(DOC. VP 230.7071.0395.8994)

STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato administrativo. Compensação. Ordem de pagamento. Inadequação da via eleita. Sucedâneo de ação de cobrança. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, tampouco produz efeitos patrimoniais em relação à período pretérito, que devem ser reclamados administrati

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote