Jurisprudência sobre
multa substitutiva
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901 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Extinção da punibilidade, diante do valor ser inferior a 1.200 UFESPs - Impossibilidade - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido
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902 - TJSP. apelação criminal defensiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Parcial provimento do apelo para fixar o regime inicial aberto e correção de erro material (pena de multa). Não há violação de domicílio. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. A pena não se modifica. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso, tem-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição e de aumento. Regime inicial seria o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária de um (1) salário mínimo em favor de entidade social a ser definida pelo Juízo das Execuções e prestação de serviços à comunidade. Indeferimento do pleito de restituição, porque não preenchidos os requisitos necessários para tanto. Recurso livre
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903 - TJSP. Habeas Corpus: retificação do cálculo da pena. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução, por existir recurso específico (agravo em execução).
Pleito de trancamento da execução penal. Impossibilidade. Extinção da punibilidade não verificada. Concessão de indulto somente quanto à pena de multa, não alcançando as penas restritivas de direitos. Prescrição da pretensão executória não ocorrida. Prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V). Trânsito em julgado para ambas as partes (Tema 788 do STF). Alegação de desconformidade da execução com a pena imposta. Pena de 02 anos de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Execução em conformidade com a pena imposta. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJSP. Apelação. Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes. Subtração de diversos bens de residência, avaliados em R$ 9.600,00. Insurgência defensiva. Pleito de reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Conquanto o réu seja primário e sem antecedentes, extraem-se do auto de exibição e apreensão, auto de entrega e auto de avaliação que os bens subtraídos não foram de pequeno valor, a justificar a incidência da causa especial de diminuição de pena. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas de maneira excessiva, ante a consideração das duas qualificadoras sobejantes como circunstâncias negativas do delito. Reajuste. Básicas estabelecidas à fração de um quarto acima dos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Reprimendas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Regime aberto. Pena corporal devidamente substituída por prestação de serviços à comunidade e pena de multa. Parcial provimento ao apelo
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905 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estelionato simples. Alegações de ausência de representação do ofendido, atipicidade da conduta, redimensionamento da pena corpórea para multa e oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Matérias não analisadas pelo tribunal local. Supressão de instância. Absolvição. Alegação de inexistência de dolo. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias (transitada em julgado em 30/5/2023).... ()
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906 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso (cnh). Pena total. 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito, e multa. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e autoria dos delitos. Falsificação grosseira afastada. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ denegado.
1 - Se as provas dos autos evidenciam a ocorrência do crime de uso de documento falso (CNH), afastada a tese de falsificação grosseira, não há como se revolver matéria fático probatória pelo STJ, em sede de Habeas Corpus, com a finalidade de absolvição do réu.... ()
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907 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO POSSÍVEL, EM PROPORÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE CONCEDIDA NA SENTENÇA.
1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. ... ()
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908 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Reconhecimento da figura privilegiada do CP, art. 155, § 2º. Opção pela substituição da pena de reclusão por detenção. Fundamentação deficiente. Utilização de ações penais em curso. Violação à súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por réu condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, pelo crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c CP, art. 14, II). Em apelação, o TJRS reconheceu a figura privilegiada do furto (CP, art. 155, § 2º), substituindo a pena de reclusão pela de detenção, mantendo as demais cominações da sentença.... ()
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909 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Valoração positiva das consequências do crime. Indevida supressão de instância. Insignificância. Reiteração delitiva. Qualificadora do rompimento de obstáculo e majorante do furto noturno. Relevante lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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910 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Quadrilha armada. Carência de provas. Dosimetria da pena. Exclusão da pena de multa. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de direção perigosa sem habilitação. CTB, art. 309. Pena restritiva de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e não por multa. Discricionariedade judicial. Justificativa idônea apresentada. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É discricionariedade do magistrado a opção pela imposição de multa isoladamente ou prestação de serviços à comunidade, no caso em destaque, mesmo porque os julgadores pretéritos fundamentaram sua escolha, em não fazê-lo, porquanto o agravante, em anterior transação penal, não teria adimplido com a prestação pecuniária lá imposta, razão pela qual fica atraído o óbice da Súmula 83/STJ. ... ()
