Jurisprudência sobre
multa substitutiva
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951 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA ¿ RECURSOS DEFENSIVOS EM CONJUNTO ¿ ABSOLVIÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL ¿ NÃO SE TRATA DE CRIME IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO SER RELATIVA A CONSUMAÇÃO DO DELITO ¿ O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA ¿ INVIABILIDADE ¿ PROVA SEGURA E FIRME - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DEPOIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LESADO SE MOSTRARAM FIRMES E COESOS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, JÁ QUE, APESAR DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA EM QUE SE ENCONTRAVA O APELANTE, O CRIME EM ANÁLISE SE CONSUMOU, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, ATÉ PORQUE, HOUVE A REAL INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS ¿ INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ QUE TAMBÉM SE APLICA AOS DELITOS DE FURTO ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA ¿ QUALIFICADORA AFASTADA ¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A SUA CONFIGURAÇÃO ¿ DEPOIMENTOS QUE NÃO EVIDENCIARAM O SUPOSTO ATUAR EM CONJUNTO DAS APELANTES ¿ PRIVILEGIO JÁ RECONHECIDO PELO QUE SE APLICA TÃO SOMENTE A PENA DE MULTA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA RECONHECER A PRESENÇA DE UM FURTO SIMPLES PARA CADA UMA DAS APELANTES, AFASTANDO O CONCURSO DE AGENTES, MANTIDO O PRIVILÉGIO NA OPÇÃO PENA PECUNIÁRIA EM 10 DIAS-MULTA.
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952 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS E 13º SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI OU DISSENSO PRETORIANO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO DA QUASE INTEGRALIDADE DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 3. REGIME DE COMPENSAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DA QUASE INTEGRALIDADE DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 4. ADICIONAL NOTURNO . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. INTERVALOS ENTREJORNADAS. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI E ARESTO INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896. 6. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS. DESCABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 7. INTERVALO DO CLT, art. 384. EXTENSÃO AO TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 8. MULTA PREVISTA NO CLT, art. 467. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PARCELAS INCONTROVERSAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 9. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 8º DO CLT, art. 477. ÓBICE DA SÚMULA 221/TST. 10. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PARCELA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO. SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 219/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Ainda que por fundamentos diversos, impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido, nos temas. 12. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PIS. ÔNUS DA PROVA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, há de ser afastado o óbice oposto na decisão agravada. Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PIS. ÔNUS DA PROVA. Aparente violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, a autorizar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido, no tema. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PIS. ÔNUS DA PROVA. PARCELA DEVIDA. 1. A discussão gira em torno de saber a quem pertence o ônus de provar que o empregado está inscrito no Fundo de Participação PIS-PASEP, há pelo menos 5 anos, para aferir se ele tem, ou não, direito ao abono salarial e, por consequência, a eventual indenização substitutiva devida por seu empregador pela sua não inclusão na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. 2. No caso dos autos, o e. TRT negou o pleito indenizatório, ao fundamento de que « o reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, no particular, de demonstrar encontrar-se cadastrada há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador, o que não pode ser presumido, conforme referido na origem. «. 3 . Incorreta a distribuição do ônus da prova, pois cabe ao empregador comprovar que cadastrou o nome do trabalhador na RAIS, tendo em vista que é sua a responsabilidade pelo envio anual de tais informações, assim como por possuir maior aptidão para a referida prova. O mesmo raciocínio é utilizado para se aferir o ônus de provar que o empregado está inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP. 4 . Caracterizada, pois, a violação dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... ()
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953 - TJSP. FURTO. RELAÇÃO DE CONFIABILIDADE ENTRE AUTOR E VÍTIMA. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. NECESSIDADE. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO PREJUDICADO APÓS AFASTAMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1.Quando a relação de confiabilidade não está devidamente demonstrada nos autos, é preciso afastar a qualificadora de abuso de confiança, ainda que o funcionário da empresa terceirizada tenha livre acesso ao local em que estava o objeto subtraído. ... ()
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954 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo e pedido de efeitos extensivos. Contradição. Ocorrência. Sanção pecuniária afastada no tribunal de origem. Pena de multa excluída. Omissão. Caracterizada. Redimensionamento da sanção decorrente da concessão da ordem de ofício. Ausência de adequação do regime de cumprimento de pena. Fixação do regime aberto. Aclaratórios acolhidos. Pleito extensivo. Redimensionamento da pena. Inexistência de distinção de caráter pessoal. Pedido deferido.
