Jurisprudência sobre
multa substitutiva

751 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Roubo. Pleito de substituição de espécies de penas restritivas de direitos. Inexistência de ilegalidade flagrante. Violação do princípio da individualização da pena. Não ocorrência. Substituição da pena restritiva de direitos por multa. Socialmente não recomendável. Precedente. Agravo regimental improvido.

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752 - TJSP. Tráfico de variadas drogas- Maconha- 9,15g- Haxixe-9,11g e MDA-0,53g- Quantidade modesta- Possibilidade de aplicação do redutor relativo ao tráfico privilegiado- Prova testemunhal e apreensão de balanças de precisão que indicam destinação de tráfico à despeito da condição de dependente químico confessada pelo apelante- Pena reduzida para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 dias-multa, na base mínima, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana, por igual período, sem prejuízo do pagamento dos 166 dias-multa acima fixados- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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753 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MULTA. NATUREZA JURÍDICA DE SANÇÃO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), com pena entabulada em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e multa de 167 dias-multa, no valor unitário mínimo. A defesa se insurge tão somente contra a pena aplicada, pleiteando a redução das sanções abaixo do mínimo legal, a aplicação das atenuantes de menoridade e confissão espontânea, bem como a redução ou isenção da multa, sob alegação de hipossuficiência econômica. ... (Continua)

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754 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime contra a administração da justiça. Falso testemunho. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Conversão em pena de multa. Discricionariedade do magistrado. Precedentes. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas penas restritivas de direitos. Escolha fundamentada do julgador. Substituição por multa. Aplicação da Súmula 171/STJ. Hipossuficiência econômica. Revisão de fatos e provas. Jurisprudência do STJ.

1 - O CP, art. 44, § 2º dispõe que, «Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". ... (Continua)

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756 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. USO DE CHAVE FALSA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II)). A defesa busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a substituição da pena restritiva de direitos por pena de multa. ... (Continua)

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757 - STJ. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse da Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelo juízo de origem. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 44. CP, art. 49. CP, art. 51. Lei 9.268/1996.

O fato de o reeducando ser assistido pela Defensoria Pública não gera a presunção de sua hipossuficiência em arcar com a pena de multa. (CPC/2015, art. 98) ... (Continua)

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758 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 10.826/2003, art. 14, caput substituição da pena privativa de liberdade por multa. Cumulação de penas pecuniárias. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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759 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsa identidade. Aplicação da pena de detenção ou multa. Discricionariedade do julgador. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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760 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Reincidência. Período depurador. Contagem a partir da extinção de pena de multa. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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761 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE BEM (MOLDE ISOLADOR ISOTECH). IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução de bem sob pena de multa diária, limitada inicialmente a R$150.000,00, no cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão com reconvenção. O agravante alegou não possuir mais o bem, pleiteando que a execução siga pelo valor equivalente em liquidação de sentença. ... (Continua)

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762 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PALAVRA DOS POLICIAIS. IDONEIDADE PROBATÓRIA. MULTA. APLICAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que reconheceu o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §4º, com pena fixada em 2 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 500 dias-multa, substituída por restritivas de direitos. A defesa alega nulidade do laudo pericial, insuficiência probatória para condenação, revisão da pena-base, exclusão da multa e prequestionamento.... (Continua)

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763 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pedido de concessão do indulto, com fundamento no Decreto 11.486/2023, no que tange à pena de multa. Possibilidade. Trânsito em julgado que não decorre do ato judicial que o certifica, mas do decurso do prazo para que a decisão se torne definitiva. Decisão condenatória transitada em julgado para o Ministério Público antes da promulgação do decreto em questão. Inteligência do, I, do Decreto 11.486/2023, art. 7º, o qual preceitua que o indulto é cabível com o trânsito em julgado da decisão condenatória para a acusação, ainda que pendente recurso da Defesa. Recorrente condenado pelo crime de falsidade ideológica à pena de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa, no patamar mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviço à comunidade. Crime não impeditivo e valor da pena de multa que não ultrapassa o valor definido pela a Portaria MF 75/2012. Recurso provido

