(DOC. VP 210.5140.7572.9486)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa ambiental. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência desta corte. Inexistência de prescrição do crédito exequendo. Retorno dos autos à origem. Oportunização de formação válida da CDA.

I - Cuida-se de exceção de pré-executividade objetivando o reconhecimento de prescrição. Na sentença, foi rejeitado o pedido. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi reformada. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. III - O Tribunal de origem devidamente declarou de

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