(DOC. VP 241.1131.2434.9545)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes.

1 - CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. APLICAÇÃO RETROATIVA APENAS DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA POR INTEIRO DA NOVA LEI. POSSIBILIDADE SE MAIS BENÉFICA AO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP 1.094.499/MG). 2. AFERIÇÃO IN CONCRETO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. INAPLICABILIDADE. 3. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI 11.343/06. M

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