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764 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - REANÁLISE DAS CONDIÇÕES DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INVIABILIDADE - IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - PRECLUSÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NECESSIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA MULTA SUBSTITUTA À REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE- CABIMENTO.

inviável a revisão das condições do ANPP quando não adotado o procedimento previsto no art. 28-A, § 14, do CPP, além de haver a preclusão da matéria diante da manifestação da Defesa pelo regular prosseguimento da ação penal, após ser intimada da manifestação ministerial. ... (Continua)

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765 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE INJÚRIA RACIAL ¿ ART. 140, §3º DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSUBSTANCIADA EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE APENAS QUANTO AO VALOR DA PENA DE MULTA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

As provas foram produzidas com absoluto respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As testemunhas Sandra, Billy e Núbia presenciaram o acusado chamando o ofendido José Júlio de ¿macaco¿. ... (Continua)

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766 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Reconhecimento de duas majorantes. Aumento além do mínimo previsto em lei. Exigência de fundamentação adequada. Regime inicialmente fechado. Ausência de fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu tecnicamente primário. Pena de multa. Reformatio in pejus. Restabelecimento do quantum fixado na sentença condenatória. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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767 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Embriaguez ao volante. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade. Aplicação do CP, art. 114, II. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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768 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS -

Pretensão ao reconhecimento da decadência parcial do crédito fazendário, bem como à anulação da autuação - Pretensão subsidiária à exclusão ou redução da multa, assim como à aplicação dos índices da taxa SELIC quanto aos juros de mora - R. sentença de parcial procedência, para: a) reconhecer a decadência parcial; b) excluir do principal o valor de R$ 35.968,47, com as repercussões pertinentes; c) extirpar os juros de mora calculados na forma da Lei 13.918/09, determinando a aplicação da Taxa Selic. ... (Continua)

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769 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pena corporal substituída por duas restritivas de direitos. Pena de 1 ano de reclusão. Pleito de substituição por uma restritiva de direitos ou por multa. Redução do valor da prestação pecuniária destinada à vítima. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Possibilidade de verificação da existência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus concedido, de ofício. Determinação de análise do HC originário.

1 - Não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre a questão tratada nos autos, forçoso reconhecer a impossibilidade de apreciação direta do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte, conforme reiterada jurisprudência. ... (Continua)

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770 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 10.826/06, art. 14, caput. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Pleito de conversão da pena corporal em um pena restritiva de direitos e multa. Impossibilidade. Cumulação de penas pecuniárias. Súmula 171/STJ. Execução provisória das penas restritivas direito. Impossibilidade. lep, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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771 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. CP, art. 45, § 1º, e CP, art. 49, § 1º. Ilegalidade da decisão que calculou a pena substitutiva considerando o valor do salário mínimo vigente à época do fato. Impossibilidade de aplicação analógica do § 1º do CP, art. 49. Institutos distintos. Acórdão impugnado em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta corte superior. Restabelecimento, no ponto, do quanto decidido pelo juízo singular. Tese de violação ao contraditório, à ampla defesa, ao sistema acusatório e à proibição de reformatio in pejus. Inocorrência. Legitimidade do Ministério Público para interposição de recurso especial, ainda que não tenha apelado da sentença condenatória.

1 - Não há que se falar em violação ao direito ao contraditório, à ampla defesa, bem como ao sistema acusatório e à proibição de reformatio in pejus. Com efeito, o Tribunal catarinense, ao adotar um posicionamento dissonante ao da jurisprudência desta Corte Superior, dá legitimidade ao Parquet, ainda que não tenha apelado contra a sentença, de interpor recurso especial perante o STJ. ... (Continua)

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772 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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773 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

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774 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da CDA. Apelo do exequente. ... (Continua)

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775 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da CDA. Apelo do exequente. ... (Continua)

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776 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Receptação. Condenação. Pleito de readequação das penas alternativas. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos devidamente fundamentada. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

... (Continua)

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777 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 155, § 1º e § 4º, IV, c/c o CP, art. 14, II. Execução penal. Readequação das penas alternativas. Descabimento. Escolha do modo de aplicação. CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendada. Precedentes.

