(DOC. VP 241.1040.9848.1454)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo do delito. Cometimento na vigência da Lei 11.464/07. Regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade. Coação não demonstrada.

1 - Embora o legislador tenha previsto a possibilidade de reduzir as sanções do agente primário, de bons antecedentes, que não se dedica a atividades criminosas e nem integra organização criminosa (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), as razões que o levaram a qualificar o tráfico ilícito de entorpecentes como equiparado a hediondo subsistem em sua integralidade, vez que os critérios que permitem a diminuição da pena não têm o condão de mitigar o juízo de reprovação incidente sob

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