(DOC. VP 150.4705.2018.4900)

TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Fornecimento do medicamento nimotuzumab (cimaher) 240mg à portadora de tumor de sistema nervoso central, localizado no tronco cerebral, de tipo histológico glioma de alto grau, no momento inoperável. Multa diária inóqua. Bloqueio de verbas públicas para dar efetividade ao provimento judicial. Possibilidade. Alegação de irreversibilidade descabida. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O STJ e esta Corte de Justiça entendem no sentido de ser admissível o bloqueio de contas públicas como forma de assegurar a efetividade dos direitos fundamentais à saúde e à vida. 2. Medida excepcional que deve ser condicionada, de um lado, à comprovação de risco de grave comprometimento da saúde do demandante e, de outro, à demonstração de que o Estado se recusa a fornecer, de forma adequada, o respectivo medicamento. 3. A concessão do medicamento pleiteado fora deferid

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