1 - A decisão agravada revela-se consentânea com o entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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778 - TJMG. Crime contra a ordem econômica e relações de consumo. Apelação criminal. Crime contra a ordem econômica e as relações de consumo. Lei 8.137/90. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Pena alternativa. Redução. Inviabilidade. Exclusão da pena de multa. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e improvido

«- A sentença condenatória está em consonância com a narrativa da denúncia, inexistindo violação ao CPP, art. 384. ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Decisão discricionária fundamentada. Prestação pecuniária. Valor arbitrado referente à fiança. Fundamentação inidônea. Justificativa tópica que não guarda necessária relação com a situação financeira do recorrente.

1 - A sentença fundamentou a escolha da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (prestação pecuniária), e não por multa, bem como arbitrou o valor desta como aquele já pago na oportunidade da fiança, assentando que «Tal valor se justifica em razão de que a acusada possui emprego fixo, veículo próprio e quitou a fiança arbitrada, revelando condições econômicas de arcar com a pena substitutiva ora fixada». ... (Continua)

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780 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO NO CP, art. 171, CAPUT, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima, nos crimes patrimoniais, que possui grande relevância, corroborada pelas demais provas coligidas nos autos, dando convicção do crime de estelionato praticado pelo recorrente. Meio ardil, com obtenção de lucro que salta aos olhos. Prova firme e convergente, não havendo que se falar em fragilidade probatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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781 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não cabimento. Embriaguez ao volante e lesões corporais culposas no trânsito. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Improcedência. Bens jurídicos tutelados diversos. Delitos praticados em contextos diferentes. Dosimetria. Pena-base. Desfavorecimento da vetorial das consequências do crime. Fundamentação concreta, que desborda do ordinário do tipo. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, em vez de por uma restritiva de direitos e multa. Ausência de ilegalidade flagrante, na opção. Preceito secundário do CTB, art. 306, que já prevê a pena de multa cumulada com a prisão. Habeas corpus não conhecido.

«- O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem, de ofício. ... (Continua)

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782 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUÍDA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AJG CONCEDIDA NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Existência do fato e autoria firmemente sustentadas na prova produzida no curso da persecução penal, demonstrando que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do aparelho celular (objeto de crime anterior) que fora encontrado em sua posse durante cumprimento a mandado de busca e apreensão em sua residência. Caracterizado o elemento subjetivo (dolo), descabe sustentar desclassificação para a modalidade culposa. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Servidor púbico. Tempo de serviço. Certidão. Multa. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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784 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Violação do art. 386 e, do CPP. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Suspensão condicional da pena. Descabimento. Sanção substituída por restritivas de direito (prestação pecuniária e multa). Precedentes. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e para o seu cabimento é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer o embargante. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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785 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. PRELIMINAR REJEITADA FLAGRANTE DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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786 - STJ. Habeas corpus. Furto simples (art. 155, caput do CPb). Subtração de R$ 30,00 (trinta reais). Paciente condenado a pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, que foi substituída por uma pena restritiva de direito (multa), e pagamento de 10 dias-Multa. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem concedida, para, aplicando o princípio da insignificância, absolver o ora paciente, com fulcro no art. 386, III do CPP.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)

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787 - TJSP. apelação criminal defensiva. Apropriação indébita majorada (coisa recebida em razão da profissão). Apelo improvido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso, pelas consequências do delito. Na segunda fase, a pena retorna ao mínimo em vista da confissão espontânea. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/3, pela causa de aumento do, III, do § 1º, do CP, art. 168, totalizando-se um (1) ano e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e multa. Recurso livre.