«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... ()
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955 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA POR OBRA IRREGULAR EM VIA PÚBLICA - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pela executada. ... ()
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956 - TJSP. Apelação Criminal - tráfico de entorpecentes - sentença condenatória nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, com fixação de regime inicial aberto e penas restritivas de direitos. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, ou, o direito de permanecer em liberdade, e, ainda, a redução da pena de multa. Pleito de recurso em liberdade - prejudicado. R. sentença que permitiu o recurso em liberdade, fixando regime inicial aberto e penas substitutivas Inexistência de recurso Ministerial buscando alteração. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante. Apreensão de 01 tijolo de maconha e um invólucro da mesma substância, contendo Tetrahidrocannabinol (THC), (peso líquido de 174,7 gramas). Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas e uma balança. Conjunto probatório que demonstrou a ocorrência de tráfico de drogas. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, aplicação do redutor de pena, em fração máxima. Não cabimento de afastamento ou redução da pena pecuniária aplicada. Regime prisional inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso da Defesa improvido
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957 - STJ. Criminal. HC. Difamação. Injúria. Pena de multa. Pagamento de custas processuais. Anulação. Consectário da condenação. Impossibilidade de pagamento. Insuficiência da instrução. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prestação de serviço à comunidade. Sentença condenatória. Faculdade de cumprimento da reprimenda em metade do tempo. CP, art. 46, § 4º. Omissão no acórdão. Reformatio in pejus. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 804. CP, art. 46.
«I - Pleito de anulação da sentença condenatória no tocante ao pagamento da pena de multa e das custas processuais. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Pena de multa. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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959 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CURADOR. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO COMPROVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME SEMIABERTO. PENA DE MULTA. INEXISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Rodrigo Costa contra sentença que o condenou como incurso no art. 168, § 1º, II, do CP, à pena de 3 anos e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 26 dias-multa, fixados no piso mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. ... ()
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960 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena de multa. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade da droga apreendida que justifica a fração escolhida. Inviabilidade de aplicação do CP, art. 44. CP. Tribunal que manteve o regime fechado em razão da quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Regime mais gravoso mantido. Pena de multa. Redução. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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962 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Execução de sanção de multa contra o espólio do condenado. Acórdão que permitiu o prosseguimento do cumprimento de sentença. Conduta enquadrada a Lei 8.429/1992, art. 11. Divergência com a jurisprudência do STJ. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
1 - Impugna-se no Agravo Interno decisão que atribuiu efeito suspensivo a Apelo, atualmente autuado como REsp. 1.949.148. ... ()
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963 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO PRIVILEGIADO - ART. 155, §2º, DO CP ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 06 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DA DEFESA ¿ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO QUE, NO CASO CONCRETO, MERECE SER SOPESADA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
1.O princípio da insignificância é um preceito que reúne quatro condições essenciais para ser aplicado: (I) a mínima ofensividade da conduta, (II) a inexistência de periculosidade social do ato, (III) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) a inexpressividade da lesão provocada. Pelo princípio da insignificância entende-se que a conduta praticada pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma penal que não se justifica a repressão como fato típico. ... ()
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964 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DO ART. 155, §4º, I, POR DUAS VEZES, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Não verifico a nulidade apontada, eis que os policiais prenderam o acusado em flagrante delito e verificaram no ato da prisão o arrombamento apontado no laudo pericial. Não verifico nulidade aventada, sobretudo porque não compreendo como já mencionado qualquer falha na confiabilidade dos elementos de prova. Conforme bem fundamento na sentença: «circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no, I do §4º do CP, art. 155, a sua incidência resultou seguramente demonstrada nos autos por meio do Laudo de Exame em Local de Arrombamento, index 64866237, bem como pelos depoimentos das vítimas, as quais afirmaram que ambas as casas foram arrombadas e invadidas para que fossem efetuadas as subtrações. Impossível acolher o pleito da insignificância, eis que o bem subtraído tem o valor aproximado de R$ 3.500,00 (autos de apreensão e de entrega de index 50607348 e 50607350) e a medalha dourada de honra ao mérito, pertencente à avó da ofendida Marina tem valor sentimental inestimável. Compenso a confissão parcial com a agravante da reincidência. Mantenho a diminuição de 1/3 pela tentativa, eis que o crime chegou próximo da consumação e mantenho o aumento de 1/6 pelo crime continuado, estabelecendo a pena de 1 ano e 5 meses de reclusão e 12 dias-multa. CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA COMPENSAR A CONFISSÃO PARCIAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FIXANDO A PENA DE 1 ANO E 5 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA.... ()
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965 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Condenação à pena de três anos em regime fechado e trezentos dias-multa, no piso. Pena substituída por duas restritivas de direitos (limitação de final de semana e prestação pecuniária), por incurso no Lei 11343/2006, art. 33, caput. Insurgência do Ministério Público. Almeja a fixação de regime fechado e a impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Regime prisional fechado mais adequado à espécie, inclusive já fixado em sentença. Substituição por restritivas de direitos afastada. Recurso provido.
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966 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. ACERVO DE PROVAS APTO A CHANCELAR O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DOSIMETRIA RETOCADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA RECONHECIDA À RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). REPRIMENDA ESTATAL SEDIMENTADA EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E, AO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO SIMPLES ¿ ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ APELANTE CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA ALTERNATIVA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSENTE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE A INTENÇÃO DO DENUNCIADO DE FURTAR O BEM. ENTREGA ESPONTÂNEA DO OBJETO AO IDENTIFICAR O EQUÍVOCO. ¿ CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL E JUDICIAL QUE FORTALECE A VERSÃO DEFENSIVA DE EQUÍVOCO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOVER A APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, III.
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968 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO CREDORA FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DE ACIONAR A SEGURADORA E SUBSTITUIR A CONSTRUTORA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que determinou o acionamento da seguradora e a substituição da construtora devido ao atraso na conclusão de obra financiada, bem como arbitrou multa por descumprimento contratual e honorários advocatícios em favor da parte autora. ... ()
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969 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do julgado.
No presente recurso, cabe apenas a análise da presença ou não dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apreciação dá-se, exclusivamente, em cognição sumária, o que significa dizer que se motiva na verossimilhança das alegações iniciais e na presença do perigo da demora. No presente caso, o autor requereu a autorização para realização de cirurgia de transplante renal, sendo certo que as cirurgias de transplante devem ser feitas de forma imediata, sob o risco de haver o perecimento do órgão doado. Além disso, sabe-se que, por vezes, as pessoas na fila do transplante aguardam por longos períodos para conseguir um órgão para o procedimento. Diante disso, verifica-se que a medida deferida caracteriza, em verdade, risco de dano inverso. No que tange ao valor das astreintes e o prazo fixado para o cumprimento da tutela, melhor sorte não assiste ao agravante. Na presente hipótese, o relatório médico apontou o transplante renal como sendo a única terapia que cura a doença renal crônica de que é portador, evitando a morbidade e a mortalidade vinculada à terapia substitutiva. Considere-se, ainda, que havia encontrado um doador cadáver, com rim compatível e já localizado no hospital, de modo que o tempo entre a captação e o implante deve ser o mais breve possível, uma vez que a demora na realização do procedimento poderia acarretar o descarte do órgão e danos irreparáveis ao autor, incluindo a sua morte. Assim, tendo em vista a gravidade da situação, razoável e proporcional o valor fixado de multa para o caso de descumprimento da tutela antecipada, em R$ 5.000,00 por dia, mostrando-se condizente com as peculiaridades do caso concreto. De igual modo, nada há a reparar quanto ao prazo de 6 horas estabelecido para cumprimento da decisão, notadamente porque compatível com a seriedade da situação e porque não demonstrada a efetiva impossibilidade de cumprimento. Não há que se falar em possibilidade de a multa acarretar enriquecimento sem causa do autor. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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970 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À BASE DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA TENTATIVA E CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA, HAJA VISTA QUE FORA CONDENADO POR FURTO SIMPLES NO MÍNIMO LEGAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA BAGATELA. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS DO PROCESSO REVELAM O EXERCÍCIO HABITUAL NESTE TIPO DE CONDUTA. TENTATIVA. NÃO CARACTERIZADA. INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. CONSUMAÇÃO. VERBETE SUMULAR 582, DO STJ. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONTIDO NA DOSIMETRIA DA PENA. PERTINÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA PARA EM 01 (UM) DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À BASE DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, FIXADO O REGIME SEMIABERTO PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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971 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo.
