Jurisprudência sobre
multa substitutiva
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851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Incorporação da telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil telecom. Substituta, por incorporação, da telesc. Legitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (REsp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
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852 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Condenação do réu às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso mínimo, como incurso no CP, art. 155, § 4º, IV. Reprimenda corporal substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da condenação e prestação pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos mensais vigente à época dos fatos. Inconformismo. Insurgência contra o valor estabelecido para a prestação pecuniária, que reputa exagerado. Impossibilidade de suportar o ônus financeiro que lhe foi imposto devido a sua baixa condição financeira. Culpabilidade demonstrada e não contestada pela defesa. Mitigação, apenas, do valor para a prestação pecuniária. Possibilidade. Substituição de uma das penas restritivas de direitos (prestação pecuniária), por outra multa, idêntica à primeira e que com ela conviverá , subsistindo a pena de prestação de serviços comunitários. Recurso provido.
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853 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso improvido. Preliminar rejeitada. Existência de fundadas suspeitas da prática de crime que justificavam a abordagem e busca policial. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica da Lei 11.343/2006, art. 28. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 2/3, pela causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, totalizando-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e por mais dez (10) dias-multa. Recurso em liberdade.
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854 - TJSP. apelação criminal. Furto simples. Recurso defensivo parcialmente provido, apenas para afastar a circunstância agravante do CP, art. 61, II, «h. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Não há receptação. Pena modificada. Na primeira fase, a pena foi fixada no mínimo, isto é, dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistiam causas de aumento ou de diminuição. O privilégio previsto no art. 155, §2º, do CP não pode ser concedido diante do valor expressivo dos bens subtraídos, avaliado em R$ 4.750,00 (fls. 112). A pena acima é final. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade, e dez (10) dias-multa, fixado o regime inicial aberto para o caso de descumprimento e conversão. Recurso livre
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855 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES CONDENADOS A 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA PENA PECUNIÁRIA. REPRIMENDAS DOS APELANTES REDIMENSIONADAS PARA 01 (UM) ANO, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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856 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Tiago Gonçalves do Couto contra sentença que o condenou como incurso no art. 155, § 2º e § 4º, IV, do CP, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, alegando ausência de liame subjetivo. ... ()
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857 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto simples. Incidência do privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão pela de multa. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima), o que, de fato, ocorreu na espécie. ... ()
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858 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO A UMA DAS RÉS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO AFASTADA. PENA E MULTA MANTIDAS.
I. Caso em exame. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa administrativa. Anulação. Venda de ingresso pela internet. Taxa de conveniência. Procedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisrudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ingresso.com contra o Estado de Minas Gerais objetivando a anulação de multa aplicada pelo Procon/MG, em razão da cobrança de taxa de conveniência e taxa de direito autoral na venda de ingressos pela Internet. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Incorporação da telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil telecom tornou-se substituta, por incorporação, da telesc. Legitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (REsp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Incorporação da telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil telecom tornou-se substituta, por incorporação, da telesc. Legitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (REsp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Incorporação da telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil telecom tornou-se substituta, por incorporação, da telesc. Legitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (REsp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Incorporação da telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil telecom tornou-se substituta, por incorporação, da telesc. Legitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (REsp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
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864 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Incorporação da telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil telecom tornou-se substituta, por incorporação, da telesc. Legitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (REsp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Incorporação da telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil telecom tornou-se substituta, por incorporação, da telesc. Legitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (REsp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Incorporação da telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil telecom tornou-se substituta, por incorporação, da telesc. Legitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (REsp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Incorporação da telesc. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Brasil telecom tornou-se substituta, por incorporação, da telesc. Legitimidade passiva reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a empresa Brasil Telecom S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (REsp 1.322.624/SC, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto cometido no repouso noturno e em concurso de agentes. Absolvição. Crime impossível por absoluta ineficácia do meio. Inocorrência. Substituição de uma pena restritiva de direitos por multa. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - De acordo com o Tribunal de origem, o fato de o veículo estar com a bateria descarregada e sem combustível não constituiu impedimento à prática furtiva, tendo em vista que os ora agravantes foram localizados empurrando a res a três quadras da casa da vítima, conclusão que afasta a tese de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento de matéria Fático probatória, providência incompatível com a via eleita. ... ()
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869 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Situações fático/jurídicas diversas. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. - RECURSO DEFENSIVO - REVISÃO DOSIMÉTRICA - RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DA CONFISSÃO COM INCIDÊNCIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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871 - TJSP. Violação de direito autoral. Venda de CD's e DVD's falsos. Grande quantidade apreendida. Artigos 184, § 2º do Código Penal e 386, III do Código de Processo Penal. Materialidade delitiva devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão e depósito e pelos laudos de constatação de falsificação. Recorridos que, ademais, confessaram a prática do crime. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9099/1995, art. 89, em razão da pena mínima cominada ao crime, que não se equipara aos crimes de pirataria de programas de computador previsto no Lei 9609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. Pena-base estabelecida em patamar mínimo em razão da primariedade dos recorridos, em regime aberto, substituída a sanção corporal, pelo mesmo prazo, por pena restritiva de direitos, a ser determinada em sede de execução criminal e multa de dez dias-multa. Recurso ministerial provido para esse fim.
