Jurisprudência sobre
multa substitutiva

551 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) afastamento do aumento de pena pela restrição à liberdade das vítimas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório (3) roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (4) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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552 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e extorsão. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo e extorsão. Condenação. Concurso material. Alegação de crime único. Exame das provas. Vedação. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Crimes de espécies diversas. (3) pena-base acima do mínimo legal. Argumento inadequado. Flagrante ilegalidade. (4) confissão espontânea. Reconhecimento. Compensação. Reincidência. Possibilidade. Ilegalidade evidenciada. (5) causas de aumento. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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553 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado. Substituição da pena privativa de liberdade exclusivamente por multa.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «inexiste direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa. E, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação (AgRg no HC 650.841/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021). ... (Continua)

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554 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A prerrogativa de o Relator para dar provimento ao recurso de revista, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932, V, «a, do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, a decisão agravada nenhum preceito viola, na medida em que exercida dentro dos limites legais. 2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 3. Na hipótese dos autos, o Juízo de origem destacou que a empregada já estava grávida quando da dispensa imotivada, embora o empregador ainda não tivesse ciência de tal fato. Registra, ainda, que a reclamante recusou o convite de retorno ao trabalho. A decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a recusa da empregada em retornar ao trabalho não configura renúncia à estabilidade nem inviabiliza o direito à indenização substitutiva, na medida em que a garantia visa, também, a proteção do nascituro. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 4%, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

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555 - TJSP. ESTELIONATO - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS DE AMBOS OS RÉUS, E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DELA DECORRENTE, EM RELAÇÃO À JOEL, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL.

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556 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do wrú são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. ... (Continua)

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557 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, e art. 155, «caput, e art. 146, § 1º, c.c. CP, art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Roubo e furto. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. (3) exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Adequação. (4) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no Código Penal. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... (Continua)

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558 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Roubo e estupro. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) estupro. Ministério Público. Legitimidade para propositura da ação penal. Ação penal pública condicionada à representação. Juntada de atestado de pobreza após o oferecimento da denúncia. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. (3) arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (4) dosimetria. Terceira fase. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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559 - TJRS. Penas substitutivas viável a substituição, pois presentes os requisitos do CP, art. 44. CP. Pena de multa. Fixada no mínimo legal. Apelo do Ministério Público provido.

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560 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Violência doméstica. Crime de ameaça. Aplicação autônoma da pena de multa. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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561 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA.

Mandado de segurança impetrado com o fito de anular processo administrativo onde aplicada pena de multa ao Impetrante pelo não fornecimento de materiais objetos de ata de registro de preços. ... (Continua)

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562 - STJ. Habeas corpus. Art.157, § 2º, I e II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pacientes isaque e tiago. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (3) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (4) paciente fabiano. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos tentado e consumado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Medida não recomendável. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal local, ao negar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade apenas pela pena de multa, não divergiu da orientação desta Corte Superior de que não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de outras medidas restritivas de direitos nessa hipótese. ... (Continua)

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564 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Pedido de diminuição da pena. Atenuante de confissão. Impossibilidade. Sanção fixada no mínimo legal. Vedação constante na Súmula 231 do e. STJ. Pena privativa de liberdade substituída por duas privativas de direitos. Pedido de afastamento de uma das penas substitutivas. Impossibilidade. Obediência ao CP, art. 44, § 2o, segunda parte. Pleito de diminuição do quantum imposto como multa. Inacolhimento. Sanção de acordo com a determinação legal. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A incidência de circunstância atenuante, pretendida pela apelante, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. ... (Continua)

