Jurisprudência sobre
nova lei
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901 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Eficácia liberatória geral do termo de conciliação firmado perante a comissão de conciliação prévia. Ausência de pagamento do valor acordado. Ineficácia da quitação. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei. ... ()
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902 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Caixa bancário. Previsão em norma coletiva. Incorporação da gratificação. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecíficos os arestos trazidos a cotejo, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Não prospera, de outro lado, a alegação de contrariedade à Súmula 102, VI, desta Corte uniformizadora, que nada dispõe acerca da incorporação de gratificação suprimida. 4. Embargos de que não se conhece.... ()
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903 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Ausência de fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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904 - STJ. Recurso especial. Falência. Decreto Lei 7.661/45. Habilitação retardatária de crédito. Movimentação da máquina judiciária. Necessidade de recolhimento de custas iniciais (dl 7.661/45, arts. 23, 82, § 1º, e 98; Lei 11.101/05, art. 10). Recurso desprovido.
«1. Embora os arts. 82 e 98 da anterior Lei de Falências, que disciplinavam o procedimento de habilitação de créditos, não fizessem menção expressa ao recolhimento de custas processuais, pela leitura do art. 23 do mesmo diploma legal constata-se que, em algumas situações, havia a necessidade de recolhimento. ... ()
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905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº.8.429/92 - TEMA 1.199 STF - ARE 843989 OCORRÊNCIA.
No julgamento do Tema 1199 pelo c. STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, suscitada no Leading Case ARE 843989, com publicação em 12/12/2022, fixou-se a seguinte tese de repercussão geral: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Diante da comprovação do dolo, procede o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa.... ()
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906 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Retroatividade da lei nova mais benéfica. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 75.
«Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. O Lei 8.213/1991, art. 75, com a nova redação conferida pela Lei 9.032/1995 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição, porque imediata a sua incidência.... ()
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907 - STF. Revelia. Decretação na vigência da nova redação do CPP, art. 366 (Lei 9.271/1996) .
«Não pode ser aplicado retroativamente o que dispõe a nova redação do CPP, art. 366, dada pela Lei 9.271, de 17/04/1996, com eficácia a partir de 17/06/1996 (art. 2º), porque o crime foi praticado em 12/06/96. Precedentes.... ()
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908 - STJ. Consignação em pagamento. Correção monetária. Locação. Depósito insuficiente. Fechamento da agência bancária. Determinação do saldo. Lei 8.951/94. CPC/1973, art. 899, § 2º.
«Encontrando-se fechado o estabelecimento bancário, ocupado pelos funcionários, a devedora, para se liberar dos efeitos da inflação e da correção monetária, deveria ter consignado em pagamento. ... ()
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909 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Anulação de registro. Decadência.
«No regime legal em vigor, inexiste prazo para que o filho reconhecido promova ação de anulação do registro e de investigação de paternidade contra terceiro. Embora alcançada a maioridade na vigência da lei anterior, o prazo decadencial ainda não fluíra quando da nova lei, pelo que a ação poderia ser proposta 04 anos após a maioridade. Aplicação da Lei 8.069/90. ... ()
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910 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade da droga. Mitigação inferior ao máximo acertada. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. ... ()
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911 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Prótese. Cobertura. Cabimento. Migração de plano. Lei nova. Aplicação. CDC. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Plano de saude. Colocação de prótese no joelho. Negativa de cobertura. Contrato firmado em periodo anterior ao advento da Lei 9.656/98. Adaptação. Aplicação da Lei nova. Cientificação deficiente ao segurado, quanto à adaptação aos novos planos. Verba honorária. Majoração.