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872 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO V.M.L. EM
REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, TENDO SIDO A PENA AFLITIVA SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Absolvição repelida. Furto privilegiado reconhecido com substituição da pena de reclusão por detenção, com fulcro na discricionariedade que o §2º do CP, art. 155, confere ao magistrado, não se vislumbrando error in judicando. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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873 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dosimetria. Pena de multa prevista no preceito secundário da contravenção penal. Aplicação isolada inviável. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Impossibilidade. Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei Maria da Penha. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido. Lei 11.340/2006, art. 7º
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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874 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou aos Apelantes a prática das condutas tipificadas no art. 33, caput e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente.
Apelantes absolvidos quanto ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput, mas condenados por infringência à norma de conduta prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena aberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Recurso defensivo. Autoria e materialidade. Situação de flagrância. Registro de ocorrência indexado em PDF 08. Termos de declarações indexados em PDF 13 e 17. Auto de apreensão e de encaminhamento indexado em PDF 23 e 26. Exame de corpo de delito indexado em PDF 49 e 51. Laudo de exame de material entorpecente, indexado em PDF 44. Autoria e materialidade (cont.). Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento no testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Tese defensiva de ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. Apelante Jomarques. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Apelante que confessou em Juízo a posse dos entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Súmula 630/STJ. Terceira fase. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução de pena na fração de 2/3 (dois terços). Crítica. Juízo a quo que fixou a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa de forma definitiva. Reparo que se faz necessário. Pena privativa de liberdade e pena de multa que devem ser aumentadas e diminuídas na mesma proporção. Fração de 2/3 (dois terços) que deve ser considerada tanto na pena de reclusão quanto na pena de multa. Pena redimensionada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena aberto corretamente fixado. Fixação em consonância com o art. 33, § 2º, `c¿ do CP. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana em entidades a serem definidas pelo Juízo da Execução. Apelante Luiz Antônio. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Terceira fase. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução de pena na fração de 2/3 (dois terços). Crítica. Juízo a quo que fixou a pena de multa em 500 (quinhentos) dias-multa de forma definitiva. Reparo que se faz necessário. Pena privativa de liberdade e pena de multa que devem ser aumentadas e diminuídas na mesma proporção. Fração de 2/3 (dois terços) que deve ser considerada tanto na pena de reclusão quanto na pena de multa. Pena redimensionada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena aberto corretamente fixado. Fixação em consonância com o art. 33, § 2º, `c¿ do CP. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana em entidades a serem definidas pelo Juízo da Execução. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Não se confunde aquele com o não acolhimento das teses recursais com ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Aplicação da fração redutora de 2/3 (dois terços) quanto ao Lei 11.343/2006, art. 33, §4º também no que tange a pena de multa. Reprimenda penal redimensionada. Manutenção dos demais termos da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TJSP. Apelação criminal. Peculato furto (CP, art. 312, § 1º). Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Acusado que, no exercício da função de agente penitenciário e valendo-se das facilidades proporcionadas pelo cargo público ocupado, subtraiu objetos pertencentes a visitante da unidade prisional. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Dolo bem evidenciado. Alegação de atipicidade da conduta, em virtude da aplicabilidade do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crime praticado contra a administração pública. Norma penal que objetiva tutelar não somente o patrimônio público, como também a moralidade e a probidade dos agentes públicos. Exegese da Súmula 599/STJ. Pretensão de desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada. Descabimento. Elementares do peculato-furto bem demonstradas. Res não foi perdida e/ou extraviada pela vítima, tampouco ingressou na posse do acusado por erro, caso fortuito ou força maior. Apelante que, na realidade, revirou as sacolas que estavam guardadas no setor - contendo os pertences da ofendida - , selecionou e separou os itens que lhe interessavam, em embalagens diversas, os subtraiu e os armazenou em veículo particular. Condenação mantida.