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565 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) afastamento da majorante de privação da liberdade no roubo. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. (3) roubo triplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (4) regime inicial fechado. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (5) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Confirmada a medida liminar deferida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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566 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÕES CONFIRMADAS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - NECESSIDADE -INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO CRIME - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DO PRIMEIRO INCREPADO - IMPERATIVIDADE - INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO INSCULPIDO NO §2º DO CP, art. 155 PARA O SEGUNDO ACUSADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA PARA O SEGUNDO INCREPADO - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado. 2. De acordo com a nova posição do STJ, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.087, «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§4º)". 3. Evidenciado o excesso de rigor na fixação das penas-base, imperiosa é a redução proporcional da sanção. 4. Em sendo o réu tecnicamente primário, bem como de pequeno valor o bem subtraído, faz jus ao reconhecimento do privilégio previsto no §2º do CP, art. 155. 5. Não havendo provas de que a situação financeira do réu o permita arcar com o pagamento de quantia acima do mínimo previsto no art. 45, §1º, do CP, deve ser reduzido o valor a ser pago para o piso legal, até mesmo para se guardar coerência com a unidade do dia-multa, que foi arbitrada, na origem, no menor patamar previsto. 6. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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567 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Fundamentação inidônea. (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. (4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Paciente beneficiado com o regime semiaberto. (5) writ prejudicado quanto ao regime e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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568 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Modus operandi. Ingestão de 76 cápsulas de droga. Confissão espontânea. Circunstância de caráter objetivo. Excludente de culpabilidade. Irrelevância. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade e natureza da droga. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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569 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput, c.c. Art. 14. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes e personalidade. Feitos em curso. Inviabilidade. Súmula 444 desta corte. (3) aplicação do CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Requisitos preenchidos. (4) substituição da pena corporal por multa. Adequação. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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570 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. Tribunal Regional concluiu que a recusa da trabalhadora gestante à oferta de reintegração ao emprego implicaria renúncia à estabilidade provisória. Registrou que «a obreira despojou-se do direito que lhe era assegurado, não fazendo jus à indenização substitutiva da garantia provisória de emprego". A decisão regional, nos termos em que proferida, está em desconformidade com a jurisprudência pacificada nesta Corte, que é no sentido de que a recusa da empregada gestante de retorno ao trabalho não torna improcedente seu pleito de indenização correspondente ao período de sua garantia de emprego, uma vez que tal direito é constitucionalmente assegurado em prol não apenas da trabalhadora, mas também do nascituro. Precedentes. Correta a decisão agravada, portanto, ao reconhecer a desconformidade entre o acórdão regional e a jurisprudência pacífica desta Corte e, por consequência, a transcendência política da matéria. Agravo não provido, com aplicação de multa.

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571 - TJSP. Apelação criminal. Sentença condenatória. Furto e receptação. Acusada de furto que contesta somente a dosimetria, requerendo seja reduzida a pena em função da confissão. Não acolhimento. Confissão considerada, porém, sem efeitos, dada a incidência da Súmula 231/STJ. Retificação de ofício da pena substitutiva à de prisão para manter somente a prestação de serviços, afastada a pena de multa. Acusado que colima absolvição e, quando muito, desclassificação do crime a ele imputado, de receptação para receptação culposa. Não acolhimento da pretensão. Circunstâncias reveladoras de que sabia ou deveria saber da procedência ilícita do televisor furtado, que lhe fora oferecido por usuária de drogas sem qualquer comprovação de procedência. Réu que, ademais, admitiu, ao ser interrogado, haver comprado televisor «roubado". Condenação mantida. Penas, igualmente. Reincidência compensada com confissão. Concessão, porém, da substituição da pena de prisão por prestação de serviços, a exemplo do que foi feito para a corré. Reincidência que embora justifique o regime semiaberto para ele, não impede essa substituição, já que não específica. Recursos parcialmente providos

