(DOC. VP 211.0180.9777.6494)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Execução de sanção de multa contra o espólio do condenado. Acórdão que permitiu o prosseguimento do cumprimento de sentença. Conduta enquadrada a Lei 8.429/1992, art. 11. Divergência com a jurisprudência do STJ. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

1 - Impugna-se no Agravo Interno decisão que atribuiu efeito suspensivo a Apelo, atualmente autuado como REsp. 1.949.148/RJ/STJ. 2 - Trata-se, na origem, de condenação por improbidade administrativa, em decorrência do exercício ilegal da advocacia pelo réu durante 10 (dez) anos, porquanto ocupou nesse período o cargo de Procurador Federal. 3 - O acórdão recorrido, proferido na fase de cumprimento de sentença, permitiu o prosseguimento da execução contra o espólio da penalidade d

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