dosimetria, para que a pena base de ambos os réus seja fixada no mínimo legal, que haja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a compensação desta com a agravante da reincidência com relação ao réu Thiago e que, na terceira fase, as penas dos acusados sejam reduzidas em 2/3 pela tentativa; 4) a concessão de restritivas; e 5) o abrandamento de regime. Arguição de nulidade por quebra da cadeia de custódia que se rejeita. Ausência de demonstração concreta de qualquer adulteração. Firme orientação do STJ no sentido de que eventual «interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade, tratando-se de uma «questão relacionada à eficácia da prova, cabendo à Defesa o ônus de comprovar «qualquer adulteração no iter probatório". Mérito que se resolve em desfavor do MP e parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que os acusados, com consciência e vontade, em comunhão de ações e desígnios entre si, ingressaram no imóvel da vítima e iniciaram a subtração de 09 garrafas de bebidas diversas (avaliadas em R$ 20.000,00) e 25 objetos de metal (chuveiros, acabamentos de descarga, registros, torneiras e porta-toalhas - avaliados em R$ 2.000,00), tendo, para tanto, serrado a grade de uma das janelas da casa, sendo interrompidos por policiais militares acionados a comparecer ao local. Réu Valmir que optou pelo silêncio, tanto na DP, quanto em juízo. Réu Thiago que igualmente ficou em silêncio em sede policial e, em juízo, negou a imputação. Palavra da vítima que, nos crimes contra o patrimônio, assume caráter probatório preponderante (STJ). Vítima que, em juízo, corroborou os fatos descritos na denúncia. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Insurgência defensiva contra a ausência de juntada de imagens de câmeras de segurança possivelmente existentes na região que se revela extemporânea, já que não foi requerida pela defesa técnica no curso do processo (matéria preclusa). Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória, invocada pela Defesa. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), já que, mesmo nas hipóteses em que um conjunto de elementos se mostra suficiente à condenação, à luz do material do produzido pela acusação, a defesa tende a permanecer inerte e contemplativa, somente arguindo, tardia e oportunisticamente, que determinada prova, por ela não requerida, poderia ter sido ser favorável ao réu. Postulado que igualmente acaba por estimular, reflexamente, um desprezo ao instituto da preclusão. Isso porque «o direito à prova não é absoluto, limitando-se por regras de natureza endoprocessual e extraprocessual (STJ), sujeitando-se, assim, aos prazos fixados na lei (STJ), de tal sorte que, «em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (STJ). Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Ao contrário do sustentado pelo MP, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos réus, já que foram surpreendidos pelos policiais durante a ação delitiva, ainda no interior da propriedade, na varanda da casa, não havendo, portanto, completa inversão da posse. Qualificadora do concurso procedente, haja vista a atuação conjunta e solidária dos agentes. Qualificadora do rompimento de obstáculo caracterizada, haja vista a atuação dos acusados, comprovada por perícia, na superação da proteção posta sobre a coisa, visando impedir ou dificultar a atividade subtrativa. Laudo pericial que encontrou ressonância no relato dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados, ainda na varanda do imóvel, com os bens subtraídos e uma serra de arco, ocasião em que constataram que a grade estava cortada, bem como nas declarações prestadas pela vítima, a qual confirmou que a grade estava cortada, o que declarou acreditar que tenha sido feito no mesmo dia, já que estava em perfeito estado. Vítima que afirmou, ainda, que, apesar do imóvel estar desocupado, tem uma pessoa que passa todo dia para observar e cuidar do jardim, afastando a alegação defensiva de que a grade poderia ter sido serrada em invasão pretérita. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que tende a ensejar reparo. Orientação do STJ no sentido de que na «presença de duas ou mais qualificadoras, apenas uma delas será utilizada para tipificar a conduta como furto qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais deverão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a agravantes, ou residualmente como circunstâncias judiciais". Igual diretriz do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Inviabilidade de reconhecimento da atenuante da confissão com relação ao réu Thiago já que ele negou a prática do crime, afirmando que teria ingressado no imóvel com o corréu para se proteger da chuva, que não foram eles que serraram a grade, que os metais já estavam do lado de fora da casa e que os policiais pegaram os vinhos e colocaram em sua posse. Incidência da tentativa em 1/3 que deve ser mantida, levando em conta o iter criminis percorrido (no liminar da consumação). Concessão de restritivas ao réu Valmir que se mantém. Peculiaridade do caso concreto, forjada pelo pequeno volume de pena e tipo de crime praticado, a recomendar, em tom de excepcionalidade, a concessão de restritiva, não obstante a negativação do CP, art. 59. Inviabilidade da concessão de restritivas ao réu Thiago, por força da reincidência (CP, art. 44, II). Improcedência da alegação do MP no sentido de que o recrudescimento do regime seria necessário em razão dos acusados «possuírem em seu desfavor diversas ações penais em curso, eis que não se trata de antecedentes criminais válidos (Súmula 444/STJ). Regime prisional do réu Valmir que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Regime prisional do réu Thiago que deve ser mantido na modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a reincidência do Réu e a disciplina da Súmula 269/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual referente ao Acusado Thiago (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (com a redação dada pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Desprovimento do recurso ministerial e parcial provimento do apelo defensivo, a fim de redimensionar as penas finais, do réu Valmir, para 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 07 (sete) dias-multa, no valor mínimo legal, e, do réu Thiago, para 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, além de 08 (oito) dias-multa, à razão unitária mínima.