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572 - TJSP. Receptação qualificada- Desmanche de veículos de carga e presença de mercadorias neles transportadas em local apontado por «rastreadores"- Apelante identificado pela vida pregressa em crimes assemelhados e impressão digital colhida no local utilizado pelos receptadores- Evidência de autoria apontada em prova científica e não contestada pelo recorrente que optou pela revelia- Prova técnica, de natureza isenta e suficiente para embasar a sentença condenatória- Forma culposa do crime de receptação incabível- Inegável «profissionalização do desmanche localizado- Presença de três veículos roubados no intervalo de três dias anteriores à localização- Manifesto ajuste entre roubadores e receptadores, dentre os quais o recorrente- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais adversas apontadas na fundamentação do acréscimo de apenas 06 meses e 01 dia-multa- Proporcionalidade evidente- Nota de reincidência afastada pela inexistência de documento comprobatório, sem correspondência ao indicativo constante da fundamentação na etapa intermediária- Regime prisional semiaberto mantido em face das circunstâncias judiciais desabonadoras- art. 33, §3º, do CP- Pena substitutiva incabível pelo mesmo fundamento- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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573 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes- Inépcia da denúncia não verificada- Discussão acerca de possível rompimento de obstáculo e uso de chave falsa que não guarda relação com a peça acusatória- Ausência de interesse da Defesa em discutir qualificadoras descartadas pelo Ministério Público- Fragilidade probatória não reconhecida- Testemunha presencial que acompanhou por sistema de segurança a completa ação delituosa de ambos os recorrentes- Atuação rápida da polícia militar que resultou na prisão em flagrante- Furto tentado bem reconhecido- Dosimetria da pena- Apelante Daniel: Penas mantidas na etapa inicial e intermediária- Redução pela tentativa elevada à 1/2- Regime prisional fechado decorrente da reincidência e circunstância judicial desabonadora- Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ- Apelante Rodrigo: Acréscimo da pena-base reduzido a 1/6, afastada nota remota de mau antecedente- Redução pela tentativa elevada à 1/2, preservada a pena substitutiva, com alteração da prestação pecuniária de 01 salário-mínimo para uma multa no importe de 10 diárias no piso, diante da desfavorável situação financeira do apelante- Recursos da Defesa conhecidos e parcialmente providos

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574 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do Lei 11.343/2006, art. 42 e do CP, art. 59. Pena-base. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Revolvimento fático e probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Transporte de droga. Transnacionalidade. Ne bis in idem. Inovação recursal. Diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Função de mula. Acerto na imposição do regime inicial fechado e na negativa da pena substitutiva. Agravo regimental improvido.

«1. A teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no art. 59, devem ser consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. ... (Continua)

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575 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/23, art. 2º, X. O sentenciado foi condenado por estelionato à pena de reclusão e multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

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576 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Patamar do débito. Reajustado pelo tribunal. Não aplicação de pena. Imposição somente de multa. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Inviabilidade. Análise fático-probatória. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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577 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14 (Estatuto do Desarmamento). Recurso da defesa. Pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta e crime impossível. Não cabimento. Réu preso em flagrante devido ao porte de uma espingarda artesanal, tipo chumbeira, desprovida de qualquer inscrição. Ausência de munições que não afasta a responsabilidade criminal do acusado. Precedentes do STJ no sentido de que o crime é de perigo abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou, até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial. Sem embargo, na hipótese, apesar de ser um armamento artesanal, o laudo pericial não atestou a ineficácia da espingarda, pelo contrário, concluiu que era apta para realizar disparos. Condenação confirmada. Pena aplicada em seu patamar mínimo, substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44. A pertinência da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos e a escolha dentre as opções traçadas pelo legislador, enquadram-se na discricionariedade motivada do Julgador. Alegada situação de miserabilidade do apelante não demonstrada e que não afasta a imposição dos dias-multa e a prestação pecuniária substitutiva. Sentença mantida. Recurso improvido

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578 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação por improbidade administrativa. Reconhecimento de ato ímprobo subsumível a Lei 8.429/1992, art. 11. Execução de multa contra o espólio. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de condenação por improbidade administrativa, em decorrência do exercício ilegal da advocacia pelo réu durante 10 (dez) anos, porquanto ocupou nesse período o cargo de Procurador Federal. ... (Continua)