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912 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Forma privilegiada. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Alegação de ausência de fundamentação. Pleito de aplicação de uma restritiva de direitos e outra de multa. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato administrativo. Compensação. Ordem de pagamento. Inadequação da via eleita. Sucedâneo de ação de cobrança. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, tampouco produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria, consoante prescrevem as Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. ... ()
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914 - TJSP. Apelação criminal - Injúria racial - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena-base reconduzida ao mínimo legal - Circunstâncias em que cometido o crime não justificam a majoração - Pena privativa de liberdade corretamente substituída por privativa de direitos, modificando-se somente a prestação pecuniária por multa, considerando-se o teor do disposto na parte final do § 2º do CP, art. 44 - reconhecimento de crime único e afastamento da continuidade delitiva - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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915 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Legalidade da abordagem policial. Fundada suspeita devidamente caracterizada. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova. Condenação mantida. Aplicação de fração maior de redução pelo privilégio já concedido, em razão da baixa lesividade da droga apreendida (maconha). A primariedade e o quantum de pena aplicado permitem a fixação do regime inicial aberto. Sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa. Recurso parcialmente provido
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916 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Plano de Saúde - Tutela de urgência que determinou que a executada mantivesse o plano de saúde do exequente, nas mesmas condições em que contratadas - Execução provisória da multa cominatória - Decisão, contudo, que foi substituída por r. sentença que julgou improcedente a ação - Impossibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença diante da superveniente inexistência do título judicial que o embasava - Recurso provido por motivos outros que não os alegados pela agravante
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917 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Razões recursais: ilegitimidade passiva ante a ilegalidade da responsabilidade tributária supletiva do art. 66-C, da Lei Estadual 6.374/89; e impossibilidade da atualização da base de cálculo da multa punitiva.
Multa punitiva - Base de cálculo que deve ser corrigida monetariamente e juros de mora que incidem a partir do segundo mês após a autuação fiscal, nos termos do art. 96, II, da Lei Estadual 6.374/89. Atribuição de responsabilidade supletiva ao substituído tributário - Questão que exige a plena instauração do contraditório para ser dirimida, até mesmo para que se possa apurar se foram realizadas pelo Fisco as devidas diligências para cobrança do tributo da substituta tributária, de modo a se caracterizar a responsabilidade supletiva da agravante pelo recolhimento, na forma do art. 66-C da Lei Estadual 6.374/89. Decisão agravada mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. PALAVRA DOS POLICIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA E MULTA. MANUTENÇÃO.
I. Caso em exame. ... ()
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919 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de droga e porte ilegal de arma com numeração raspada. Dosimetria das penas impostas. Bis in idem. Não ocorrência. Paciente com duas condenações anteriores, transitadas em julgado. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentos válidos. Isenção da pena de multa. Hipossuficiência. Ausência de previsão legal. Fixação de regime mais brando. Reincidência. Pedido subsidiário prejudicado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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920 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. art. 163, III, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Alan Barboza dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de 07 meses de detenção em regime inicial semiaberto e 12 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo crime de dano qualificado (CP, art. 163, III), por romper tornozeleira eletrônica pertencente ao patrimônio público estadual. ... ()
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921 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apropriação indébita. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Insuficiência da conversão em pena privativa de liberdade em multa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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922 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 180. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 20 DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃ DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E UMA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA QUE PUGNA PELA APLICAÇÃO APENAS DA PENA PECUNIÁRIA DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROCESSO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO AO RÉU MARIO.
O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Desde data que não é possível precisar, porém, antes do dia 28 de novembro de 2021, Mario e Roberta, de forma livre e consciente, transportavam em proveito próprio, 54 (cinquenta e quatro) cartões bancários, que sabiam ser produto de crime. Em que pese o juízo restritivo não ter sido objetivamente impugnado pelo recurso, em razão do amplo efeito devolutivo da apelação considera-se de suma importância asseverar que a autoria e a materialidade restaram satisfatoriamente demonstradas. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas testemunhas. Interrogada, Roberta exerceu seu direito constitucional de ficar e silêncio. Ainda integram os autos do processo, as declarações prestadas em sede policial, os autos de apreensão acostados aos e-docs. 10 e 18, o laudo de exame de descrição de material juntado ao e-doc. 603. Registra-se que o elemento subjetivo do tipo do CP, art. 180, qual seja, o dolo, pode ser aferido pelas circunstâncias em que ocorreu a infração, e diante do conjunto probatório robusto, não há dúvida de que Roberta praticou o delito na sua forma dolosa. Passando ao processo dosimétrico, tem-se que as penas merecem pequeno ajuste. Na primeira fase da dosimetria, a magistrada de piso entendeu que as anotações da folha penal da apelante, que se referiam a processos ainda em curso seriam relevantes para o incremento da pena, uma vez que revelam que Roberta possui personalidade voltada para a prática de crimes e que possui desvio de caráter. E em análise a tais argumentos, considera-se importante pontuar que as considerações feitas acerca da personalidade da agente e de sua conduta social são desprovidas de suporte probatório e se ligam mais a aspectos psicológicos e morais, que fogem da expertise do julgador, devendo o aumento sob tal fundamento ser afastado. Cabe registrar, ainda, que, conforme posicionamento do E. STJ (AgRg no HC 646.606/SC, julgado em 23/03/2021), as condenações transitadas em julgado não são fundamentos idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada, não havendo, assim, que se confundir histórico criminal com personalidade. O STJ, no Tema 1077, pontuou que «as condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar personalidade ou a conduta social do agente (REsp. Acórdão/STJ, Rel: Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julg. em 23/6/2021. Informativo 702 - publicado em 28/06/2021). Assim, as penas-bases devem ficar em 01 ano de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, resta mantida a incidência do art. 61, II, «b do CP, uma vez que restou demonstrado que o crime de receptação se prestava a assegurar a execução a impunidade ou a vantagem na prática de outros crimes. Dessa foram, as penalidades ficam em 01 ano, 02 meses de reclusão e 11 dias-multa em seu patamar mínimo. Sem alterações na última fase, as penalidades se aquietam nos termos acima expostos. Mantido o regime prisional aberto em razão do quantitativo de pena aplicado, e por se considerar ser o mais adequado ao caso concreto. Mantida ainda a substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos. Como houve redução da reprimenda privativa da liberdade, deve haver redução, também, das penas substitutivas. Entretanto, em observância ao art. 44, § 2º do CP, é impossível que a substituição se dê por apenas uma pena de prestação pecuniária no valor de 2 salários-mínimos. Desta feita, as penas alternativas são a prestação de serviços comunitários, nos termos fixados pelo Juízo da Execução e o pagamento de 1 salário-mínimo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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923 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. APELANTE CONDENADO NAS PENAS Da Lei 11.343/06, art. 33. PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA, REGIME SEMIABERTO. PUGNA A DEFESA SEJA RECONHECIDO O TRÁFICO PRIVILEGIADO, EM SEU PATAMAR MÁXIMO, FIXAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL, BEM COMO, SEJA SUBSTITUÍDA A PPL POR PRD.
Mantida a condenação. Dosimetria: Embora na FAC conste outro processo 0068852-12.2016.8.19.0002, ao consultar o sítio deste Eg. Tribunal de Justiça, observa-se sentença datada de 22/11/2023, oportunidade em que o apelante foi absolvido, com arrimo no CPP, art. 386, VII. Assim, o apelante preenche os requisitos elencados no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, ante a sua primariedade, bons antecedentes e não estar demonstrada sua dedicação a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. Trata-se de um traficante ocasional, razão pela qual, merece um tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Nesse contexto, não há impeditivo para a incidência da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, que deve ser aplicada em seu patamar máximo. Fixa-se o regime aberto. A PPL deve ser substituída por PRD. Recurso provido.... ()
