(DOC. VP 103.1674.7116.2100)

STJ. Consignação em pagamento. Correção monetária. Locação. Depósito insuficiente. Fechamento da agência bancária. Determinação do saldo. Lei 8.951/94. CPC/1973, art. 899, § 2º.

«Encontrando-se fechado o estabelecimento bancário, ocupado pelos funcionários, a devedora, para se liberar dos efeitos da inflação e da correção monetária, deveria ter consignado em pagamento. A correção monetária não se aplica em decorrência da culpa do devedor, mas pelo simples decurso do tempo, em período de inflação alta, com a conseqüente desvalorização da moeda. O fechamento das agências correspondeu à recusa em receber, ensejando a consignação. Era justa,

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