(DOC. VP 178.2974.2000.6200)

STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Regime substitutivo da Lei 12.546/2011. Inaplicabilidade no caso concreto. Violação ao CF/88, art. 97 não configurada. Interpretação de normas infraconstitucionais. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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