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922 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação nos termos dos arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 329, n/f do CP, art. 69. Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas e, subsidiariamente, o afastamento da majorante (LD, art. 40, IV), o reconhecimento do concurso formal de crimes, com a majoração mínima de 1/6, e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que policiais militares, em operação na Comunidade Jorge Turco, sob o jugo da facção criminosa Comando Vermelho, se depararam com o Apelante e Henrike Eduardo Santos (falecido), fugindo da viatura que entrou por outra rua, os quais efetuaram disparos de arma de fogo contra a guarnição. Após a troca de tiros, o Apelante e Henrike caíram ao solo, com ferimentos de projéteis de arma de fogo. Ato seguinte, foi arrecadada em poder do Apelante uma pistola calibre 9mm (com 5 munições intactas) e, na posse de Henrike, uma pistola calibre .45 (com 7 munições intactas), de série ABB327251, além de uma sacola contendo 850g de maconha (300 embalagens individuais), 170g cocaína (319 unidades individuais) e 32g de crack (130 embalagens individuais), endolados e customizados, com inscrições alusivas à facção Comando Vermelho. Apelante que negou os fatos a ele imputados, alegando que se encontrava no local apenas para comprar drogas para consumo pessoal. Versão que culminou isolada, sem o respaldo de qualquer contraprova relevante, a cargo da Defesa (CPP, art. 156). Descabimento da aplicação da «teoria da perda de uma chance probatória, invocada pela Defesa. Postulados doutrinários que, a despeito de sua relevância, encerram fontes de aplicação meramente secundária, jamais podendo exibir primazia, em um Estado que se quer Democrático de Direito (CF, art. 1 o), permeado pelo positivismo das regras, sobre preceitos formalmente legislados, em perfeita conformidade com a Carta Magna, num sistema constitucional de tipo rígido. Poder Judiciário ao qual não é dada a prerrogativa de lançar inovações normativas, sobretudo por conta de abordagens puramente ideológicas ou concepções subjetivas. Firme jurisprudência do STF que condena o subjetivismo exacerbado do julgador, máxime quando expressa sua própria opinião pessoal, dando vazão ao seu particular senso de justiça, em detrimento da segurança jurídica plasmada pelo sistema positivo das leis, atributo este que é vetor primário de sua interpretação permanente. Teoria da perda de uma chance que, nesses termos, exibe cariz especulativa e tende a subverter a distribuição do ônus da prova (CPP, art. 156), prestigiando uma intolerável postura contemplativa por parte da defesa, a qual se descuida em requerer o que deve ser requerido em favor do seu constituído nos momentos procedimentais devidos e, mesmo assim, busca extrair dividendos processuais decorrentes de sua própria inércia. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade do material entorpecente, endolado e customizado com inscrições alusivas ao CV, sua forma de acondicionamento, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Crime de associação ao tráfico igualmente configurado. Efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, não se tratando de mera situação de coautoria. Ensinamento do STF no sentido de que «o julgador pode, através de um fato devidamente provado que não constitui elemento do tipo penal, mediante raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta, mesmo porque «a criminalidade dedicada ao tráfico de drogas organiza-se em sistema altamente complexo, motivo pelo qual a exigência de prova direta da dedicação a esse tipo de atividade, além de violar o sistema do livre convencimento motivado previsto no CPP, art. 155 e no CF/88, art. 93, IX, praticamente impossibilita a efetividade da repressão a essa espécie delitiva". Acusado flagrado numa atuação conjunta e solidária com Henrike, ambos armados, em área considerada antro de traficância local, dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, os quais, fugindo da outra viatura, ao avistarem a guarnição, abriram fogo contra os agentes da lei, seguindo-se o necessário revide. Cessado o confronto, ambos quedaram-se baleados, sendo arrecadadas uma pistola com cada um, além do quantitativo de entorpecentes referido pela inicial, na posse de Herike. Material entorpecente arrecadado que se encontrava, por igual, customizado pela expressão «JORGE TURCO CV, circunstância que igualmente tende a explicitar a atuação conjunta e solidária em prol da horda criminosa local. Ajuste associativo que sabidamente se contenta com a atuação conjunta e solidária de apenas dois integrantes (Renato Brasileiro), sequer sendo necessária a identificação de todos os demais comparsas associados (STJ). Orientação do STJ no sentido de que, em casos como tais, «punem-se os atos preparatórios para a prática de algum dos delitos elencados no art. 35, pelo que «não é necessária a efetiva execução dos tipos previstos, mas, simplesmente, a associação, visto que «esta possui elementares próprias, descrevendo, assim, um crime independente e distinto daqueles". Evidências de que o Apelante, não só se achava bem ajustado com Henrike, com estabilidade e permanência para a prática reiteradas de crimes de tráfico, mas igualmente com vínculos firmados perante a facção criminosa que domina o local do evento (CV). Argumento periférico do STJ, aplicável em sede cautelar, mas com projeção viável em sede meritória, considerando «relevante a informação de que realizava o suposto comércio espúrio em área dominada pela facção criminosa Comando Vermelho, sendo presumível a sua adesão à organização criminosa, dada a intransigente territorialidade exercida por tais grupos". Daí se dizer que, por vezes, «nas localidades em que o tráfico de drogas é exercido por facção criminosa, não há possibilidade que seja exercida atividade criminosa similar, por facção criminosa rival ou de forma autônoma e independente (STJ). Avaliação do contexto informativo que, nesses termos, viabiliza a comprovação do vínculo estável e permanente inerente à associação. Configuração da majorante do art. 40, IV, da LD, certo de que o armamento arrecadado se acha inserido no mesmo cenário fático da apreensão das drogas, tudo a indicar a presença de nexo finalístico específico entre a posse ou o porte do material bélico e as atividades inerentes ao tráfico (STJ). Inviabilidade de concessão do privilégio, considerando a imposição do gravame da Lei 11.343/2006, art. 35. Delito de resistência que restou positivado, ciente de que «o elemento material do delito de resistência cifra-se na oposição, mediante violência ou ameaça à execução de ato legal (TJERJ). Ato de ofício por parte dos agentes da lei que não precisa ser formalmente explicitado, bastando, como no caso, que sua exteriorização decorra inequivocamente das circunstâncias do evento. Positivação do concurso material entre o crime da lei de drogas e resistência (CP, art. 69), certo de que, à luz da imputação, «são infrações penais de espécies diferentes, que têm definição legal autônoma e assim devem ser punidos (STJ). Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Inviável a concessão de restritivas (CP, art. 44) ou do sursis (CP, art. 77), ante a ausência dos requisitos legais. Regime prisional que, à vista de PPLs de espécies diversas, deve ser fixado segundo as regras dos CP, art. 33 e CP art. 76. Orientação do STJ alertando que, «no cálculo da liquidação das penas impostas, é imprescindível que seja observada a ordem de gravidade dos delitos, ressaltando-se a impossibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para determinar o regime de cumprimento de pena". Considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ, há de ser mantido, para o injusto sancionado com reclusão, o regime prisional fechado, mantendo-se, igualmente, para aquele apenado com detenção, a modalidade semiaberta, já que devidamente fundamentada pela instância de base na gravidade concreta do delito «revelada pelo emprego de arma de fogo que, inclusive foi utilizada contra agentes da lei". Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas novas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não mais viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso defensivo a que se nega provimento.

