(DOC. VP 210.7131.0362.4311)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pena privativa de liberdade substituída por multa. Alegada prescrição da sanção de multa. Lapso prescricional a ser considerado. O mesmo da pena privativa de liberdade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Ao contrário do alegado pela Embargante, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se no sentido de que «[...] no caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa, o prazo prescricional será o mesmo que aquele referente à pena privativa (inciso II do CP, art. 114).» (AgRg na PET no REsp 1.874.445/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 03/09/2020). 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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