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924 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Pretendido o reconhecimento da atenuante da confissão e a redução da pena de multa - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Grande quantidade de maconha dividida em tijolos e embaladas para entrega ao consumo - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base nos patamares mínimos - Confissão - Súmula 231/STJ - Concessão do redutor, na fração máxima, ante a ausência de recurso ministerial - Redução da pena de multa impossibilitada por ausência de previsão legal - Providência adotada pelo legislador ordinário segundo mandado de criminalização constitucional - Regime prisional aberto adequado - Pena privativa de liberdade que deve ser substituída por restritiva de direitos, porquanto satisfeitos os requisitos legais previstos no CP, art. 44 - Entendimento consolidado na recente Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal e que já vinha sendo aplicado por esta Colenda 13ª Câmara de Direito Criminal. Recurso parcialmente provido
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925 - TJSP. Tráfico privilegiado: art. 33, § 4º, cc art. 40, III, Lei 11.343/2006. Apelação: Acusação.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Atenuante da confissão espontânea: prejudicada. Impossibilidade de redução da pena aquém do piso (Súmula/STJ 231). Art. 40, III, Lei 11.343/2006: acréscimo de 1/6. Manutenção. Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006: aplicação do redutor de 2/3. Manutenção, vedada a utilização de ação penal em curso para impedir a aplicação da benesse (Tema/STJ 1139). Regime aberto: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Substituição da pena de multa por medidas restritivas de direitos: inadequação. Substituição que se restringe às penas privativas de liberdade (art. 44, caput, Cód. Penal). Pena de reclusão substituída por medidas restritivas de direitos: adequação (Súmula Vinculante/STF 59). Recurso provido em parte para afastar a substituição da pena de multa por medidas restritivas de direitos, mantida, no mais, a r. sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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926 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. RÉU QUE OSTENTA CONDENAÇÃO EM PROCESSO DISTINTO. AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO. (IM)POSSIBILIDADE DE ACORDO JÁ ANALISADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO PROCURADOR-GERAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INSIGNIFICÂNCIA PENAL INAPLICÁVEL. CONDUTA TÍPICA. DOLO DEMONSTRADO. ESTADO DE NECESSIDADE OU LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSTITUIÇÃO APENAS POR MULTA. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL.
1. De acordo com entendimento fixado pelo STJ no Tema 1098, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assim como pelo STF, no HC 185.913/DF, possível a oferta de acordo de não persecução penal às ações penais em andamento, em que ainda não houve trânsito em julgado. Hipótese, contudo, em que, mesmo superado o óbice temporal, resta inviabilizada a oferta do ANPP por ter o réu condenação em outro processo, prejudicando seu mérito subjetivo, conforme manifestação anterior do Ministério Público na origem, ratificada pelo Procurador-Geral. Conjuntura que não permite a propositura do acordo. Negativa devidamente fundamentada. Preliminar rejeitada.2. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de risco concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. Conduta típica. 3. Não é penalmente insignificante a conduta de portar arma de fogo funcional e municiada.4. Apenas em situações onde concretamente se vislumbre que a limitação do direito de portar ou possuir arma tenha impedido ao cidadão a defesa de um direito de estatura constitucional, que poderá ser dogmaticamente enquadrado como estado de necessidade, inexigibilidade de conduta diversa ou outra excludente de ilicitude ou culpabilidade, comprovando-se que a proteção pelo Estado foi negada ou, de algum modo, restou impossibilitada, é que será possível o acolhimento da tese trazida pela Defesa. Não é o que se verifica no caso dos autos. 5. O acusado possuía plena possibilidade de conhecer o caráter ilícito da conduta, na medida em que o Estatuto do Desarmamento foi amplamente divulgado pelos meios de comunicação à época de sua publicação, estando em vigor há quase duas décadas, deixando o réu de tomar as providencias cabíveis para eventual regularização do revólver. Aliás, tanto sabia que a conduta era proibida, que tentou ocultar a bolsa onde estava armazenado o artefato no momento da abordagem. Erro de proibição não caracterizado. Condenação mantida.6. Pena privativa de liberdade adequadamente substituída por duas restritivas de direitos. A escolha efetuada atende aos critérios do CP, art. 44, III, não cabendo à apelante escolher qual a pena mais conveniente para o seu cumprimento. Eventuais dificuldades no cumprimento das penas restritivas de direitos devem ser analisadas pelo Juízo da Execução.7. A pena de multa cumulativa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade total aplicada. Hipótese em que, aplicada a sanção no mínimo legal, a multa também comporta redução para 10 dias-multa, à razão unitária mínima.PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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927 - TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. ERRO DE TIPO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. MULTA. CARÁTER OBRIGATÓRIO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu à pena de 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de multa de 212 dias-multa, em razão da prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º).... ()
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928 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão de reconhecimento e pagamento de valores pretéritos. Inadequação da via mandamental. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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929 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamentos. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e o Estado de Santa Catarina postulando o fornecimento do medicamento Tartarato de Brimonidina (Alphagan P) a Maria Teresinha Sabino e Claudete Roman Ros Dauer e o fornecimento dos medicamentos Latanoprost 50mcg/ml (Drenatan) e Dorzolamida (Cosopt) a Maria Olívia do Rosário; b) o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «no tocante ao valor da multa, há que se sopesar os fatos. A 4ª Turma deste Tribunal tem por praxe fixar a multa em ações de medicamento no valor de R$ 100,00 (cem reais), inicialmente, sendo possível, no entanto, aumentar-se o valor fixado se evidenciado o descaso no cumprimento da tutela. No caso em tela, todavia, a mora reiterada restou caracterizada, tendo em vista que não é a primeira vez que o agravante descumpre a determinação judicial de fornecimento do medicamento. Veja-se que o acórdão que reconheceu o direito da substituída transitou em julgado em 28/11/2013. Em cumprimento de sentença, a primeira decisão que determinou o cumprimento do julgado foi publicada em 19/05/2016 (Evento 578 do processo originário). A partir de então, por diversas vezes os réus foram intimados a cumprir a determinação, culminando com a fixação da multa de R$1.000,00, em 26/08/2016 (Evento 645). No caso em tela, apesar de reconhecer a mora reiterada, tenho por excessiva a fixação da multa nesse patamar, veja-se que, apesar do tempo decorrido desde o trânsito em julgado (cerca de dois anos e meio), verifica-se que o cumprimento de sentença só veio a ser pleiteado em 05/05/2016. Assim, não há se falar em interrupção no fornecimento, uma vez que não houve a antecipação da tutela no curso do processo. Por todo o exposto, tenho por justo e correto a fixação da multa diária no patamar de R$ 500,00, merecendo reparos, a decisão, nesse ponto. Refiro, contudo, que havendo reiteração da mora esse patamar poderá ser majorado pelo magistrado a quo, sem que isso represente ofensa a presente decisão (fl. 1.592, e/STJ); c) o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/4/2016, e AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/9/2016; e d) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ( CPC/1973, CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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930 - TJRJ. Furto. Energia elétrica. Condenação. Pena de 02 anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos e 24 Dias Multa. CP, art. 155, § 3º e 4º, II.
«Recurso defensivo pela reforma integral do r. decisum, buscando a absolvição do réu em razão do pagamento do débito, extinguindo-se, assim, sua punibilidade, ou da atipicidade da sua conduta em razão do princípio da bagatela ou, por fim, da insuficiência de prova para sua condenação. Sustenta a defesa, que funcionários da lesada executaram a fraude no relógio medidor de energia, dias antes da data referida na denúncia. Consta dos autos, que funcionários da Light estiveram no estabelecimento dias antes da data referida na denúncia para preservar o equipamento fraudado, que estava fechado e lacrado para posterior realização do laudo pericial. Ao constatar-se a fraude consistente na «raspagem da engrenagem de acionamento do registrador do medidor. conferiu-se redução no consumo de energia, que só interessaria ao ora apelante. A materialidade do delito foi demonstrada através do registro de ocorrência, laudo de exame de local e documentação ofertada pela lesada em consonância com os demais elementos de prova carreados aos autos. Autoria comprovada. O apelante mediante fraude obtinha vantagem indevida – maior quantidade por menor pagamento – em prejuízo da lesada, que apesar de estar ciente de que fornecia energia elétrica ao réu foi induzida a erro. Caracteriza-se, todavia, o tipo penal do estelionato e não o crime de furto mediante fraude, diante da conclusão do laudo pericial descrevendo a raspagem da engrenagem. Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para o CP, art. 171, adequando-se as penas aplicadas.... ()
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931 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO EM 2/3. MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, III. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
I. Caso em exame.... ()