«1. Diagnóstico de artoplastia, localizada na região do joelho, com necessidade de procedimento cirúrgico para colocação de prótese. Seguro assistência médico-hospitalar. Restrição contida no plano existente (exclusão de utilização de prótese) que não subsiste, em face da ausência de opção para migração ao novo plano. ... ()
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912 - TST. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ECT. RECURSO DE REVISTA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, à luz do princípio da estabilidade financeira, assegurava ao empregado a incorporação ao seu salário dagratificaçãode função percebidapor mais de dez anos, na hipótese em que era revertido ao cargo efetivo sem justa causa (diretriz emanada da Súmula 372/TST, I). Extrai-se do trecho da decisão regional, transcrito no recurso de revista, que, quando da entrada em vigor da nova legislação, em 11/11/2017, o reclamante já havia adquirido o direito àincorporação salarial da parcela, pois exercia a função de confiança de forma ininterrupta por mais de 10 anos. Com efeito, os fatos incontroversos concernentes à percepção, pelo autor, dagratificaçãode função por período superior a 10 anos foram constituídos sob a égide do Decreto-lei 5.452/43, encontrando-se a matéria, à época, regulamentada pelo CLT, art. 468, sem a restrição imposta pelo atual §2º. Nesse contexto, não se pode atribuir efeito retroativo à nova Lei ( 13.467/2017), em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, a teor do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob pena de ferir direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). A Súmula 372/TST reflete a interpretação dos dispositivos que regiam a matéria ao tempo do contrato de trabalho, já se encontrando, portanto, superado o debate a respeito. Dessa forma, não ficou demonstrada atranscendênciado recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência.
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913 - STJ. Suspensão do processo e da prescrição. Revelia. Furto. Fato anterior à vigência da Lei 9.271/96, que deu nova redação ao CPP, art. 366. Inaplicação do referido diploma.
«Não é possível dissociar as disposições do CPP, art. 366, com a nova redação que lhe deu a Lei 9.271/96, para se aplicar, a fatos pretéritos, tão somente a suspensão do processo, deixando fluir o lapso prescricional. ... ()
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914 - TJRJ. Mandado de segurança. Administrativo. Assistência. Amigos da corte. Insurgência de decisão que indeferiu o ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio de Janeiro como amicus curiae. em mandado de segurança impetrado por Procurador do Município de São João de Meriti contra ato do Procurador-Geral daquela municipalidade. Lei 12.016/2009, arts. 1º e 3º. CPC/1973, art. 50.
«Embora inexista disposição legal expressa prevendo a intervenção de «amicus curiae no mandado de segurança, por uma interpretação sistemática do ordenamento jurídica há de ser admitida tal intervenção, à qual propiciará o enriquecimento nos debates das causas de maior relevância. Assim vem se posicionando a melhor doutrina sobre o tema: «Diante do silêncio da nova Lei 12.016/2009, não há como recusar a ampla aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao mandado de segurança. ... ()
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915 - STJ. Penal. Porte ilegal de arma. Lei 9.437/1997, art. 10, § 3º, IV. Figura qualificada. Princípio da tipicidade. Desclassificação. Impossibilidade. CP, art. 1º.
«- Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal vigente na data da ação ou da omissão. ... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa - Município de Nova Odessa - Alegação de inexigibilidade do imposto - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Decisão lastreada em laudo pericial emprestado, conclusivo no sentindo de que o imóvel incluído por lei em área urbana/urbanizável é desprovido dos melhoramentos e infraestruturas previstas nos, do §1º, do CTN, art. 32 - As disposições previstas na legislação municipal local qualificando a área como urbanizável ou de expansão urbana, não podem se sobrepor ao previsto no CTN, art. 32, recepcionado com força de lei complementar pela CF/88, tornando exigível o IPTU sobre imóvel que não dispõe de nenhum melhoramento ou infraestrutura, nem tampouco integra loteamento aprovado pelos órgãos públicos competentes - Municipalidade que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373 - Alegações genéricas e destituídas de fundamento - Inexigibilidade da Taxa - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso NÃO PROVIDO.
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917 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítimas menores de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Relação baseada na autoridade do sujeito ativo sobre as vítimas. Incidência da majorante. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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918 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Livramento condicional. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003
I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 10.792/2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada (cf. HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes). II- Dessa forma, muito embora a nova redação da LEP, art. 112 não mais exija o exame criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou indeferimento do pedido (Precedentes desta Corte e do c. STF).... ()
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919 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-suplementar. Natureza. Hermenêutica. Incidência da lei nova mais benéfica. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 86,
«O Juiz, na aplicação da lei, deve atender aos fins sociais a que ela se destina e às exigências do bem comum. A lei dos acidentes de trabalho tem essas características. Daí que, se o auxílio passa a ser pago em percentagem mais elevada, por força da lei nova, que sendo de ordem pública, com aplicação imediata, alcança os casos pendentes de julgamento, é ela que deve ser aplicada. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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920 - STF. Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade. Garantia da autoridade de decisão do STF. Cabimento. Inocorrência do descumprimento alegado. Pedido indeferido.