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MSE DE SEMILIBERDADE QUE SE MANTÉM. 1.

Extrai-se dos autos que o representado se associou a outras pessoas, todas integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, de forma contínua e estável, para a prática de fato análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Consta que, o policial militar responsável pela apreensão, em patrulhamento de rotina em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, teve a sua atenção voltada para o menor, o qual ao perceber a presença policial, tentou se evadir, momento em que lançou um telefone celular ao chão. Na sequência, durante a abordagem, o menor confessou ser olheiro do tráfico, bem assim que o telefone teria sido dado por outros integrantes da facção criminosa, o que foi por ele confirmado na Delegacia, na presença de sua genitora. 2. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico de drogas que foram comprovadas, sobretudo pelo relato do policial, atraindo a incidência da Súmula 70, do TJRJ. Precedentes. 3. Consoante clara regra prevista no CPP, art. 156, que traz a distribuição do ônus da prova, conclui-se que, diante das circunstâncias em que foi flagrado o jovem, a demonstração de veracidade da tese defensiva, em suma de ausência das imagens da câmera acoplada no uniforme do policial, passou a incumbir ao Apelante e a sua defesa, tampouco havendo que se falar em perda de uma chance probatória, sob pena de se subverter a distribuição do ônus probatório. 4. Rejeita-se a tese de que o adolescente não é autor, mas vítima de exploração de trabalho infantil, citando-se a Convenção 182 da OIT, simplesmente porque tal afirmação não afasta a conduta por ele perpetrada, cuja prática encontra-se regida pela Lei 11.343/2006, no artigo 35, e pelo ECA, art. 103, sendo certo que as medidas aplicadas aos infratores possuem exatamente o condão de afastá-los do meio pernicioso que é sustentado pelo tráfico, retirando-os de eventual trabalho infantil que sejam forçados a praticar. Precedentes desta e. Câmara. 5. MSE. A semiliberdade aplicada ao adolescente foi estabelecida até mesmo de forma benevolente, diante da reiteração da prática de ato infracional, sendo certo que, conforme se extrai de sua FAI, esta não foi a sua primeira passagem. Não obstante, a medida deve ser mantida, até mesmo diante da situação de vulnerabilidade em que se encontra o menor, o que evidencia a fragilidade de seu núcleo familiar. Tais elementos, somados, justificam ser a medida não só proporcional como relevante para uma das finalidades colimadas pelo ECA, qual seja, a reintegração dos jovens à sociedade. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Serviço notarial e de registro. 2o ofício de registro de imóveis de campinas/SP. Ex-escrevente. Pedido de pagamento de indenização, verbas salariais e danos morais em razão de desligamento efetuado pelo novo titular da delegação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum objetivando recebimento de indenização pela demissão imotivada, pela perda de uma chance de obter aposentadoria mais vantajosa e pelos danos morais sofridos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar os réus ao pagamento de 1/3 das custas e despesas processuais cada, bem como 1/2 cada dos honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido pelo autor, cuja porcentagem deverá ser definida na fase de liquidação de sentença (art. 85, § 4º, II, do CPC), observados os parâmetros dos parágrafos 2º e 3º do CPC, art. 85. Documento eletrônico VDA42151284 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 25/06/2024 12:40:44Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de Controle do Documento: 7768ee93-135a-4730-87cb-43a6614381b0... (Continua)

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925 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas nos artigos. 33, caput, e 35, caput c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, n/f do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação da defesa.

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926 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEI 11.343/06, art. 33. PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO E 800 DIAS-MULTA, REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa, pleiteando, a absolvição do réu por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento do tráfico privilegiado, regime aberto, além da substituição da pena, na forma do CP, art. 44. ... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. VÍCIO VERIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAUSA DE PEDIR. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC/2015 .

O princípio da correlação ou da congruência informa que a sentença deve estar estritamente relacionada ao pedido pela parte, não podendo o magistrado proferir um julgado sem uma efetiva ligação com o pedido. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). No caso dos autos, a parte autora ingressou com a presente ação, requerendo a correção das rés ao pagamento de dano material, consubstanciado em 10% dos valores das contribuições que deixaram de ser vertidas para a PETROS e lucros cessantes pela perda da chance de contribuição. Afirmou o autor que era beneficiário do fundo de previdência gerido pela PETROS e que exercia atividade especial, o que jamais foi considerado, para fins de benefício, destacando a recusa da Petrobrás em fornecer o correto Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Com efeito, verifica-se que o autor não é mais participante do fundo gerido pela PETROS, tendo realizado portabilidade. Por essa razão, o pedido formulado pelo requerente foi de pagamento de danos materiais (emergentes) e lucros cessantes. Verifica-se, portanto, que não há pedido para implementação da contribuição especial, como sói ocorrer em hipóteses semelhantes já apreciadas por este Tribunal. Contudo, no caso dos autos, o sentenciante julgou a ação sem se atentar às peculiaridades do caso concreto, julgando a demanda de forma distinta, deixando de conceder os danos materiais requeridos, mas concedendo a implementação da contribuição, mesmo sem pedido, além de condenar ao pagamento de lucros cessantes, como se dano emergente fosse, porquanto determinou que os valores deveriam corresponder a diferença que o autor deixou de receber pela não implementação da contribuição especial desde os cinco anos que antecederam a distribuição da lide até a data de aposentadoria do demandante. Nessa seara, inclusive, vale destacar que o pedido de lucros cessantes baseou-se na teoria da perda de uma chance, o que jamais foi aventado pelo julgador. Outrossim, a discussão versada limita-se apenas a valores indenizatórios decorrentes do alegado comportamento indevido dos réus em promover o correto enquadramento do autor. Contudo, a sentença recorrida trata exclusivamente da questão da implementação da contribuição especial, não tecendo considerações substanciais sobre a causa de pedir autoral. Contudo, não há que se falar em aplicação do art. 1.013, §3º, III, do CPC/2015, que prevê o julgamento do feito diretamente na instância recursal, sanando o vício existente. Com efeito, a análise dos pleitos efetivamente requeridos poderá ensejar, inclusive, a necessidade de realização de outras provas. Ademais, verifica-se que a decisão de mérito poderia cercear a defesa e o direito recursal da parte adversa, considerando que o autor não recorreu em razão da procedência de seu pleito referente aos lucros cessantes. Ressalte-se, por fim, que esta segunda instância não pode deliberar sobre pedidos sequer examinados pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não se aplicando, neste feito, o disposto no art. 1013, §1º, do CPC/2015 . Provimento parcial do recurso da PETROBRÁS para acolher a preliminar de nulidade. Recurso da PETROS prejudicado.... (Continua)

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928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Roubo. Associação criminosa. Pronú ncia baseada em elementos do inquérito policial. Inadimissibilidade. CPP, art. 155. Depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e não corroborado por outras provas judiciais. Filmagens. Prova irrepetível. Fonte de prova não valorada profundamente pelo juízo processante. Ausência de apreensão das armas e de perícia balistica. Perda da chance probatória. Confissão judicial retratada. Grau mínimo de agência epistêmica. Agravo não provido.

