(DOC. VP 195.0274.4003.8600)

STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fornecimento de medicamentos. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e o Estado de Santa Catarina postulando o fornecimento do medicamento Tartarato de Brimonidina (Alphagan P) a Maria Teresinha Sabino e Claudete Roman Ros Dauer e o fornecimento dos medicamentos Latanoprost 50mcg/ml (Drenatan) e Dorzolamida (Cosopt) a Maria Olívia do Rosário; b) o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «no t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote