(DOC. VP 270.6257.9276.8374)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEI 11.343/06, art. 33. PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO E 800 DIAS-MULTA, REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa, pleiteando, a absolvição do réu por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal, reconhecimento do tráfico privilegiado, regime aberto, além da substituição da pena, na forma do CP, art. 44. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Se há provas suficientes para condenação pelo crime de tráfico de drogas; se a pena aplicada deve ser reavaliada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O decreto con

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