1 - Na espécie, o acusado foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial de um correú retratado em juízo e não corroborado por outras provas no decorrer da ação penal. ... (Continua)

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929 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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930 - STJ. Administrativo e processual civil. Eliminação em concurso público revertida judicialmente. Impossibilidade de nomeação. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de liminar em que se pleiteia a suspensão do ato que eliminou o ora embargado na fase de Inspeção de Saúde de concurso público, sob a justificativa de possuir tatuagem em local aparente, possibilitando ao autor o prosseguimento no certame, com a consequente convocação para o curso de formação. O acórdão reformou a sentença de improcedência, nestes termos: «Contudo, limitando-se a lide apresentada pelo demandante ao direito de permanecer em certame público, ao ser considerado apto na etapa de Inspeção de Saúde em razão do uso de tatuagens, nenhum outro efeito jurisdicional coercitivo e automático do julgado pode ser extraído em favor do interessado. ... (Continua)

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931 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA 339/TST, II. TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, para efeito de não configuração da despedida arbitrária do empregado membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula 339/STJ. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, razão pela qual não é possível reconhecer o direito à estabilidade provisória de membro de CIPA na hipótese. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que «o reclamante não produziu provas contundentes a respeito da efetiva promessa de transferência pela reclamada, a ensejar o dever de reparar os danos ocasionados pela frustração do negócio jurídico, ônus que lhe competia. Registrou, ainda, a Corte de origem que «não se vislumbrou demonstração de que o reclamante tenha perdido alguma chance efetiva de trabalho para recolocar-se, já que foi contratado, em 09.11.2020, por outra empregadora, conforme CTPS juntada aos autos. 2. Ante o óbice da Súmula 126/TST aplicado à pretensão recursal deduzida pelo reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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932 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA 339/TST, II. TÉRMINO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, para efeito de não configuração da despedida arbitrária do empregado membro da CIPA, nos termos do item II da Súmula 339/STJ. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que o término do contrato de prestação de serviços e a consequente extinção da CIPA equivalem à extinção do estabelecimento, razão pela qual não é possível reconhecer o direito à estabilidade provisória de membro de CIPA na hipótese. Precedentes; b ) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência dominante nesta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica, porquanto a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA DE UMA CHANCE. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que «o reclamante não produziu provas contundentes a respeito da efetiva promessa de transferência pela reclamada, a ensejar o dever de reparar os danos ocasionados pela frustração do negócio jurídico, ônus que lhe competia. Registrou, ainda, a Corte de origem que «não se vislumbrou demonstração de que o reclamante tenha perdido alguma chance efetiva de trabalho para recolocar-se, já que foi contratado, em 09.11.2020, por outra empregadora, conforme CTPS juntada aos autos. 2. Ante o óbice da Súmula 126/TST aplicado à pretensão recursal deduzida pelo reclamante no Recurso de Revista, deixa-se de examinar a transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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933 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DE TRANSITAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA, NAS PROXIMIDADES DE ESCOLA, GERANDO PERIGO DE DANO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu pela prática das condutas tipificadas nos CP, art. 330 e CTB art. 311, em concurso material, às penas de 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária (um salário-mínimo). ... (Continua)

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934 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Filmagens do local dos fatos. Perda da chance probatória. Não verificação. Requerimento a destempo. Desclassificação. CP, art. 155. Inviabilidade. Grave ameaça demonstrada. Desistência voluntária. Tese afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Muito embora alegue a defesa que foi impedida de ter acesso a imagens captadas por câmeras de segurança instaladas no local do fato porque a autoridade policial não adotou providências para preservar as filmagens, verifica-se que a Corte local consignou que referida diligência não foi requerida em tempo oportuno pela defesa, sendo ilógica a alegação de nulidade sob o fundamento de omissão da autoridade policial.... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS REALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DE QUADRA ESPORTIVA ¿ ART. 33 C/C O ART. 43, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATORIA ¿ PENA DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHAO E 778 DIAS-MULTA - RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINARES REJEITADAS ¿ BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA COMPROVADA - GUARNIÇÃO POLICIAL QUE FICOU DE CAMPANA NO LOCAL E AVISTOU O ACUSADO RECEBENDO O DINHEIRO DO USUÁRIO E, LOGO APÓS, ADENTRANDO A CASA PARA PEGAR O ENTORPECENTE E ENTREGÁ-LO AO COMPRADOR ¿ BUSCA DOMICILIAR ¿ SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO AGENTE SEM ORDEM JUDICIAL ¿ CRIME DE NATUREZA PERMANENTE ¿ CONFISSÃO INFORMAL - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE QUE, POR SI SÓ, JÁ EVIDENCIA QUE AS DROGAS ESTARIAM SENDO ARMAZENADAS DENTRO DA CASA. LOGO, A CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO DE QUE NA RESIDÊNCIA HAVERIA MAIS DROGAS, DEIXA DE SER RELEVANTE, POIS POSTERIOR A CONSUMAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS ¿ NO MÉRITO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 92G DE MACONHA ACONDICIONADOS EM 16 SACOLÉS; 57G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 73 TUBETES DO TIPO ¿EPPENDORF¿; E 6G DE CRACK DENTRO DE 38 SACOLÉS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL ¿ ASSIM, IMPROSPERÁVEL A TESE DEFENSIVA ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES QUANTO PENA-BASE E AO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Com efeito, no caso concreto, os policiais ficaram de campana no local e viram o acusado, ora apelante, vendendo a droga, logo, válida a busca pessoal, vez que fulcrada em fundada suspeita. Ademais, o local da abordagem é notoriamente conhecido como sendo de domínio do tráfico de drogas. ... (Continua)