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932 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Reincidência. Uso na segunda e terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Não ocorrência. Causa de diminuição. Art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Reformatio in pejus. Análise de legalidade dos fundamentos da sentença. Multa. Erro material. Recurso exclusivo da defesa. Retificação de ofício. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Prejuízos para a defesa. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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933 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉUS CONDENADOS NOS SEGUINTES CRIMES: 1) DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, À FRAÇÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ANTÔNIO, ELIANA E MARIA VITÓRIA); A 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (JEAN); 2) DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 1200 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO (RENILDO); A 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 1399 (MIL TREZENTOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO (SIDNEY); 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO E 1700 (MIL E SETECENTOS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO (INGRID E YAN). IRRESIGNAÇÕES DOS RÉUS. A) CARLA, INGRID, JEAN E SIDNEY. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. B) ELIANA, ANTÔNIO, RENILDO E MARIA VITÓRIA. REQUEREM A DECLARAÇÃO DA INVALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DAS RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E A REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO. PRETENDEM, AINDA, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR SEM ARRIMO NOS AUTOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES DEVIDAMENTE AUTORIZADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ORAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A PROVA DO VÍNCULO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL, ASSIM COMO PELO RELATÓRIO DAS DEGRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, QUE REGISTRARAM CONVERSAS ENTRE OS AGENTES. QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, RESULTARAM COMPROVADAS AS ATIVIDADES QUE OBJETIVAVAM A ENTREGA DO CONSUMO ALHEIO DE DROGAS, MEDIANTE A COMERCIALIZAÇÃO. PROCESSO DE DOSIMETRIA QUE NÃO CARECE DE RETOQUES. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES FEITAS DE FORMA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIAS AVALIADAS EM FASES DISTINTAS. AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPERTINÊNCIA. IMPOSIÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SUA EVENTUAL APLICAÇÃO, A PARTIR DA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, COM ESPEQUE NOS arts. 66, III, ALÍNEA ¿C¿ E 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA TAMBÉM POR AQUELE JUÍZO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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934 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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935 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 8.137/1990, art. 1º, INCISO II, POR 08 (OITO) VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA PPL POR PRD. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
Recebimento da denúncia em 28/11/2017 e publicação da sentença somente em 22/09/2023. Prazo transcorrido ente os marcos interruptivos que supera 4 anos. Extinção da punibilidade patente. RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL, RESTANDO PREJUDICADO O PEDIDO VEICULADO NO PRESENTE APELO.... ()
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936 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Condenação ao cumprimento de 1 (um) ano de reclusão. Pretensão de substituição exclusivamente por pena de multa. Descabimento. Permuta da sanção corporal por restritiva de direitos devidamente justificada pela corte estadual. Inexistência de ilegalidade quanto ao ponto. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Confirmação da ordem sumária deferida.
«1. Não obstante seja possível, nas hipóteses de condenações ao cumprimento de até 1 (um) ano de reclusão, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou multa, a teor do que dispõe o CP, CP, art. 44, § 2º, compete ao julgador eleger qual medida revela-se suficiente e adequada à reprovação do crime, baseando-se em elementos do caso concreto. ... ()
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937 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306. Dosimetria. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do crime. Súmula 171/STJ. Afastamento da prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. CTB, art. 312-A. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Writ substitutivo de recurso/revisão criminal. Não cabimento. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação da tese da inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de dilação probatória. Aplicação da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade. Escolha inserida no juízo de discricionariedade do julgador. Fixação do valor unitário do dia-multa condizente com a análise da situação financeira do paciente. Inexistência de ilegalidade manifesta.
1 - Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do CPC e 34, XVIII, do RISTJ, pode o Relator negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental. ... ()
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939 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 171/STJ.