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579 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. REQUER O RECRUDESCIMENTO DA SANÇÃO DE PISO E A ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA SUBSTITUTIVA, COM A IMPOSIÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A DEFESA EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, PUGNA PELO DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, REQUER A DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Encerrada a instrução criminal, a materialidade e autoria delitivas foram sobejamente demonstradas, inclusive, diante da confissão do réu, a qual restou devidamente valorada e reconhecida pelo sentenciante. ... (Continua)

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580 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pena privativa de liberdade substituída por multa. Alegada prescrição da sanção de multa. Lapso prescricional a ser considerado. O mesmo da pena privativa de liberdade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ao contrário do alegado pela Embargante, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se no sentido de que «[...] no caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, o prazo prescricional será o mesmo que aquele referente à pena privativa (inciso II do CP, art. 114). (AgRg na PET no REsp 1.874.445/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 03/09/2020). ... (Continua)

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581 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Supressão de instância. Substituição de pena privativa de liberdade por multa. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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582 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Contrabando de cigarros. Art. 334-A, § 1º, I, do CP. Instalação ou utilização irregular de telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Dosimetria. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor fixado. Reparação do dano causado pela infração. Possibilidade de utilização da fiança prestada. Alegada incapacidade econômica do agente. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido em parte e não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria CF/88 (art. 102, III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

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583 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, I, II e V, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) maus antecedentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. (3) pena-base. Quantum. Desproporcionalidade. Ilegalidade. (4) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (5) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (6) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (7) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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584 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Tráfico. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Indulto da pena de multa. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. Não cabimento de habeas corpus. writ não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo administrativo sancionador. Insider trading. Aplicação de multa pela comissão de valores mobiliários. Cvm. Interposição de recurso voluntário ao conselho de recursos do sistema financeiro nacional. Crsfn. Ilegitimidade passiva da cvm. Precedentes análogos. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissões e obscuridade. Não ocorrência.

I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária por particular, em desfavor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, visando à anulação da aplicação de multa, à decretação da prescrição da sanção, ou, subsidiariamente, à redução do valor da multa, que foi aplicada em razão da prática de insider trading. O Juízo de primeira instancio Decretou a prescrição da multa, extinguindo o feito com julgamento do mérito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso de apelação, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CVM, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Nesta Corte, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) pena-base. Acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. (4) causa de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. (5) causa de aumento de pena. Art. 40, III. Não configurada. Comercialização dos entorpecentes no local. Necessidade. (6) habeas corpus não conhecido. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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587 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação ao cumprimento de pena corporal total de seis meses de detenção, substituída por pena de multa. Insurgência Ministerial. Pretensão de aplicação de pena privativa de liberdade, ao invés de pena isolada de multa, além da concessão de «sursis. Cabimento. Condenação estribada nos arts. 129, ««caput e 129, § 9º, do CP. Delito praticado com emprego de violência à pessoa. Impossibilidade da substituição operada. Recurso provido.

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588 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidades. Negativa de autoria e insuficiência de provas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. (3) detração de pena. Supressão de instância. Impossibilidade. (4) roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (5) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da súmula 182/STJ. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Não recomendável. Preceito secundário do tipo penal. Pena de multa cumulativa. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... (Continua)

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590 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput, § 2º . Furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão por detenção. Ausência de fundamentação. Ocorrência de ilegalidade. Substituição da pena corporal por multa. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A ausência de justificativa pelo Juízo, quanto à escolha de uma das formas de privilégio previstas CP, art. 155, § 2º, viola o princípio do livre convencimento motivado, malferindo o disposto CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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591 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Redução do valor da prestação pecuniária. Necessidade de dilação probatória. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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592 - STJ. Processual penal. Multa por abandono injustificado do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Legitimidade autônoma da OAB. Inexistência. Controle abstrato de constitucionalidade. Efeitos erga omnes e vinculante. Caso concreto. Mandado de segurança. Substitutivo de ação direta. Impossibilidade. Decadência. Agravo desprovido.