Dosimetria. Reprimenda fixada no mínimo legal. Regime aberto estabelecido. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pretensão de fixação de uma única pena restritiva de direitos em substituição à pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Reprimenda aplicada que supera 01 (um) ano de reclusão (CP, art. 44, § 2º). Pleito de redução do prazo da pena de prestação de serviços à comunidade. Inviabilidade. Pena substitutiva que detém a mesma duração da privativa de liberdade. Exegese do CP, art. 55. Pleito de redução da pena de prestação pecuniária. Possibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Valor do dia-multa também estabelecido no mínimo legal. Ausência de fundamentação. Pena de prestação pecuniária que comporta redução para 01 (um) salário-mínimo. Crime praticado com violação de dever para com a administração pública, com reprimenda superior a 01 (um) ano. Correta a decretação da perda do cargo público ocupado pelo apelante, nos termos do CP, art. 92, I, a. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração legal. Substituída a sanção privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da sanção prisional, e prestação pecuniária no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo. Apelo ministerial, pretendendo: a) o incremento da pena-base; b) a exclusão da incidência da norma do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal; c) a fixação de regime mais gravoso; d) o afastamento da substituição. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Narra a exordial que, no dia 1/06/2022, o denunciado transportava e trazia consigo, para fins de tráfico, sem autorização legal e/ou regulamentar, o total de 29,2g (vinte e nove gramas e dois decigramas) de cocaína, acondicionado em diversos invólucros. 2. Não assiste razão ao apelante. Não há nos autos elementos que autorizem uma sanção penal mais grave. A quantidade da droga arrecadada com o acusado não extrapolou o âmbito de normalidade previsto no tipo penal. Além do mais, o sentenciado ostenta condições judiciais favoráveis. Portanto, a pena-base deve ser mantida no mínimo legal. 3. Igualmente, impossível afastar a incidência da norma consagrada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, eis que preenchidos os seus requisitos. Além disso, não há qualquer motivo a impor redução da pena em patamar inferior a 2/3 (dois terços). 4. Por fim, incidência da Súmula Vinculante 59/STF, do STF. Incabível a alteração do regime e a exclusão da pena substitutiva, eis que reconhecido o tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na fase inicial da dosimetria (CP, art. 59), nos termos do art. 33, § 2º, c, e do CP, art. 44. 5. Rejeito o prequestionamento. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo na íntegra a douta sentença impugnada. Oficie-se.
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877 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto tentado qualificado. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão pela de multa. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - Reconhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa requer fundamentação concreta, como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima), o que, de fato, ocorreu na espécie. ... ()
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878 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de pessoas) majorado pelo repouso noturno. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e qualificadora comprovadas. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno, por trata-se de furto qualificado. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: dois (2) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, embora presente a atenuante da confissão espontânea, a pena permaneceu no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 2/3, pelo reconhecimento do furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), tendo-se oito (8) meses de detenção e três (3) dias-multa. A pena é final. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Recurso em liberdade.
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879 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, combinado com o §4º da Lei 11.343/2006.
Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação. Pena-base: fixada no mínimo legal (05 anos e 500 dias - multa), o que permaneceu na segunda fase. Terceira fase: réu é primário, não registra antecedentes e a quantidade de droga não é excessiva, redução da pena na fração máxima de 2/3, totalizando 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, a qual foi substituída por um apena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Regime inicial: aberto. Mérito: Pedido de absolvição. Provas suficientes quanto a autoria do revisionando. Tema 506 do STF- presunção relativa afastada diante da prova do crime de tráfico. A Revisão Criminal não se presta ao reexame de provas. Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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880 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por multa e uma restritiva de direitos. Supressão instância. Matéria não suscitada nas razões de apelo e, por conseguinte, não enfrentada pela corte de origem. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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881 - TJSP. Apelação. Receptação simples. Apelos defensórios objetivando a reforma total ou parcial da condenação. Procedência em parte.
