(DOC. VP 647.9410.5267.8069)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA.

Mandado de segurança impetrado com o fito de anular processo administrativo onde aplicada pena de multa ao Impetrante pelo não fornecimento de materiais objetos de ata de registro de preços. Rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita, pois a impetração se dirige contra a ilegalidade na aplicação de multa administrativa ante o desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, certo que a liberação do valor retido para o pagamento da penalidade pelo Impe

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