1. Pratica o crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, quem possui uma espingarda calibre 36, com numeração de série suprimida, em desacordo com determinação legal. Réu que confessou a prática do delito em juízo, a corroborar com os depoimentos dos policiais que participaram da apreensão. Os relatos dos agentes que participaram da prisão foram firmes e se amoldam ao restante do conteúdo produzido em sede inquisitorial e judicial, a justificar a manutenção da condenação. ... ()
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940 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de ameaça contra policiais. Ação penal pública condicionada. Representação que dispensa formalidades. 3. Termo circunstanciado com relato policial. Ausência de identificação da vítima no tc e na denúncia. Não se identifica a quem foi dirigida a ameaça nem quem se sentiu ameaçado. Situação que inviabiliza a existência de representação. 4. Crime de desobediência. Segunda ordem de parar o veículo não atendida. Primeira parada em virtude de ausência de cinto de segurança e utilização de celular. Policiais que atuavam como agentes de trânsito. Desobediência prevista no CTB, art. 195. Não configuração do crime do CP, art. 330. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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941 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 155, §§ 1º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO POR FOTOGRAFIA, NA UNIDADE DE POLÍCIA INVESTIGATIVA, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO; A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ASSIM COMO DA PENA DE MULTA E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADO PESSOALMENTE EM JUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. IMPERTINÊNCIA. REDUZIDA VIGILÂNCIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO DURANTE TAL PERÍODO. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NO OBRAR DELITIVO. TEMA REPETITIVO 1.144, DO STJ. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E O REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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942 - TJSP. Apelação - Apropriação de valores de pessoa idosa - Lei 10.741/03, art. 102, caput - Recursos defensivos - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Dosimetria - Pretendida redução da pena-base - Não acolhimento - Intensa culpabilidade e circunstâncias delitivas sopesadas negativamente - Vitima em especial estado de vulnerabilidade, portadora de doença degenerativa - Rés que exerciam função de cuidadoras - Aumento fundamentado e proporcional - Confissão não verificada - Pleito de reconhecimento afastado - Continuidade delitiva bem reconhecida - Regime intermediário adequado diante das circunstâncias judiciais negativas - Pleito de abrandamento rechaçado - Pena de multa - Exclusão inviável - Previsão no preceito secundário do tipo - Incidência obrigatória - Todavia, fixação que deve ser feita em correspondência da pena corporal, observado o critério trifásico - Pena ajustada - Insurgência quanto ao valor fixado a título de prestação pecuniária substituída - Não acolhimento - Imposição proporcional diante das circunstâncias do caso concreto e finalidades da pena - Eventual modificação da forma de cumprimento de competência do juízo das execuções.
Apelo parcialmente provido para reduzir a pena de multa, mantida, no mais, a r. sentença recorrida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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943 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 311. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU ATÍPICA A CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, A INVALIDADE DO PROCESSO, PELO NÃO OFERECIMENTO TEMPESTIVO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. OFERECIMENTO DE ANPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA DA PRÁTICA DA INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO. USO DE FITA ADESIVA PARA MODIFICAR A NUMERAÇÃO DA PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. EX OFFICIO, REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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944 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante e Desacato - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretensão à absolvição - Não acolhimento - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Conjunto probatório hábil a demonstrar que o apelante conduzia o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Confissão judicial em harmonia com os demais elementos de convicção - No laudo de exame toxicológico (prova não repetível), consignou-se que as análises efetuadas na amostra de sangue do apelante «revelaram resultado positivo para álcool etílico na concentração de 2,3 g/l (dois gramas e três decigramas por litro de sangue) - O próprio texto legal (art. 306, §1º, I, do CTB) considera alterada a capacidade psicomotora do condutor quando houver concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar - Crime de perigo abstrato ou presumido - Dispensável, para a consumação, a demonstração concreta de risco à incolumidade de outrem - Desacato - Dolo presente - natureza das palavras dirigidas aos policiais, de caráter manifestamente ofensivo, não deixa qualquer dúvida quanto à intenção do réu de desprestigiar os agentes públicos - Desnecessidade de ânimo calmo e refletido do agente - Estado de embriaguez incompleta e voluntária incapaz de afastar a responsabilidade criminal do recorrente pelos fatos - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base do crime de embriaguez fixada acima do mínimo legal - Culpabilidade acentuada - Redução aos patamares mínimos na segunda etapa, em razão da confissão - Inviável redução aquém do mínimo, a teor da súmula 231, do STJ - Regime aberto - Pena substitutiva - Impossibilidade de alteração - Exclusão da pena de multa - Pedido inviável - Pena prevista no preceito secundário, de incidência obrigatória - Isenção das custas concedida pelo magistrado - Recurso desprovido
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945 - TJSP. Direito Penal. Apelação. Resistência e desacato. Parcial provimento.
I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou os réus à pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial aberto, e multa de 20 (vinte) dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao art. 329, «caput, do CP, por quatro vezes, em concurso formal impróprio, e ao art. 331, «caput, do CP, por duas vezes, também em concurso formal impróprio, sendo a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve provas suficientes para a condenação dos apelantes e (ii) saber se a inimputabilidade do apelante Danilo poderia ter sido reconhecida. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos, com base nas provas produzidas, especialmente nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem e em relação aos quais não se demonstrou que tivessem qualquer interesse de prejudicar os apelantes. 4. A alegação de inimputabilidade do apelante Danilo não foi suficientemente comprovada nos autos, uma vez que a Defesa não requereu a instauração de incidente de insanidade mental, que poderia concluir pela incapacidade do réu, à época do fato, de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 5. É de rigor considerar a ocorrência de um único crime de resistência, para cada apelante, pois o ato contra o qual opuseram-se foi um só, o de prisão em flagrante, independentemente do número de policiais que buscavam dar cumprimento ao ato. 6. A confissão do apelante Jonas foi parcial, e por este motivo não pode ser considerada. Precedente do E. STF. 7. As penas em relação a ambos os crimes foram fixadas no mínimo legal, o que se mantém. 8. Não seria o caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que o crime de resistência envolve violência e ameaça. Todavia, pela vedação da reformatio in pejus, a pena agora aplicada fica substituída pela medida de limitação de fim de semana, uma vez que inferior a 06 (seis) meses, o que impossibilita a prestação de serviços à comunidade. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a ocorrência de um único crime de resistência e redimensionar a pena imposta aos apelantes para 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e multa de 20 (vinte) dias-multa, calculados no mínimo legal, sendo substituída a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos consistente em limitação de fim de semana(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - STF. Agravo em Ação Cível Originária. 2. Reconhecimento do pedido, na esfera administrativa, pela ré no curso da demanda. Citação. Extinção do feito com julgamento de mérito. 3. Sucumbência. Fazenda Pública. Fixação de honorários em valor determinado. 4. Reconsideração da decisão. Efeito substitutivo. Aplicação do CPC, de 1973 5. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo a que se nega provimento.
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947 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado privilegiado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva e qualificadora. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Insuficiência da medida. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado. Fração de redução no patamar máximo. Inviabilidade. Fundamentação idônea. Valor da res furtiva e condições pessoais do agente. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa. Inviabilidade. Falta de condições financeiras para arcar com o encargo. Caráter retributivo da pena que não seria alcançado. Precedentes. Agravo regimental não provido.
- Não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado pelo reconhecimento do furto privilegiado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado. ... ()
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949 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1 º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALE - TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que determinou a concessão do vale-transporte aos substituídos, sob o fundamento de que o reclamado não apresentou qualquer prova acerca da ausência de características típicas de transportes urbanos no transporte utilizado pelos empregados lotados em Anagé/BA. Nos termos da Súmula 460/TST « É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício «. Não tendo o reclamado se desincumbido do seu ônus, correta a decisão que manteve o pagamento da indenização substitutiva do benefício. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER . VALOR ARBITRADO . Hipótese em que o TRT manteve o valor da multa diária de R$1.000,00, decorrente da obrigação de fornecer o vale - transporte aos substituídos. A imposição de multa cominatória, conforme a própria previsão legal do CPC/2015, art. 537, § 4º, tem a natureza de forçar a parte ao cumprimento da obrigação imposta pelo juízo, e «incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado . Sobre a questão, esta Corte Superior firmou entendimento de que as astreintes não se limitam ao valor da obrigação principal, bem como que o estabelecimento de teto viola o § 4º, do CPC/2015, art. 537. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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950 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA TESTEMUNHAL E EXAME CLÍNICO. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. MANTIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PREVALÊNCIA DE LEI ESPECIAL. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. MULTA. MANTIDA.
I. Caso em exameO réu foi denunciado pela prática do crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), após colidir com outro veículo e apresentar sinais de embriaguez. Recusou-se a realizar o teste do etilômetro, sendo submetido a exame clínico que constatou sua alteração psicomotora. Foi condenado a 06 meses de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e serviços à comunidade.... ()
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