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936 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ¿ INCABÍVEL O PEDIDO DE RECEBIMENTO DO APELO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO ¿ INCISO VI DO ECA, art. 198 REVOGADO PELA LEI 12.019/2009 - DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA QUE AS APELAÇÕES INTERPOSTAS EM PROCEDIMENTO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA FOSSEM RECEBIDAS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO SER ATRIBUÍDO O SUSPENSIVO QUANDO HOUVESSE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ¿ CONQUANTO REVOGADO, PREVALECE, IN CASU, O DIREITO CONSTITUCIONAL DO MENOR À PROTEÇÃO INTEGRAL ¿ INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL ¿ NULIDADE NO RECONHECIMENTO DO APELANTE ¿ ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPP, art. 226 ¿ NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ INFRAÇÃO PATRIMONIAL ¿ SUBTRAÇÃO DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR DENTRO DE TRANSPORTE COLETIVO (ÔNIBUS) - ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECONHECEU, DESDE O INÍCIO, O REPRESENTADO COMO UM DOS ELEMENTOS QUE LHE SUBTRAIU O BEM - CORRETA A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ¿ EM CONSONÂNCIA COM O CF/88, art. 227 ¿ ADOLESCENTE QUE NÃO ESTUDA, NÃO TRABALHA, SENDO ESTA A SUA 5ª PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.

Segundo a vítima, o adolescente e mais outro indivíduo não identificado pularam a roleta do ônibus e, mediante emprego de arma de fogo, assaltaram todos os passageiros, levando vários aparelhos de telefone. Outrossim, conforme o depoimento do policial militar o adolescente foi apreendido na posse de uma mochila com vários aparelhos celulares, sendo um deles o da vítima. ... (Continua)

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937 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Aplicação da teoria da perda de chance probatória. Standard probatório penal não superado. Efetividade do direito à presunção de inocência. Absolvição. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

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938 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES.

Denúncia que imputa ao nacional LUCIANO LIMA DOS SANTOS a conduta, praticada na data de 29/09/2019, por volta das 20h53min, no interior da loja Star Bike, localizada no Carioca Shopping, em Vicente de Carvalho, consistente em subtrair para si coisas alheias móveis, quais sejam, 01 (uma) bicicleta modelo First Athymus 29 - série GB1901C, avaliada em aproximadamente R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais), pertencente ao nacional Marcos Vinicio dos Santos Ribeiro Junior, assim como 01 (um) notebook da marca Acer Aspire ES.15, avaliado em aproximadamente R$2.000,00 (dois mil reais), pertencente à pessoa jurídica Star Bike, tendo a denúncia pontificado que houve rompimento de obstáculo por parte do réu ao forçar a porta do estabelecimento empresarial. ... (Continua)

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939 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU OS APELANTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, SENDO APLICADA PARA O APELANTE ARICIMAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 900 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO DE TRÁFICO DE DROGAS, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 900 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. JÁ A APELANTE MARLISE FOI CONDENADA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 600 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO DE TRÁFICO DE DROGAS, E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 750 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO DIANTE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INCONFORMISMO DEFENSIVO, PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA BUSCA DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ILÍCITA PELA POLÍCIA MILITAR, PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO, PELO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA FORA DO HORÁRIO AUTORIZADO, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PELA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA POR OMISSÃO ESTATAL EM RELAÇÃO ÀS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS, PELA AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NAS IMAGENS QUE AMPARARAM O INÍCIO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA PELA APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIA ÀS TESTEMUNHAS NÃO JUNTADAS AOS AUTOS. NO MÉRITO, PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, QUANTO A DOSIMETRIA REQUER: EM RELAÇÃO AO APELANTE ARICIMAR: (I) NA PRIMEIRA FASE, SEJAM AS PENAS BASE DE AMBOS OS CRIMES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL; (II) NA SEGUNDA FASE, NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS SEJA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, E NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO SEJA MAJORADA A PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA; EM RELAÇÃO À APELANTE MARLISE: (I) NA PRIMEIRA FASE, SEJAM REDIMENSIONADAS AO MÍNIMO LEGAL, (II) NA TERCEIRA FASE, SEJA RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, BEM COMO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DEIXAM-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL - NO MÉRITO, QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AOS ACUSADOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - NO QUE CONCERNE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES ESTATAIS, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, FORAM COESOS E PRECISOS, CORROBORANDO INTEGRALMENTE A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL ACUSATÓRIA - POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMARAM QUE, ANTES DA PRISÃO DOS APELANTES, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE JUDICIAL, OBSERVARAM A MOVIMENTAÇÃO DE VENDA DE DROGAS, EM LOCAL CONHECIDAMENTE AFETO A TRAFICÂNCIA, O QUE ENCONTROU RESSONÂNCIA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DO APELANTE ARICIMAR QUE, APESAR DE TENTAR AFASTAR A AUTORIA DO CRIME DE SUA MULHER, A ACUSADA MARLISE, CONFESSOU A PRÁTICA DELITUOSA, TENDO, INCLUSIVE CONFIRMADO A VERACIDADE DAS IMAGENS COLACIONADA AOS AUTOS DO PROCESSO QUE TAMBÉM DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELO CASAL - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA QUE MERECE REPAROS, EM CONSONÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS PENAS - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER OS ACUSADOS DO CRIME ASSOCIATIVO ESPECIAL, REDIMENSIONANDO A PENA FINAL QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O APELANTE ARICIMAR EM 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, E PARA A APELANTE MARLISE EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA.