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788 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PELO BLOQUEIO DE VALORES. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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789 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Nulidade. Ausência de curador na oitiva de testemunha. Intimação pessoal da ré do acórdão do apelo. Expurgo da multa e do crime de ocultação. Redução da pena. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Afastamentos pedidos. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Pleitos defensivos. Ausência de documentação comprobatória nos autos. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi inabitual. Existência de elementos concretos. Fundamentação idônea. Incidência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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790 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (escalada). Recurso provido, em parte, para afastar a causa de aumento do repouso noturno e aplicar o privilégio previsto no § 2º, do CP, art. 155, substituindo-se a pena de reclusão por detenção. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda fase, a confissão e a menoridade do recorrente não levam a pena aquém do piso, dessa forma, fica no mesmo patamar. Na terceira fase, é o caso, todavia, de reconhecer o benefício disposto no § 2º, do CP, art. 155, pois presentes os requisitos legais. Entre as alternativas previstas no dispositivo legal, a substituição da pena de reclusão por detenção mostra-se mais adequada. Tem-se dois (2) anos de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e dez (10) dias-multa. Recurso em liberdade.

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791 - TJSP. apelações criminais defensiva e da Acusação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo improvido, sendo provido o apelo do Ministério Público. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base deve ser fixada no piso: cinco (5) anos de reclusão e quinhentos (500) dias-multa. Na segunda fase, a pena permanece no mesmo patamar, mesmo diante da presença das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, a pena pode ser diminuída em 2/3, pela causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, totalizando-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial aberto. A pena corporal pode ser substituída por prestação de serviços à comunidade e por mais dez (10) dias-multa. Deve-se decretar a perda do valor apreendido. Recurso em liberdade.

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792 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Federação. Substituição processual. Impossibilidade. Precedentes. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A jurisprudência desta Corte não admite a atuação de Federação, na condição de substituta processual, na defesa direta de filiados à associações ou organizações sindicais filiadas à própria federação demandante. Precedentes. ... (Continua)

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793 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida. Alegação de ausência de fundamentos na sentença quando substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos. Pleito de substituição para pena de multa. Pedido que deve ser feito no juízo da execução. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O fato de o paciente, ora agravante, entender que deveria ser aplicada a pena de multa não torna nula a sentença por ausência de fundamentos, uma vez que realizada a substituição por duas penas restritivas de direitos. ... (Continua)

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794 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE DA RECLAMADA - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, no que concerne à doença ocupacional, à indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, à manutenção do plano de saúde e à estabilidade acidentária e indenização substitutiva, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 30.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. II) AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - EXIGÊNCIA DO CLT, art. 840, § 1º, ACRESCIDA PELA LEI 13.467/17 - POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE VALORES POR ESTIMATIVA APENAS QUANDO HOUVER RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA PELO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência jurídica da questão atinente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, e foi provido o recurso de revista da Reclamada, no aspecto, para limitar a condenação aos valores apontados pelo Reclamante em sua exordial, tendo em vista a ausência de ressalva expressa, precisa e fundamentada. 2. Não se desconhece que a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por este Tribunal (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), de modo que, a partir deste julgado, tem-se reconhecido, no âmbito desta 4ª Turma, a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Registra-se, contudo, que o referido decisum da SBDI-1 não tem o condão de alterar o entendimento sedimentado no âmbito do TST, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes. 3. Com efeito, a jurisprudência dominante desta Corte, segue no sentido de que não há de se falar em limitação da condenação aos valores indicados nos pedidos quando a Parte apõe ressalva expressa na petição inicial, valendo destacar que a 4ª Turma do TST exige que ela seja, ainda, precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22), o que não restou observado nos autos, na medida em que o Reclamante, embora tenha indicado valores líquidos aos seus pedidos na exordial, não registrou ressalva expressa, precisa e fundamentada. 4. Assim, no agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... (Continua)

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795 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da substituta processual da parte executada - Exclusão da multa do CPC/1973, art. 475-J- Não acolhimento - Multa devida em razão do não pagamento do débito quando da instauração do incidente - As penalidades previstas no CPC/1973, art. 475-J atual art. 523, §1º do CPC/2015 não podem ser afastadas, pois não houve sequer o depósito do valor exequendo incontroverso - Impossibilidade de compensação de 50% do IPTU e de desconto dos valores penhorados na conta do falecido e dos depósitos bancários supostamente realizados - Ausência de comprovação cabal das alegações - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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796 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa (AIIM) - ICMS - Substituição tributária - Não pagamento do tributo por empresa substituta - Responsabilidade supletiva da substituída - Necessidade da comprovação de diligências para cobrança em relação à primeira (empresa substituta) - Contribuinte substituída que não integra a relação jurídica obrigacional consubstanciada no apontado auto de infração - Observância ao decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ (Temas 160 e 161) pelo Col.STJ - Desacolhimento ao argumentado pela ora apelante - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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797 - TJSP. Apelações criminais ministerial e defensiva. Furto qualificado. Provimento do recurso ministerial para condenar Sebastião Ademar da Silva, como incursos no art. 155, § 4º, IV, c/c. art. 29, caput, ambos do CP, à pena de dois (2) anos, quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e dez (10) dias-multa; e parcial provimento do recurso defensivo para redimensionar a pena de Lucas. Materialidade delitiva e autorias provadas. A dosimetria merece reparo. Na primeira fase, a pena-base de ambos é fixada no mínimo legal. Na segunda fase, verifica-se que Lucas é reincidente, além disso, presente a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, sua pena pode ser majorada em 1/5, obtendo-se dois (2) anos, quatro (4) meses e vinte e quatro (24) dias de reclusão e pagamento de doze (12) dias-multa. Quanto a Sebastião, presente a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, sua pena pode ser majorada em 1/6, obtendo-se dois (2) anos, quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Regime inicial semiaberto para Lucas e regime aberto para Sebastião. Para Lucas incabível a substituição da carcerária por restritivas de direitos, ou a concessão de «sursis, diante da ausência de seus pressupostos. Em relação a Sebastião, presentes os pressupostos do CP, art. 44, substitui-se a carcerária por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e dez (10) dias-multa. Recorrem soltos, com determinação em relação a Lucas

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798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Escolha fundamentada do magistrado. Ausência de direito de escolha pelo réu. Ausência de risco à liberdade de locomoção por ato ilegal. Possibilidade de cumulação de duas penas restritivas de direito com a multa prevista cumulativamente. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa. Desse modo, não há falar em constrangimento ilegal que gere risco a liberdade de locomoção do paciente que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

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799 - TJMG. Penal. Homicídio culposo. Trânsito. Substituição da pena. Prestação de serviços à comunidade. Fixação sem prejuízo para a atividade laborativa do agente. Doação de cestas básicas como prestação pecuniária. Ausência de previsão legal. Ofensa ao princípio da legalidade. Pena de multa. Substituição. Isenção de custas. Agente pobre no sentido legal. CP, art. 45.

«A prestação de serviços à comunidade deve ser fixada pelo juízo da execução de modo a não atrapalhar a atividade laborativa do agente. Por não existir previsão legal, a condenação do agente a dar cestas básicas viola a Constituição. A multa pode ser aplicada como substitutiva quando a pena privativa de liberdade for maior que um ano e menor que quatro anos. Não tendo o agente condições de arcar com as custas judiciais, deve restar isento. ... (Continua)

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800 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Requerimento administrativo. Necessidade. Falta de interesse de agir. Embargos de declaração parcialmente providos, mas tidos por protelatórios. Impossibilidade. Exclusão da multa fixada.

«I - A parte autora, embora tenha formulado requerimento administrativo para a obtenção do benefício pretendido, preferiu renunciar ao mesmo (e à análise administrativa de sua pretensão, consequentemente) preferindo valer-se diretamente do Poder Judiciário. ... (Continua)

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