«A jurisprudência do STF tem reconhecido a possibilidade de utilização, ainda que em caráter excepcional, da via reclamatória como instrumento processual idôneo de preservação da autoridade decisória dos julgados proferidos em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. ... ()
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921 - STF. Constitucional e administrativo. Contratos de concessão de serviços públicos. Lei 8.987/1995, art. 42, com redação dada pela Lei 11.445/2007. Norma com eficácia exaurida. Conhecimento parcial. Nova concessão de serviço público após vencimento do prazo do contrato. Necessidade de nova licitação. Interpretação conforme à constituição.
«1 - ADI não conhecida com relação aos §§ 3º, Lei 8.987/1995, art. 41, Lei 8.987/1995, art. 51 e Lei 8.987/1995, Lei 8.987/1995, art. 61, art. 42, pois decorrido o prazo máximo de validade em 31/12/2010. Precedente: ADI 11.979 Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 23/6/1999. ... ()
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922 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Empresa tomadora de serviço. Contribuição. Empresa de transporte. Nova sistemática de pagamento. Lei 8.212/91, art. 31. Decreto 3.048/1999 - art. 219, § 2º, XIX.
«A nova redação do Lei 8.212/1991, art. 31, pela Lei 9.711/98, não alterou a fonte de custeio, nem elegeu novo contribuinte. Modificação da sistemática de recolhimento, continuando a contribuição previdenciária a ser calculada pela folha de salário, cujo contribuinte é a empresa prestadora do serviço de mão-de-obra. Modificação que consiste na retenção de parte do pagamento pela empresa tomadora de serviço, não escapando da incidência as empresas de transportes de passageiros e de carga (Lei 8.212/1991, art. 31, com a redação dada pela Lei 9.711/1998 e Decreto 3.048/1999 - art. 219, § 2º, XIX).... ()
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923 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Adicional por tempo de serviço. Lei 3.943/1986 do município de poços de caldas. Revogação pela Lei complementar 25/2002. Inocorrência de alteração contratual lesiva.
«Consoante entendimento firmado nesta Corte acerca da matéria, o pagamento do adicional por tempo de serviço previsto na Lei Municipal 3.943/86 constituía mera expectativa de direito, razão pela qual sua supressão pela Lei Complementar 25/2002 não acarretou nenhuma ilegalidade. O acréscimo de novos percentuais ao citado adicional correspondente ao período futuro de trabalho não constituía direito adquirido, mas apenas mera expectativa de direito, por falta de previsão legal que assegurasse ao empregado público a incorporação de vantagens às quais não fazia jus antes do decurso do prazo necessário para a sua aquisição. Dessa forma, a alteração em análise não implicou supressão ou redução dos valores já quitados pelo reclamado e, estes sim, já incorporados ao patrimônio jurídico do reclamante. Assim, não se pode concluir que a supressão dos percentuais futuros do adicional por tempo de serviço por nova lei municipal, que expressamente revogou a lei municipal anterior, acarretou prejuízo ao reclamante (precedentes desta Subseção e de Turmas desta Corte). ... ()
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924 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. PCD. Isenção de ICMS. Insurgência da FESP. Alegação de que o acórdão não consignou se o prazo de dois anos estabelecido na legislação anterior também deve ser observado em caso de aquisição de novo veículo. Embargado que informou que não adquiriu novo veículo desde a última isenção, decorridos desde então mais de quatro anos. Nova lei que estabelece o prazo de quatro anos para obtenção de nova isenção. Perda superveniente do objeto recursal, pois inócua a discussão aventada em razão da informação prestada. Embargante que também concordou com a perda do objeto. Falta de interesse de agir superveniente, a atrair o não conhecimento do recurso. Embargos prejudicados... ()
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925 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Necessidade de manutenção. Contrato celebrado entre as partes em 2012, mas com consolidação da propriedade em favor do banco em 2024. Julgamento do IRDR 2166423-86.2018.8.26.0000 sobre a limitação das alterações promovidas pela Lei 13.465/2017. Posterior julgamento de Recurso Especial Acórdão/STJ, interposto contra o v. Acórdão deste E. Tribunal proferido no IRDR, que reconheceu a aplicabilidade da Lei 13.465/2017 no caso paradigma, tendo em vista que a consolidação da propriedade em nome do credor ocorreu após a entrada em vigor da nova lei. No presente julgamento, a consolidação da propriedade é posterior à vigência da Lei 13.465/2017, atraindo sua aplicação. Ausência de vicissitudes no procedimento, que observou à risca a legislação de regência. Possibilidade de quitação da mora apenas até a averbação da consolidação da propriedade em nome da credora-fiduciária na matrícula do imóvel, nos termos dos arts. 26, §1º e 26-A, §2º, todos da Lei 9.514/97. Após, e até a data da realização do segunda Leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel (art. 27, §2º-B da mesma Lei). Averbação que já estava registrada quando do depósito judicial do valor. Precedentes do C. STJ. Ausência de recusa injustificada, por parte do réu, para o pagamento, de modo a autorizar o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. Sentença mantida. Recurso não provido
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926 - STJ. Cpp, art. 400. Interrogatório realizado antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de repetição do ato. Nulidade. Inocorrente.
«1 - Já se consolidou nesse Sodalício o entendimento segundo o qual «a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400, porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei (HC 164.420/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/9/2014). ... ()
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927 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu nova Leilão de imóvel penhorado. Possibilidade de nova tentativa de alienação, com observância às regras previstas na Lei . 9099/95. Precedentes. Provimento do agravo.
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928 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferido o pedido de gratuidade - Recolhimento do preparo pela recorrente - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DISCUSSÃO AFETA AO MOMENTO DE APLICAÇÃO DO NOVO VALOR PREVISTO NA LEI 17.205/2019 - Inadmissibilidade de aplicação da nova lei ao caso concreto - Trânsito em julgado do título judicial ocorrido muito antes da vigência da lei - Previsão de aplicabilidade imediata da lei que não autoriza atingir atos jurídicos perfeitos e acabados - Retroatividade da lei para atingir fatos pretéritos que afronta a segurança jurídica - Aplicação da tese fixada pelo STJ no Tema 792 - Agravo de Instrumento provido... ()
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929 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA HORA E DE REFLEXOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 .
1. A Corte Regional consignou que pela concessão parcial do intervalo intrajornada é devido, no período de 15/07/2015 a 10/11/2017, o pagamento integral de 1 (uma) hora, com adicional de 50% e reflexos, e a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), ou seja, a partir de 11/11/2017 é devido o pagamento apenas do período suprimido, sem reflexos, diante da natureza indenizatória, conforme nova redação do CLT, art. 71, § 4º. 2. O entendimento da 1ª Turma desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Agravo a que se nega provimento .... ()
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930 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Improbidade administrativa. Suspensão de direitos políticos. Dolo expressamente reconhecido pela instância ordinária. Medida cautelar naADI 6.678. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade. Impactos da nova lia. Ausência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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931 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Possibilidade na hipótese da moléstia ter eclodido anteriormente. Ação ajuizada após a edição da Lei 9.528/97. Impossibilidade de determinar-se o momento da eclosão da moléstia. Hermenêutica. Prevalência da legislação no momento da propositura da ação. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 86 e 124, I.
«É possível a cumulação do benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de serviço com o auxílio-acidente, desde que a moléstia tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97, e, ainda, que esteja comprovado o nexo de causalidade entre a doença e a atividade exercida pelo beneficiário. Nos casos em que o ajuizamento da ação ocorre após a edição da nova lei e na hipótese de moléstia em que não se pode precisar o momento de sua eclosão, como no caso dos autos, adota-se o princípio da actio nata, prevalecendo a lei vigente na data do ajuizamento da ação.... ()
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932 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes.