Autoria e materialidade demonstradas em relação a todos os réus. Provas suficientes para lastrear condenação. Todavia, desclassificação que se impõe em relação a dois deles (Roberto e Luiz Carlos) para a modalidade culposa, diante da conclusão de que foram imprudentes e negligentes ao adquirir bens produto de crime acreditando que o vendedor os comercializava a preço baixo em razão de necessitar mudar-se de cidade. Mantida, todavia, a condenação pela modalidade dolosa em relação aos demais réus (Reginaldo e Valdecir) porque as circunstâncias fáticas evidenciam o dolo da conduta e o conhecimento acerca da origem criminosa dos bens. Dosimetria. Em relação a Luiz Carlos, as penas e o regime prisional permanecem brandos o mais possível, porém aplicada a reprimenda prevista para a modalidade culposa (1 mês de detenção e 10 dias-multa), com substituição da privativa de liberdade por 10 dias-multa, no piso. Em relação a Roberto, as penas são reduzidas ao mínimo, considerando o patamar previso para a modalidade culposa (1 mês de detenção e 10 dias-multa), pois não tinha como saber da condição de senilidade da vítima do delito antecedente, o que desafia o afastamento da agravante respectiva. Mantido o regime aberto, a privativa de liberdade é substituída por 10 dias-multa, no piso. Em relação a Reginaldo, mantida a condenação na modalidade dolosa, as penas são reduzidas ao mínimo (1 ano de reclusão e 10 dias-multa), uma vez que ele também não tinha como saber da condição de senilidade da vítima do delito antecedente, o que desafia o afastamento da agravante respectiva. Mantido o regime aberto, a privativa de liberdade é substituída por 10 dias-multa, no piso. Em relação a Valdecir, mantida a condenação na modalidade dolosa, o incremento às penas-base é reduzido para 1/6, considerando que somente uma das condenações invocadas faz prova de mau antecedente (resultando 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa). As demais condenações mencionadas pelo Juízo de piso na primeira fase da dosimetria desafiam afastamento, ou porque são muito antigas, o que atrai a incidência do Tema 150 da Repercussão Geral do STF, ou, caso de uma delas, porque foi indevidamente desvirtuada para mau antecedente quando, em verdade, faz prova de reincidência e deveria ter sido considerada na segunda fase da dosimetria. Exclusão desta condenação que se impõe porque o desvirtuamento afronta o critério trifásico previsto no CP, art. 68 e deslocá-la para a segunda fase, em recurso exclusivo da defesa, implicaria inadmissível reformatio in pejus. Considerando que o réu não é reincidente, que a nota de mau antecedente diz respeito a condenação anterior pela prática de mera contravenção penal, que o quantum de pena aplicado não é expressivo e que o crime não foi levado a cabo com emprego de violência ou grave ameaça, impõe-se alterar o regime para o aberto e substituir, nos termos do CP, art. 44, a reprimenda corporal por prestação de serviços à comunidade e 10 (dez) diárias, no piso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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882 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. FIXADA MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES. MEDIDA MAIS CÉLERE E MENOS ONEROSA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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883 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante de reincidência. Condenação anterior à pena de multa. Incidência. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Única condenação para agravar a pena e negar a aplicação da minorante. Bis in idem. Não ocorrência. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Denunciação caluniosa. Dolo eventual reconhecido pelas instâncias ordinárias. Pleito de absolvição por ausência de animus caluniandi. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa. Processo sentenciado com condenação mantida pelo tribunal. Impossibilidade. Substituição da pena. Preceito secundário que comina pena privativa de liberdade cumulada com multa. Substituição por multa. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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885 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. CABÍVEL A REDUÇÃO DAS PENAS NA PRIMEIRA FASE. CONFISSÃO ESPONTANEIA E MENORIDADE RELATIVA JÁ RECONHECIDAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO INESCAPÁVEL, POIS PROVADA A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º CABÍVEL, NA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONCEDIDOS, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE 59. IMPOSSIVEL AFASTAR A PENA DE MULTA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Autoria e materialidade suficientemente demonstradas e comprovado o dolo do apelante, em especial pela prova oral, corroborada pela confissão do acusado. ... ()
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886 - TJSP. Furto simples. Subtração de aparelho celular. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima e testemunhas. Valor da res que não pode ser considerado insignificante. Aplicação do princípio da insignificância que estimularia o cometimento de infrações patrimoniais de objetos de pequeno valor, isoladamente. Pena fixada em oito meses de reclusão e sete dias-multa, substituída nos termos do CP, art. 44, fixado o regime inicial aberto no caso de descumprimento. Recurso provido.
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887 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da ofendida, mediante meio fraudulento. Acusada que forneceu conta corrente para recebimento de valor proveniente de transferência bancária fraudulenta. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Consequências do delito justificam a elevação da pena-base. Fixado o regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e multa. Mantida a indenização em favor da ofendida. Recurso desprovido.
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888 - TJSP. Furto simples - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Réu reincidente - Não cabimento - Tentativa - Inocorrência - Inversão da posse ainda que por breve espaço de tempo - Condenação mantida - Pena base no mínimo legal - Acusado jamais ouvido nos autos - Causa de aumento não aplicada - Redução da pena de multa - Impossibilidade - Réu reincidente - Regime aberto - Não cabimento - Pena carcerária substituída por uma restritiva de direitos - Gratuidade judiciária deferida na r. sentença - Recurso improvido.