1 - Ao impugnar, a partir de um caso concreto, a multa do CPP, art. 265, a OAB não atua com legitimação própria e autônoma. Isso porque o STF, em sede de controle concentrado-abstrato de constitucionalidade (ADI Acórdão/STF), já se manifestou pela validade da multa por abandono injustificado do processo. Logo, não é compatível com os efeitos erga omnes e vinculante, inerentes ao controle concentrado de constitucionalidade, a admissão da entidade como legitimada autônoma, em cada processo individual, para discutir abstratamente a validade ou não da multa por violação do seu Estatuto. ... (Continua)

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593 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade. Matéria decidida pela Terceira Seção do STJ. Aplicação apenas de multa como pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Previsão de multa no preceito secundário do CP, art. 171, caput. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, ocorrido em 24/3/2021, superou a divergência existente entre as Turmas e consolidou o entendimento de que a norma que instituiu a condição de procedibilidade, no delito previsto no CP, art. 171, não retroage para atingir os casos em que já existe o oferecimento da denúncia (HC Acórdão/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 8/4/2021). ... (Continua)

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594 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PROVA. SUFICIÊNCIA. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AFASTAMENTO. TENTATIVA. LONGO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E CONFISSÃO. SUBSTITIUÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As provas, incluindo depoimentos de policiais e imagens de câmera de segurança que confirmara a participação de Danilo como «olheiro, são suficientes para manter a condenação. ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Órtese craniana substitutiva de cirurgia. Obrigatoriedade de custeio. Precedentes. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem nenhum vício, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Conforme entendimento desta corte superior, «a cobertura da órtese craniana indicada para o tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional não encontra obstáculo nos arts. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, VII da Resolução normativa 428/2017 da ans (atual 17, VII, da rn 465/2021), visto que, apesar de não estar ligada ao ato cirúrgico propriamente dito, sua utilização destina-se a evitar a realização de cirurgia futura para correção da deformidade, evitando consequências funcionais negativas em recém-nascidos e crianças (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 18/4/2023, DJE de 4/5/2023). 3. Esta casa tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido.

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596 - STJ. Administrativo. Processo administrativo sancionador. Insider trading. Aplicação de multa pela comissão de valores mobiliários. Cvm. Interposição de recurso voluntário ao conselho de recursos do sistema financeiro nacional. Crsfn. Ilegitimidade passiva da cvm. Precedentes análogos. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária por particular, em desfavor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, visando à anulação da aplicação de multa, à decretação da prescrição da sanção, ou, subsidiariamente, à redução do valor da multa, que foi aplicada em razão da prática de insider trading. ... (Continua)

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597 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pena restritiva de direitos. Substituição por multa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - 0 STJ segue a orientação de que «não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese (AgRg no HC 480.970/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019). Inteligência da Súmula 171/STJ. ... (Continua)

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598 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA RESTRITA AO APENAMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

REDUÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. A pena-base foi fixada no mínimo legal, o que torna inviável a sua redução, mesmo com o reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. ... (Continua)

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599 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, c.c. CP, art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) tentativa. Patamar de redução. Iter criminis percorrido. Proximidade intermediária da consumação. Aspectos objetivos. Considerações outras. Incursão na seara fático-probatória. (5) regime inicial de cumprimento da pena. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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600 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Exasperação da pena-Base pelo delito de roubo majorado. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Aumento em fração proporcional. Aplicação cumulada das causas de aumento. Possibilidade. Inteligência do art. 68, p. Único, do CP. Circunstâncias do caso concreto que legitimam a cumulação. Ausência de constrangimento de ilegal. Pena de multa. Necessidade de proporcionalidade à pena privativa de liberdade imposta. Concessão parcial da ordem, apenas para reduzir a pena de multa.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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