1 - CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. APLICAÇÃO RETROATIVA APENAS DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA POR INTEIRO DA NOVA LEI. POSSIBILIDADE SE MAIS BENÉFICA AO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP 1.094.499/MG). 2. AFERIÇÃO IN CONCRETO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. INAPLICABILIDADE. 3. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI 11.343/06. MAIOR GRAVAME AO PACIENTE. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA LEI 6.368/76. 4. ORDEM DENEGADA.... ()
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933 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. CLT, art. 71, § 4º. SITUAÇÕES ANTERIORES E POSTERIORES À LEI 13.467/2017. TEMPUS REGIT ACTUM . INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA LEI ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS E DOS ATOS JURÍDICOS PERFEITOS CONSOLIDADOS ANTERIORMENTE AO NOVO REGIME LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de revista interposto pelo réu para restabelecer a sentença « que limitou, a partir da data de 11.11.2017, a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada apenas ao período suprimido, possuindo tal parcela natureza indenizatória, conforme dispõe o CLT, art. 71, § 4º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 . 2. Sob a égide do antigo regime legal (Lei 8.923/1994) , este Tribunal editou a Súmula 437, firmando entendimento no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo tem por efeito o pagamento total do período correspondente, acrescido de 50% (cinquenta por cento), com natureza salarial. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), o § 4º do CLT, art. 71 recebeu nova redação, passando a dispor que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, acrescido de 50% (cinquenta por cento), com natureza indenizatória. 3. O art. 6º, caput, da LINDB dispõe que a Lei, ao entrar em vigor, tem efeito imediato e geral, devendo ser respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, que também possuem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI). Trata-se da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum . 4. No entanto, apesar de proteger o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, o ordenamento jurídico brasileiro não confere igual estabilidade jurídica à mera expectativa de direito e aos institutos jurídicos em face de alterações legislativas supervenientes. Desse modo, se anteriormente à alteração da norma instituidora não for cumprido todo o ciclo de formação do ato (ato jurídico perfeito) ou não forem adimplidos todos os requisitos necessários à aquisição do direito (direito adquirido), não há que se falar em ofensa à irretroatividade das leis e à segurança jurídica quando o novo regime legal fulmina a mera expectativa de direito ou inova na disciplina de um determinado instituto jurídico. 5. O Supremo Tribunal Federal, em diversas assentadas (ADI 2.887, ADI Acórdão/STF, RE 211.304, entre outros), firmou entendimento no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro não prevê a existência de direito adquirido a regime jurídico, de modo que os direitos somente podem ser considerados adquiridos quando inteiramente formado o suporte fático jurídico previsto na Lei como necessário à sua incidência, aplicando-se as normas supervenientes de maneira imediata às situações consolidadas após a sua vigência. 6. Portanto, a nova disciplina do CLT, art. 71, § 4º é aplicável aos contratos de trabalho em curso exclusivamente quanto às situações constituídas a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ressalvada a existência de norma coletiva, regulamentar ou contratual em sentido diverso e preservados os direitos adquiridos e os atos jurídicos perfeitos relativos a situações consolidadas sob a égide do anterior regime legal. Agravo a que se nega provimento .
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934 - STF. Extradição. 2. Interposição quase simultânea de dois agravos regimentais, com fundamentos semelhantes. Preclusão consumativa. 3. Nova entrega do indivíduo extraditado que escapa à ação da Justiça e retorna ao Brasil – Lei 13.445/2017, art. 98 (Lei de Migração); Lei 6.815/1980, art. 93 (Estatuto do Estrangeiro); artigo XIX do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em execução no País por força do Decreto 99.340/1990. Previsão de que o indivíduo será detido «mediante simples requisição feita por via diplomática e novamente entregue sem outra formalidade. 4. Nova decisão do Colegiado do STF para determinar a entrega. Desnecessidade. 5. Formalização de novo requerimento de extradição, instruído com informações sobre o fato e a legislação aplicável. Desnecessidade. A nova entrega ocorrerá sem outra formalidade. 6. Acesso do extraditado à jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV. Possibilidade de haver matéria defensiva relevante quanto à nova entrega. No procedimento de nova entrega, incumbe à defesa do extraditado deduzir em juízo e demonstrar as alegações de seu interesse. 7. Segundo agravo regimental não conhecido. Negado provimento ao agravo regimental.
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935 - STF. Extradição. 2. Interposição quase simultânea de dois agravos regimentais, com fundamentos semelhantes. Preclusão consumativa. 3. Nova entrega do indivíduo extraditado que escapa à ação da Justiça e retorna ao Brasil - Lei 13.445/2017, art. 98 (Lei de Migração); Lei 6.815/1980, art. 93 (Estatuto do Estrangeiro); artigo XIX do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, em execução no País por força do Decreto 99.340/1990. Previsão de que o indivíduo será detido «mediante simples requisição feita por via diplomática e novamente entregue sem outra formalidade. 4. Nova decisão do Colegiado do STF para determinar a entrega. Desnecessidade. 5. Formalização de novo requerimento de extradição, instruído com informações sobre o fato e a legislação aplicável. Desnecessidade. A nova entrega ocorrerá sem outra formalidade. 6. Acesso do extraditado à jurisdição - CF/88, art. 5º, XXXV. Possibilidade de haver matéria defensiva relevante quanto à nova entrega. No procedimento de nova entrega, incumbe à defesa do extraditado deduzir em juízo e demonstrar as alegações de seu interesse. 7. Segundo agravo regimental não conhecido. Negado provimento ao agravo regimental.
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936 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Narcotraficância. Pena base. 8 anos de reclusão, aumentada em 1/6 pela reincidência e, posteriormente, em 1/2 pela incidência do art. 18, III da Lei 6.368/1976 (associação eventual para o tráfico). Superveniência da Lei 11.343/06. Abolitio criminis. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo provimento do recurso. Recurso provido, para excluir da condenação o acréscimo decorrente da incidência da majorante do art. 18, III da Lei 6.368/1976 (associação eventual).
1 - A Lei 11.343/2006 (nova Lei 11.343/2006) operou verdadeira abolitio criminis, não mais prevendo a associação eventual para o tráfico como causa de aumento de pena. Assim, verificada a novatio legis in mellius, é de ser afastada a aplicação, na hipótese, do art. 18, III da Lei 6.368/76. Precedentes do STJ.... ()
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937 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo do delito. Cometimento na vigência da Lei 11.464/07. Regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade. Coação não demonstrada.
1 - Embora o legislador tenha previsto a possibilidade de reduzir as sanções do agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas e nem integra organização criminosa (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), as razões que o levaram a qualificar o tráfico ilícito de entorpecentes como equiparado a hediondo subsistem em sua integralidade, vez que os critérios que permitem a diminuição da pena não têm o condão de mitigar o juízo de reprovação incidente sobre a conduta delituosa em si mesma, que continua sendo a de tráfico ilícito de drogas.... ()
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938 - STJ. Penal. Agravo regimental no conflito de competência. Associação criminosa. Ampliação da competência da justiça militar pela Lei 13.491/2017. Incidência imediata. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Conflito de Competência 161.898, da relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, DJe de 20/2/2019, firmou o entendimento de que a alteração de competência promovida pela Lei 13.491/2017 é de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, mesmo que o fato tenha ocorrido antes da vigência da nova lei, como é o caso dos autos. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Massa falida. Falência ajuizada e decretada após o advento da Lei 11.101/2005. Aplicação da nova Lei falimentar. Fundamentos não atacados. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pela Comissão de Valores Mobiliários- CVM contra a Massa Falida da Cruzeiro do Sul S/A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - DTVM, tendo por objeto a cobrança de multa cominatória diária pelo atraso na entrega do Demonstrativo Trimestral de FIDC ou FICFIDC, cujo valor era de R$ 21.343,68 (vinte e um mil trezentos e quarenta e três reais), em maio de 2016. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Lei nova. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência rege-se pela lei vigente na data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença. ... ()
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941 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Gratificação semestral. Natureza jurídica. Integração. Inespecificidade do aresto trazido a colação.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento de embargos, por divergência jurisprudencial, quando inespecífico o aresto trazido a colação, nos termos da Súmula 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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942 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PAGAMENTO HÁ MAIS DE DEZ ANOS . A decisão agravada foi clara ao considerar que não se aplicam as mudanças operadas pela Lei 13.467/2017 ao caso, na medida em que, embora o contrato de trabalho esteja em vigor, o reclamante ativou-se mais de dez anos em função comissionada antes da vigência da nova lei, razão pela qual adquiriu as condições para a incorporação dos valores pagos pelo comissionamento para assegurar a estabilidade financeira. Precedentes. Superada, portanto, a divergência jurisprudencial que ensejou o recebimento da revista, por óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. 2 - PLR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PAGAMENTO HÁ MAIS DE DEZ ANOS . A decisão regional considerou que «da norma coletiva infere que a base de cálculo da PLR também leva em conta a gratificação de função para comissionados citando as cláusulas oitava e nona das fl. 2015-2016 - ID f44a43c - Pág. 44-45 (fl. 2147 - ID. 31c87d6 - Pág.5) « . Analisando o caso concreto, a relatora destacou que, em processos semelhantes, a SBDI-I desta Corte já decidiu que «as comissões integram a base de cálculo da gratificação de função, diante de norma coletiva que estabelece a incidência da gratificação respectiva sobre «o salário-base e o adicional por tempo de serviço . Superada, portanto, a divergência jurisprudencial colacionada, por óbice da Súmula 333/TST, escorreita a decisão monocrática agravada. Agravo não provido.
