(DOC. VP 723.0495.2473.5789)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2004 - MUNICÍPIO DE GUARUJÁ -

Sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade da CDA. Apelo do exequente. NULIDADE DA CDA - A certidão de dívida ativa deve cumprir as exigências legais previstas nos arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830 de 1980 - O cumprimento das exigências legais é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o direito à ampla defesa - Na hipótese de a CDA ser nula, há possibilidade de emenda pelo exeque

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