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940 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS

e ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS. ... (Continua)

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941 - TST. I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NULIDADE DE DISPENSA. AO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. MOTIVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EMPRESA POR FORÇA DE LEI ESTADUAL. VALIDADE. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela parte autora. 2. A controvérsia cinge-se acerca da validade da dispensa de empregado de sociedade de economia. 3. Inicialmente, pontue-se que a controvérsia dos autos não se amolda ao Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF, uma vez que a decisão regional tratou da arguição de nulidade de dispensa, realizada com autorização da Lei Estadual 13.204/2014, por empregado que foi admitido sem concurso público. 4. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a autorização dada pela Lei Estadual 13.204/2015, para a extinção da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola - EBDA, configura motivação apta à dispensa dos seus empregados, não havendo, assim, que se falar em afronta ao CF/88, art. 37, caput. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Verifica-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de indenização por danos extramatrimoniais, seja por perda de uma chance ou por práticas discriminatórias, tampouco foram interpostos embargos de declaração, visando suprir eventual omissão, atraindo para o caso o óbice da Súmula 297/TST. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. 1. O Tribunal Regional afirmou que a causa de pedir da referida multa foi a homologação tardia do termo de rescisão do contrato, o que não guarda pertinência com a alegação recursal quanto ao pagamento dos haveres rescisórios a destempo, tratando-se de verdadeira inovação recursal. 2. Além disso, para aplicar a multa seria necessário o revolvimento fático da controvérsia, a fim de demonstrar que o pagamento ocorreu fora do prazo, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DO RÉU ESTADO DA BAHIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1. O Tribunal Regional entendeu que o plano de cargos e salários (PCS) previa promoção por mérito, maturidade ou antiguidade, sendo esta última aplicada apenas na ausência das demais nos dois anos anteriores e condicionada a avaliação por mecanismos específicos. Como o Estado da Bahia não comprovou a realização dessa avaliação, conforme o ônus probatório que lhe cabia, mantem-se o acórdão regional, uma vez que restou inviabilizada a concessão da promoção por antiguidade. 2. Esta Corte Superior, por outro lado, consolidou jurisprudência no sentido de que as promoções por merecimento não são automáticas, na medida em que vinculadas ao atendimento dos critérios estabelecidos nas normas internas da empresa e à avaliação subjetiva do empregador, não sendo possível ao Poder Judiciário suprir a condição nas hipóteses em que as avaliações não são realizadas. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

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942 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, E art. 147, AMBOS DO C.P. COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, E, FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO.

Recursos de Apelação, interpostos, respectivamente, pelo membro do Parquet e pelo réu Gabriel de Oliveira Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença da lavra do Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Resende, o qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu nomeado, por infração ao artigo 129, § 13, do Cód. Penal, nos moldes da Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês de reclusão, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, e, absolvendo-o da imputação do crime inserto no art. 147, do C.P. com fulcro no art. 386, VII, do C.P.P. ... (Continua)

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943 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil dos hospitais réus por falha na prestação do serviço médico, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, em razão do óbito de seu pai. ... (Continua)

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944 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento ao erário. Contratação de serviços advocatícios pela municipalidade. Falhas na prestação do serviço. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aos arts. 489 da CLT e 264 do Código Civil. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Existência de ato ilícito. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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945 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. CRIANÇA PICADA POR ESCORPIÃO. ATENDIMENTO EM PRONTO SOCORRO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SORO ANTIESCORPIÔNICO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. EVOLUÇÃO DO QUADRO A ÓBITO. PERDA DA CHANCE DE CURA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PENSIONAMENTO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. SÚMULA 490/STF. JUROS DE MORA. A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos em face de sentença que condenou o Município de Ituiutaba no pagamento de indenização, por danos morais, e pensionamento, por danos materiais, aos genitores de criança picada por escorpião, atendida em unidade de saúde municipal. ... (Continua)

