(DOC. VP 241.2021.1175.2408)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto qualidicado. Pleito de aplicão exclusiva de multa, ou, de forma subsidiária, a causa de diminuição de pena. Supressão de instância. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação exclusiva de multa ou, alternativamente, a causa de diminuição de pena prevista no furto privilegiado. 2 - A Corte de origem não se pronunciou sobre as teses apresentadas, impedindo o Tribunal Superior de analisá-las, sob pena de supressão de instância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal Superior

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote