(DOC. VP 211.1040.8163.0599)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos tentado e consumado. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa. Medida não recomendável. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal local, ao negar o pedido de substituição da pena privativa de liberdade apenas pela pena de multa, não divergiu da orientação desta Corte Superior de que não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de outras medidas restritivas de direitos nessa hipótese. 2 - Agravo

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