(DOC. VP 161.6244.3010.2600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do Lei 11.343/2006, art. 42 e do CP, art. 59. Pena-base. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Revolvimento fático e probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Transporte de droga. Transnacionalidade. Ne bis in idem. Inovação recursal. Diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Função de mula. Acerto na imposição do regime inicial fechado e na negativa da pena substitutiva. Agravo regimental improvido.

«1. A teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, na fixação da reprimenda, além das circunstâncias previstas no art. 59, devem ser consideradas, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. 2. Pena-base fixada acima do patamar mínimo, em face das circunstâncias e consequências do crime, e em razão da natureza e quantidade do entorpecente - 2.477g de cocaína. Incidência da Súm. 7/STJ. 3. A assertiva de que «punir mais uma vez o agravante pelo transpor

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