(DOC. VP 741.7382.2058.2783)

TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da ofendida, mediante meio fraudulento. Acusada que forneceu conta corrente para recebimento de valor proveniente de transferência bancária fraudulenta. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Consequências do delito justificam a elevação da pena-base. Fixado o regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos e multa. Mantida a indenização em favor da ofendida. Recurso desprovido.

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