Preliminar. Arguição de nulidade das provas produzidas ao argumento de que teriam sido obtidas em decorrência de abordagem e busca pessoal desprovidas de fundada suspeita. Nulidade não verificada. Procedimento policial lastreado em juízo objetivo de probabilidade (justa causa) acerca da suspeita de que o apelante se encontrava na posse de objetos ilícitos. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados por demais elementos de prova produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Acusado negou a imputação na fase policial e se fez revel em Juízo. Atenuante não caracterizada. Privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º concedido na fração intermediária. Quantidade e variedade de drogas apreendidas - sem olvidar da razoável quantia em espécie - demonstram que o acusado não era pessoa incipiente no mundo do crime - o que inviabiliza a redução da pena em patamar ainda mais benéfico. Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, que foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Pleito de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Multa que é preceito secundário do tipo penal. Sentença que já definiu o valor unitário da pena de multa no patamar mínimo. Preliminar afastada e, no mérito, recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJSP. Apelação. Injúria racial
Autoria e materialidade comprovadas. Racismo estrutural. Princípio da continuidade típico normativa. A Lei 14.532, de 2023 deslocou o delito de injúria racial para a Lei dos Crimes de Preconceito de Raça ou Cor. Princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Aplicação do art. 140, §3º do CP, com a redação dada pela Lei 10.741, de 2003, no caso em comento. Dosimetria preservada. Confissão qualificada ou parcial não é considerada como atenuante de pena. Regime semiaberto mantido ante a reincidência. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Tendo em vista o caráter mais brando da segunda opção, a escolha pela reprimenda mais rigorosa exige fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, e uma multa, no importe de 10 diárias. Provimento parcial do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME DO art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E A SATISFAÇÃO DE 16 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. O DENUNCIADO FOI A UMA AGÊNCIA DA EMPRESA LOCALIZA, ALUGOU UM VEÍCULO E NA DATA DE DEVOLUÇÃO DEIXOU DE CUMPRIR SEU DEVER CONTRATUAL, APROPRIANDO-SE DO BEM, NÃO O RESTITUINDO. ¿ QUANTO À ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - EVIDENTE O ATUAR DOLOSO DO AGENTE E SUFICIENTES AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA SUPORTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES TENDO EM VISTA QUE AS ANOTAÇÕES SÃO RELATIVAS A FATOS POSTERIORES AOS APURADOS NESTES AUTOS. POSSIVEL O ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A RESPOSTA PENAL PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
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974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços e multa. Utilização indevida do remédio constitucional para impugnar a escolha do regime prisional em caso de eventual descumprimento das condições impostas. Matéria que deve ser discutida no recurso próprio. Agravo desprovido.
«1 - A eventual reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade depende do descumprimento das condições impostas, ou seja, está condicionada a evento futuro, incerto e vinculado à própria conduta do paciente, não havendo, no momento, atual ou iminente risco à sua liberdade, capaz de justificar, em habeas corpus, a discussão acerca da legalidade do regime prisional, em detrimento do recurso próprio. ... ()
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975 - TJRJ. Advogado. Apropriação indébita. Profissão. Quantia aproximada de um mil e duzentos reais, que levantou por alvará da Justiça do Trabalho, tendo poderes de receber e dar quitação; não repassada ao reclamante, seu cliente. Reprimendas fixadas em 02 anos e 08 meses de reclusão, sob regime semi-aberto, e pagamento de 32 dias-multa; substituída a corporal por duas restritivas de direito. CP, art. 168, § 1º, III.
«Apelação. Posicionar contrário do MP de 2º, grau. Concordância na principalidade. Depoimentos coligidos, sobretudo, do réu e do cliente que contra ele representou na OAB/RJ, agregados aos escritos adunados; demonstrando que, se não houve o dolo direto, positivou-se o dolo eventual, na assunção do risco quanto à apropriação da monta referida. Lide consignatória que não foi deduzida. Contatos com o ex-cliente, iniciados muito tempo depois do levantamento. Acordos propostos, que o último não aceitou dentro de seu direito. Procedimento administrativo na ordem, que absolveu o réu, não podendo ser aceito pela tutela da jurisdição, por fragilidade do parecer objeto do decisório colegiado. Julgado de condenação acertado, mas equivocado na dosimetria, eivada de severidade excessiva, até no acessório da vedação do exercício profissional por seis meses. Referido dolo que não foi intenso. Primariedade e bons antecedentes. Reprimendas que devem ser as mínimas, de 0 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa; aumentadas no terço; repousando em 0 1 ano e 04 meses de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa no valor unitário mínimo. Regime aberto, ao invés do sentenciado. Substituição da sanção corporal por restritivas de direito, em serviços comunitários e pagamento de duas cestas básicas, no valor de um salário mínimo cada uma, tal como detalhar o Juízo da VEP. Sentença que em parte se reforma. Recurso parcialmente provido.... ()
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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso do embargado. Desprovimento. Alegação de substituição da CDA sem devolução do prazo para oposição de novos embargos à execução. CDA substituída antes da sentença, ante a retificação das GIAS ICMS pelo embargante. CDA substitutiva que foi juntada aos autos da execução, processo 0019264-97.2020.8.19.0001 tendo o apelante apresentado embargos, processo 0061757-84.2023.8.19.0001, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Multa fixada por embargos de declaração protelatórios que se mantém. Decisão mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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977 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. 1. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. 2. Concessão da liberdade. Condenação transitada em julgado. Ausência de interesse. Prisão-pena. 3. Alegação de que o paciente célio seria «olheiro. Atipicidade ou desclassificação da conduta. Pedido de aplicação da atenuante do CP, art. 66. Temas não enfrentados da origem. Cognição impossibilidade. Supressão de instância. 4. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. 5. Penas-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Consequências. Elementos ínsitos ao tipo penal. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento. 6. Paciente robson. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Obrigatoriedade. 7. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. 8. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto. Juízo das execuções. 9. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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978 - TJSP. Peculato. Apropriação. Diretor do departamento de manutenção do Ministério Público. Subtração de materiais elétricos para uso pessoal. Suficiência do conjunto probatório, notadamente a prova testemunhal. Dosimetria da pena mantida, substituída a pena privativa de liberdade, por prestação de serviços à comunidade, mais o pagamento de dez dias multa. Pretensão na substituição por duas penas restritivas de direito. Possibilidade. CP, art. 44 e CP, art. 55. Sentença alterada para determinar a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso do réu desprovido, provido o apelo da justiça pública.
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979 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Sucessivas tentativas de reforma do acórdão proferido no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados porque ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. A parte embargante alega que há omissão e reitera as alegações veiculadas nos Aclaratórios anteriormente opostos, limitando-se a copiá-las. ... ()
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980 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso na posse de 40 porções de crack (3,80g de massa líquida) - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Condenação que deve ser mantida - Réu primário e sem antecedentes desabonadores - Reforma da sentença condenatória a fim de desclassificar o crime de tráfico de drogas privilegiado, reduzindo-se as penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, cuja privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos - Apelação parcialmente provida.
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981 - TJSP. Furto duplamente qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Participação de menor importância não configurada - Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância ou do privilégio, dado o valor da «res furtivae, que ultrapassa o valor do salário mínimo à época dos fatos - Redução das penas - Regime inicial de cumprimento de pena do corréu Luciano alterado para o aberto, e do corréu Lister alterado para o semiaberto - Substituída a pena privativa de liberdade do corréu Luciano por prestação de serviços à comunidade e multa - Recursos das defesas PARCIALMENTE PROVIDOS.
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982 - TJSP. Estelionato. CP, art. 171, § 4º. Confissão judicial respaldada pelo relato dos policiais civis responsáveis pela diligência, dando conta da detenção do acusado e de seu reconhecimento pela vítima. Prova hábil. Condenação de rigor. Penas mínimas. Recurso da defesa postulando apenas a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Hipótese em que a pena corporal foi substituída também por multa, sendo certo que o atendimento do pleito da defesa atribuiria ao apenamento a natureza exclusivamente pecuniária, incompatível com a natureza da infração. Regime aberto. Apelo improvido
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983 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, a confissão não leva a pena aquém do mínimo. Na terceira fase, reconhecido o furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), a pena foi diminuída em 1/3: oito (8) meses de reclusão e seis (6) dias-multa. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação pecuniária. Recurso em liberdade.
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984 - TJSP. Lesão corporal e ameaça.
Preliminares rejeitadas - CP, art. 114, II - Réu condenado à pena de detenção substituída por pena de multa. Decurso de menos de três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - CP, art. 109, VI. Não ocorreu a prescrição. Inaplicabilidade dos benefícios da Lei 9099, de 1995. Art. 129, caput, e art. 147, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP -Materialidade delitiva e autoria demonstradas, não restando demonstradas quaisquer excludentes de ilicitude. Preliminares rejeitadas, recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação.
Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada. Dosimetria alterada. Básicas exasperadas pelos maus antecedentes. Condenação anterior pela Lei 11.343/2006, art. 28. Réu tecnicamente primário. Fixação do regime aberto. Possibilidade. A quantidade de pena imposta e a primariedade permitem a fixação do regime inicial aberto. Restritiva de direitos. Substituída a reprimenda corporal por prestação de serviços à comunidade e uma multa, no importe de 10 diárias. art. 44 do CP Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJSP. Estelionato - Alegação de falta de dolo - Improcedente - Documentos e prova oral que demonstram que o dinheiro pago pela vítima nunca foi utilizado para pagamento das reservas de hotel e passagem aérea por ela contratadas - Existência de intenção prévia de conferir aos valores destinação diversa que configura o dolo do crime de estelionato - Condenação mantida - Afastamento do concurso formal de crimes, eis que não demonstrada a lesão a patrimônios diversos - Substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos e multa - Recurso a que se dá parcial provimento
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987 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/2003, art. 15, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70, TENDO SIDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA.
Materialidade e autoria, de ambos os crimes, devidamente comprovadas. Alegação de legítima defesa afastada. Princípio da consunção não aplicável ao caso concreto. Pretensão de que o crime da norma consuntiva e menos grave absorva o crime da norma consumida e mais grave. Impossibilidade. Crime de dano qualificado estreme de dúvida. Desclassificação para o crime de dano simples que não encontra eco na prova dos autos. Atenuante da confissão não configurada. Teses defensivas repelidas. Apelo ministerial que merece acolhida. Circunstâncias judiciais desfavoráveis patentes e que devem ser consideradas para exasperação da pena-base fixada no mínimo legal pelo sentenciante. Por conseguinte, impende recrudescer o regime de pena para o semiaberto, em razão do quantum de pena e a presença de circunstâncias judiciais negativas. RECURSOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DEFENSIVO E DAR PROVIMENTO AO MINISTERIAL PARA RECRUDESCER A PENA FINAL PARA 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E 17 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO.... ()
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988 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Regime substitutivo da Lei 12.546/2011. Inaplicabilidade no caso concreto. Violação ao CF/88, art. 97 não configurada. Interpretação de normas infraconstitucionais. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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989 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Regime substitutivo da Lei 12.546/2011. Inaplicabilidade no caso concreto. Violação ao CF/88, art. 97 não configurada. Interpretação de normas infraconstitucionais. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
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990 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação dos arts. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contrato administrativo. Inadimplemento da contratada. Aplicação de multa pela inexecução. Edital de pregão que previa, expressamente, tal exigência. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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991 - TST. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JANDIRA. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo interno não provido. AGRAVO INTERNO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE - PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 477 - OBRIGAÇÕES DE FAZER - LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS - FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO - RETIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Nas razões do agravo interno, a reclamante defende a necessidade de reforma da decisão agravada, ao argumento de que « há pedidos recursais decorrentes da nulidade do pedido de demissão que não foram apreciados, especialmente obrigações de fazer « (seq. 9, pág. 7). Com razão. De fato, a decisão monocrática ora impugnada, embora tenha reconhecido a dispensa sem justa causa da reclamante e determinado o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de tal dispensa, bem como da multa de 40% do FGTS, não se manifestou sobre os pedidos de liberação do FGTS e de fornecimento das guias do seguro-desemprego. Constatado o equívoco na decisão monocrática relativo à ausência de manifestação quanto às obrigações de fazer, é de rigor o provimento do agravo interno para retificar o julgado. Dá-se, portanto, provimento ao agravo para análise do recurso de revista apenas no tocante aos pedidos de obrigações de fazer relativos à liberação do saldo do FGTS e ao fornecimento das guias do seguro-desemprego. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE - PEDIDO DE DEMISSÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, art. 477 - OBRIGAÇÕES DE FAZER - LIBERAÇÃO DO SALDO DO FGTS - FORNECIMENTO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RETIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. Conforme relatado, por meio de decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante para reconhecer a dispensa sem justa causa e determinar o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de tal dispensa, bem como da multa de 40% do FGTS. Contudo, a decisão monocrática não se manifestou sobre os pedidos de liberação do FGTS e de fornecimento das guias do seguro-desemprego, merecendo, portanto, parcial retificação. De fato, reconhecida a dispensa sem justa causa, é consequência lógica a determinação de liberação do saldo do FGTS. Fica, portanto, deferido o pedido «L da petição inicial. Já no tocante ao pedido de fornecimento das guias do seguro-desemprego e, sucessivamente, de pagamento de indenização equivalente a duas parcelas do seguro-desemprego, cumpre destacar que, malgrado a própria decisão judicial que declare que a dispensa do empregado deu-se sem justa causa já seja documento hábil para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, a mera condenação à expedição das guias do seguro desemprego não atende à finalidade do benefício nas situações de entrega das guias em momento posterior à dispensa, como na hipótese dos autos em que o contrato de trabalho findou-se em 2015. Dá-se, portanto, provimento ao recurso de revista da reclamante para determinar a liberação do saldo do FGTS, nos termos do pedido «L da petição inicial, e para acolher o pedido sucessivo (pedido «n da petição inicial) de indenização substitutiva equivalente a duas parcelas do seguro-desemprego . Recurso de revista conhecido e provido.
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992 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. PATRIMÔNIO PÚBLCO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. SUBSITUTIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. RÉU REVEL. RECURSO DA DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PEDE A APLICAÇÃO DO ART. 60, §2º DO CP.
A denúncia narra que o réu agindo de forma consciente e voluntária, deteriorou o (i) espelho do retrovisor lateral esquerdo; (ii) a parte anterior e (iii) a lâmpada do comando de seta do retrovisor lateral esquerdo da ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência- SAMU USB04, da marca Mercedes-Benz, placa de identificação LNH7C96, bem público do Estado do Rio de Janeiro. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação. ainda integra o acervo probatório o laudo de exame em veículo. Ao contrário do exposto pela defesa técnica, há sim prova segura de que Neucimar foi o autor do crime ora em análise, uma vez que reconhecido, por foto, pelo bombeiro que tentou fazer o atendimento dele. As declarações de Wagner foram firmes, seguras e harmônicas com o que foi dito por ele em sede policial. A defesa técnica não apresentou qualquer razão objetiva e que se relacionasse com o caso concreto, para que a palavra da testemunha merecesse descrédito. Penas e regime prisional bem dosados que devem ser mantidos. Aplicação do art. 60, § 2ª do CP. O recorrente é primário e portador de bons antecedentes, e, assim sendo, deve ter a sua pena privativa de liberdade de seis meses de detenção substituída pela pena de multa, que aqui se fixa em 10 dias-multa, em sua fração mínima. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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993 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Majoração em 1 ano. Razoabilidade. Majorante. Envolvimento de adolescente. Legalidade. Revolvimento fático-probatório. Pena de multa. Razoabilidade. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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994 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.437/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA . GESTANTE . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO. CLT, ART. 896-A, § 4º. IRRECORRIBILIDADE NO ÂMBITO DO TST. Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, é irrecorrível, no âmbito do tribunal, acórdão que não reconhece a transcendência do recurso de revista. Decisão de inadmissibilidade do recurso de embargos mantida, por fundamento diverso . Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa.
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995 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Omissão do acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo não evidenciada. Embargos de declaração não conhecidos. Hipótese do CPP, art. 619. CPP não caracterizada. Ausência de nulidade a ser sanada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. O idônea. Sentença condenatória transitada em julgado. Pleito de suspensão da execução provisória da pena restritiva de direitos superado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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996 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas apenas com relação à Beatriz. Imperativa a absolvição de Breno por atipicidade de conduta. Pena de Beatriz redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, a pena permaneceu no mesmo patamar, nada obstante a atenuante da confissão espontânea, diante da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, a pena pode ser diminuída em 2/3, pela causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, tendo-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. Por fim, a pena foi aumentada em 1/6, pela causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, totalizando-se um (1) ano, onze (11) meses e dez (10) dias de reclusão e cento e noventa e três (193) dias-multa. O regime é o inicial aberto. A pena corporal de Beatriz foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso em liberdade.
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997 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso provido parcialmente. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, é possível a aplicação da redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração de 2/3. O apelante é primário, jovem de 21 anos, sem antecedentes, não há prova de que integre organização criminosa e não estava em poder de quantidade exagerada de entorpecentes. É vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado. Jurisprudências dos Tribunais Superiores. Pena final: um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. O regime inicial pode ser o aberto, por força da Súmula Vinculante 59/STF. Presentes os pressupostos do art. 44, do Código Pena, a pena corporal pode ser substituída por uma pena privativa de liberdade e multa. Recurso livre
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998 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NA FORMA TENTADA ¿ ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - DAVID SANTOS DE SOUZA A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, E A DAVIDSON LOPES TAVARES, 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 06 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS DEFENSIVOS ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ¿ PROVA SEGURA E FIRME A CARACTERIZAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO ¿ DEPOIMENTOS EM SEDE JUDICIAL SE MOSTRARAM COERENTES NÃO HAVENDO QUALQUER DUBIEDADE E MUITO MENOS EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ¿ AUSENTE VERSÃO A SER CONFRONTADA ¿ REVELIA DE AMBOS OS RÉUS ¿ FRAÇÃO PELA TENTATIVA ADEQUADA ¿OS AUTORES JÁ HAVIAM RECOLHIDO O MATERIAL ELÉTRICO DE SEUS LOCAIS, ENCONTRANDO-SE PRONTOS PARA EVADIR-SE, OCASIÃO EM QUE POLICIAIS IMPEDIRAM O SUCESSO DA EMPREITADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, EXPEDINDO-SE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE DAVID SANTOS DE SOUZA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.
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999 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - INJURIA RACIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1 ANO E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MINIMO, E PAGAMENTO DE 17 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTROU SATISFATÓRIO A DEMONSTRAR QUE A CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE ADEQUADA AO TIPO PENAL DA INJURIA RACIAL, ONDE A INTENÇÃO DA APELANTE FOI, EFETIVAMENTE, A DE HUMILHAR E REBAIXAR AS VÍTIMAS DE FORMA RACISTA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA DA PENA QUE MERECE REPAROS QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM DISSONÂNCIA COM A SUMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUIÇÃO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA.
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1000 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA E APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO § 4º DO art. 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE SUSTENTA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO SALVO PARA APLICAR A MINORANTE RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL FIXADA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA. NOS TERMOS DO CP, art. 44, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, É SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO, A SER ESPECIFICADA NA VEP, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MINIMO
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