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943 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/05- Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.... ()
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944 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nova sistemática imposta pela Lei 11.232/05- Honorários advocatícios. Condenação. Possibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, a Terceira Turma desta Corte, em 11.3.08, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria da eminente Ministra NANCY ANDRIGHI, posicionou-se no sentido de que, conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.... ()
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945 - TJRJ. Falência. Direito falimentar. Concordata não cumprida. Decretação da quebra. Efeitos. Inteligência do Lei 11.101/2004, art. 104.
«Recurso contra decisão que convolou a concordata preventiva em falência, motivada pela ausência de cumprimento do acordo por parte da concordatária. Sociedade empresária à qual foi oportunizada a reabilitação, mas que quedou-se inerte ao cumprimento do acordo de pagamento parcelado do passivo e tampouco recolheu as custas necessárias à avaliação de imóvel designado para venda em hasta pública. Novação da dívida promovida pela concordata que tem como condição o acatamento de suas disposições, sendo certo que, em caso de descumprimento, recoloca-se a empresa no «status quo ante, retornando a mesma à situação falimentar. Falência que gera conseqüências inevitáveis sobre a pessoa dos sócios, independentemente da responsabilidade que teriam, segundo o tipo societário da empresa falida. Nova lei falimentar que em seu art. 104, impõe ao sócio da sociedade falida, uma série de deveres a serem cumpridos em prol da efetividade do regime jurídico que se instala a partir da decretação da quebra.... ()
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946 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) aplicada em patamar diverso do máximo. Requisitos legais não preenchidos. Paciente integrante de organização criminosa. Grande quantidade e natureza da droga. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.- os requisitos legais para aplicação da minorante de que cuida o § 4º do art. 33 da nova Lei de drogas não se encontram preenchidos na espécie, tendo em vista que as instâncias ordinárias reconheceram que a paciente integrava organização criminosa.- a jurisprudência desta corte é firme no sentido de que a grande quantidade e a natureza da droga, in casu, 956,7 g, quase um quilo de cocaína, são causas suficientes para afastar a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo. Precedentes.. No caso, apesar de a pena ter sido fixada em 4 (quatro) anos 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. 956,7 g, quase um quilo de cocaína, justificam a não substituição da pena por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, III. Habeas corpus denegado.
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947 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Habitualidade não demonstrada. Agravo improvido.
«1. A Corte de origem entendeu comprovado que o rádio transceptor instalado no veículo não caracterizou o desenvolvimento habitual de atividade clandestina de telecomunicações, de forma que a conduta do recorrido enquadra-se no crime previsto no Lei 4.117/1962, art. 70. ... ()
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948 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade e natureza da droga. Mitigação inferior ao máximo acertada. Constrangimento ilegal não configurado
«1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do CP, art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. ... ()
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949 - TJMG. Juizado especial. Embargos infringentes. Decote da reincidência. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 76.
«A transação penal não importa em reincidência e nem pode ser consignada como maculadora de antecedentes criminais, a qual deve ser registrada apenas para efeito de impedir nova transação penal no prazo de cinco anos.... ()
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950 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Hermenêutica. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Aplicação a partir de sua vigência. Processo julgado segundo a antigo orientação. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CTN, art. 106, I e CTN, art. 168, I.
«... No tocante à prescrição no caso em tela, a Lei Complementar 118, de 09/02/05, trouxe nova disposição em tema de prazo prescricional. Determina, em caráter interpretativo, que se considere o prazo de cinco anos a contar do pagamento antecipado pelo contribuinte. Nada obstante, ao tempo em que o legislador reporta-se à regra do CTN, art. 106, I, preceito a autorizar a aplicação da lei a fato pretérito, salvo nos casos em que há aplicação de penalidade, em sua disposição final, estabelece que o novo diploma legal somente entrará em vigor no prazo de cento e vinte dias. O escopo dessa «vacatio legis foi, certamente, permitir que os processos já distribuídos sejam julgados dentro da antiga orientação, postergando-se a aplicação da nova lei após o prazo nela previsto, tendo em vista a jurisprudência já assentada sobre a matéria. ... ()
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