(DOC. VP 134.0910.7001.6100)

STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, e art. 155, «caput», e art. 146, § 1º, c.c. CP, art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva. Roubo e furto. Impossibilidade. Delitos de espécies distintas. (3) exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Adequação. (4) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no Código Penal. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. 2. É consolidado nesta Corte o entendimento no sentido de que não há se falar em continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero

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