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946 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO PRATICADA POR DUAS OU MAIS PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA; E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 157, §2º, II E §2º-A, I; 158, §1º E 159, CAPUT, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO PRATICADA POR DUAS OU MAIS PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA (arts. 157, §2º, II E §2º-A, I; E 158, §1º, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E, AINDA, QUE HOUVE A PERDA DE UMA CHANCE PELA ACUSAÇÃO, QUE NÃO TERIA TRAZIDO OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS DE PROVA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS; O AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIADORAS DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; O AFASTAMENTO DOS §§1º E §3º DO CP, art. 158, POR JÁ TEREM SIDO CONSIDERADOS NA SEGUNDA E PRIMEIRA FASES RESPECTIVAMENTE; O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA RECORRER EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM DOIS INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE SOCOS, 02 ANÉIS, 01 CARTÃO DE CRÉDITO ITAÚ UNICLASS, R$4.000,00 EM ESPÉCIE E 01 APARELHO CELULAR SAMSUNG, DAS VÍTIMAS TOSHIO YAMAUTI E HELENA YOSHIMURA; BEM COMO TAMBÉM DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM DOIS INDIVÍDUOS AINDA NÃO IDENTIFICADOS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONSTRANGEU A VÍTIMA TOSHIO YAMAUTI, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE MORTE, COM O INTUITO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM INDEVIDA VANTAGEM ECONÔMICA, A TRANSFERIR, VIA PIX (TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA), O VALOR DE R$7.000,00; E, TAMBÉM, NOS MESMOS MOLDES, SEQUESTROU AS VÍTIMAS TOSHIO YAMAUTI E HELENA YOSHIMURA, COM O FIM DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, A QUANTIA DE R$ 30.000,00 EXIGIDA À VÍTIMA EDUARDO PARA O RESGATE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ

consistente para a mantença da sentença condenatpiria pelos crimes de roubo =duplamente circunstanciado e extorsão. Acusado que se manteve em silencio em sede poliicia, por ocasião da lavratura do Auto de prisão em flagrante e em juízo, não apresentenado nenhuma versão para o fato de ter sido perseguido por policiai militares quando conduzia um viuculo tnedo as vitimas toshio e henea amarrados e colocados na caçamba e, em razão de colisão, tentou se refugira em uma residência, mas restou capturado. Denuncia que descreve 3 roubos, com vitimas bem distintas e bens perfeitamente identificados, mas que não capitulou o concurso formal de delitos e nem a sentença assim reconheceu, quando poderia e deveria, não havendo inconformismo do órgão acusador, nem ao menos com oposição de embargos, favorecendo com isso o acusado na dosimetria da pena. Prova oral produzida segura e inconteste. Descricao das vitimas sobre todo o ocorrido a partir da contratação de um motor de popa pela internet. Pai do comprador e esposa que se dirigem ao RJ par acompletar parte do preco e receberem em nome do contratante o bem adquirido. Casal vitimado por vários roubadores sobre ameaças de morte, tendo parte de seus bens, inclusive dinheiro, subtraídos e, após, mantidos restritos em suas liberdades, utilizados para a prática extorsionária. Condenação com lastro na firme prova prodizida, não sendo necessário a recuperação dos bens para a comprovação da materialidade. Reforma da sentença para ajuste dosimétrico. Penas-base que foram fixadas nos mínimos legias para ambos os delitos quando seria exigível que as circunstancias e consequencias fossem consideradas. Inexistencia de inconformacao do parquet, no ponto. Utilização equivocada do concurso de agentes. Reinclusão da circunstancia na terceira fase da dosimetria e reconhecimento da aplicação do art .68 pu do CP. Restrição de libertrdade como circunstanciadora do roubo (na verdade seria dos três roubos), que não foi descrita na denúncia, não podendo o juiz reconhecer a circunaatanciaadora sem aditamento à peca acusatória. Crime de extorsão que se fez comprovado o concurso de agentes e o emprego de arma. Armas não apreendidas, mas restou provada a troca de tiros com os militares. Restrição de liberdade adotada na sentença que, por igual, não se fez descrita na denúncia, inexistindo aditamento para o reconhecimento da qualificadora. Condenações que se impõem com ajistes dosimétricos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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947 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. TENTATIVA DE EVASÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA

e CORRUPÇÃO DE MENORES. ... (Continua)

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948 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de emergência médica. Atendimento domiciliar. Omissão. Negligência. Ocorrência. Evento morte. Dever de indenizar. Quantum. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. «ecco salva. Contrato de atendimento de emergências médicas. Omissão no atendimento. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado.

«1. Restou evidente pela prova colhida no feito que a demandada foi negligente no atendimento do postulante, deixando de lhe prestar assistência adequada e de encaminhá-la a um nosocômio, demonstrando inaptidão para prestar serviço de caráter essencial, passível de ocasionar danos de grande monta, como no caso em exame. ... (Continua)

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949 - STJ. Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Paraplegia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Culpa do médico. Súmula 7/STJ. Responsabilização por ato de terceiro não configurada. Inovação recursal. Impossibilidade. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Dissídio não configurado. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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950 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Erro médico. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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