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889 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Fornecimento do medicamento nimotuzumab (cimaher) 240mg à portadora de tumor de sistema nervoso central, localizado no tronco cerebral, de tipo histológico glioma de alto grau, no momento inoperável. Multa diária inóqua. Bloqueio de verbas públicas para dar efetividade ao provimento judicial. Possibilidade. Alegação de irreversibilidade descabida. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O STJ e esta Corte de Justiça entendem no sentido de ser admissível o bloqueio de contas públicas como forma de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e à vida. ... ()
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890 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto qualidicado. Pleito de aplicão exclusiva de multa, ou, de forma subsidiária, a causa de diminuição de pena. Supressão de instância. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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891 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa ambiental. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Inexistência de prescrição do crédito exequendo. Retorno dos autos à origem. Oportunização de formação válida da CDA.
I - Cuida-se de exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento de prescrição. Na sentença, foi rejeitado o pedido. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi reformada. ... ()
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892 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Extinção da punibilidade, diante do valor ser inferior a 1.200 UFESPs - Impossibilidade - Extinção da punibilidade da privativa de liberdade ou das restritivas de direitos substitutivas que não restou comprovada nos autos - Imprescindibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido
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893 - TJSP. apelação criminal defensiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Parcial provimento do apelo para fixar o regime inicial aberto e correção de erro material (pena de multa). Não há violação de domicílio. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. A pena não se modifica. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso, tem-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição e de aumento. Regime inicial seria o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária de um (1) salário mínimo em favor de entidade social a ser definida pelo Juízo das Execuções e prestação de serviços à comunidade. Indeferimento do pleito de restituição, porque não preenchidos os requisitos necessários para tanto. Recurso livre
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894 - TJSP. Habeas Corpus: retificação do cálculo da pena. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução, por existir recurso específico (agravo em execução).
Pleito de trancamento da execução penal. Impossibilidade. Extinção da punibilidade não verificada. Concessão de indulto somente quanto à pena de multa, não alcançando as penas restritivas de direitos. Prescrição da pretensão executória não ocorrida. Prazo prescricional de 4 anos (CP, art. 109, V). Trânsito em julgado para ambas as partes (Tema 788 do STF). Alegação de desconformidade da execução com a pena imposta. Pena de 02 anos de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Execução em conformidade com a pena imposta. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJSP. Apelação. Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes. Subtração de diversos bens de residência, avaliados em R$ 9.600,00. Insurgência defensiva. Pleito de reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Conquanto o réu seja primário e sem antecedentes, extraem-se do auto de exibição e apreensão, auto de entrega e auto de avaliação que os bens subtraídos não foram de pequeno valor, a justificar a incidência da causa especial de diminuição de pena. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas de maneira excessiva, ante a consideração das duas qualificadoras sobejantes como circunstâncias negativas do delito. Reajuste. Básicas estabelecidas à fração de um quarto acima dos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Reprimendas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Regime aberto. Pena corporal devidamente substituída por prestação de serviços à comunidade e pena de multa. Parcial provimento ao apelo
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896 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estelionato simples. Alegações de ausência de representação do ofendido, atipicidade da conduta, redimensionamento da pena corpórea para multa e oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Matérias não analisadas pelo tribunal local. Supressão de instância. Absolvição. Alegação de inexistência de dolo. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias (transitada em julgado em 30/5/2023).... ()
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897 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso (cnh). Pena total. 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito, e multa. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e autoria dos delitos. Falsificação grosseira afastada. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ denegado.
1 - Se as provas dos autos evidenciam a ocorrência do crime de uso de documento falso (CNH), afastada a tese de falsificação grosseira, não há como se revolver matéria fático probatória pelo STJ, em sede de Habeas Corpus, com a finalidade de absolvição do réu.... ()
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898 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO POSSÍVEL, EM PROPORÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE CONCEDIDA NA SENTENÇA.
1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. ... ()
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899 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Reconhecimento da figura privilegiada do CP, art. 155, § 2º. Opção pela substituição da pena de reclusão por detenção. Fundamentação deficiente. Utilização de ações penais em curso. Violação à súmula 444/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por réu condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por restritivas de direitos, pelo crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c CP, art. 14, II). Em apelação, o TJRS reconheceu a figura privilegiada do furto (CP, art. 155, § 2º), substituindo a pena de reclusão pela de detenção, mantendo as demais cominações da sentença.... ()
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900 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Valoração positiva das consequências do crime. Indevida supressão de instância. Insignificância. Reiteração delitiva. Qualificadora do rompimento de obstáculo e majorante do furto noturno. Relevante lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()
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