(DOC. VP 241.1060.9271.0810)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Narcotraficância. Pena base. 8 anos de reclusão, aumentada em 1/6 pela reincidência e, posteriormente, em 1/2 pela incidência do art. 18, III da Lei 6.368/1976 (associação eventual para o tráfico). Superveniência da Lei 11.343/06. Abolitio criminis. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo provimento do recurso. Recurso provido, para excluir da condenação o acréscimo decorrente da incidência da majorante do art. 18, III da Lei 6.368/1976 (associação eventual).

1 - A Lei 11.343/2006 (nova Lei 11.343/2006) operou verdadeira abolitio criminis, não mais prevendo a associação eventual para o tráfico como causa de aumento de pena. Assim, verificada a novatio legis in mellius, é de ser afastada a aplicação, na hipótese, do art. 18, III da Lei 6.368/76. Precedentes do STJ. 2 - Recurso provido, em conformidade com o parecer ministerial, para excluir da condenação o acréscimo referente à majorante do art. 18, III da Lei 6.368/76, mantendo-se, no ma

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