Jurisprudência sobre
multa substitutiva
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401 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (3) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (4) continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Ausência. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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402 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (4) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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403 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput, c.c. Art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (3) pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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404 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 931/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931/STJ. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3.150. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso não provido.
«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.
Anotações NUGEPNAC: O Tema 931/STJ passou por três procedimentos de Revisão:
1. Afetação e reafirmação da jurisprudência na sessão eletrônica iniciada em 14/10/2020 e finalizada em 20/10/2020, a Terceira Seção revisou o seu posicionamento «a fim de acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 2/12/2020).
2. Afetação (Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 25/8/2021 e finalizada em 31/8/2021, a Terceira Seção revisou o seu ententimento anterior fixando a atual tese de que «na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» (REsp 1.785.383 e 1.785.861, DJe de 30/11/2021).
3. Nova afetação (Nova Revisão de Tese) na sessão eletrônica iniciada em 11/10/2023 e finalizada em 17/10/2023, nos Recursos Especiais 2.090.454 e 2.024.901 (acórdão publicado no DJe de 30/10/2023), propondo revisar a tese atual, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.
Processos destacados de ofício pelo relator.
Vide Controvérsia 89/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema 931/STJ.
Informações Complementares: - Não aplicação da hipótese do disposto na parte final do § 1º do CPC/2015, art. 1.036 (suspensão do trâmite dos processos pendentes), acórdão publicado no DJe de 30/10/2023.
Entendimento Anterior: - Tese fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 30/11/2021, que se propõe a revisar:
«Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada nos REsps 1.785.861 e 1.785.383, acórdãos publicados no DJe de 2/12/2020 (reafirmação de jurisprudência): - «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.»
Tese jurídica fixada no REsp 1.519.777, acórdão publicado no DJe de 10/9/2015:
«Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» ... ()
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405 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, e art. 333, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) crime de corrupção ativa. Atipicidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) paciente jonas. Confissão parcial não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Legalidade. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso. ... ()
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406 - STJ. Habeas corpus. Art. 33, «caput, Lei 11.343/06. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. (3) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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407 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Exasperação justificada. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Motivos. Elementos ínsitos ao tipo penal. Motivação inidônea. Ilegalidade. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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408 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, por três vezes, c.c. Arts. 70 e 71, todos do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) agravante da reincidência. Legalidade. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) ausência de interesse de agir quanto ao paciente alex. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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409 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, I, II e V, e art. 157, § 2.º, I e II, do CP. Continuidade delitiva. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda final em patamar superior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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410 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER). DOENÇA QUE GERA ESTIGMA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «a reclamante está acometida por doença grave que causa estigma (câncer de mama) e a demandada tinha plena ciência do fato". Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a presunção de que trata a Súmula 443/TST é aplicável aos casos dos empregados acometidos com neoplasias malignas, presumindo-se discriminatória a dispensa, que pode ser elidida por prova em contrário pela empresa. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 2% sobre o valor da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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411 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação. Quantidade e natureza da droga. Inovação pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Ocorrência. Atenuante da confissão. Agravante da reincidência. Compensação. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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412 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. (4) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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413 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e V, c.c. CP, art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Referência a elemento concreto. Ilegalidade. Ausência. (4) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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414 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Quantidade e natureza da droga consideradas para exasperação da pena-base. Aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Ausência de ilegalidade. Sanção definitiva superior a quatro anos. Impossibilidade de concessão do regime aberto e da pena substitutiva. Agravo improvido.
«1. A majoração da pena-base, considerando a quantidade (1.872 gramas) e a qualidade (cocaína - massa líquida) da droga apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte. ... ()
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415 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DOS ACUSADOS. REGIME PRISIONAL. PENA SUBSTITUTIVA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMECuida-se de apelações interpostas pela defesa dos réus, insurgindo-se contra sentença que os condenou como incursos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando-lhes penas de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa no patamar mínimo. As irresignações defensivas postulam, em síntese, a absolvição por ausência de provas consistentes e, subsidiariamente, o reconhecimento da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com a consequente mitigação das reprimendas, readequação do regime inicial de cumprimento da pena corporal e a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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416 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 71, e art. 288, parágrafo único. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) continuidade delitiva. Quantum de aumento. Número de infrações. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput, e art. 304, c/c 297, «caput. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Dosimetria. Penas-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Antecedentes. Condenação definitiva por fato posterior ao delito em exame. Impossibilidade. Fixação de regime mais brando. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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418 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
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419 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, por quatro vezes, na forma do art. 71. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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420 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) confissão espontânea. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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421 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. 2ª fase. Quantum de redução pela incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Ausência de fundamentação idônea. 3ª fase. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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422 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Condenação reformada em sede de apelação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade voltada para a prática de crimes. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. (3) continuidade delitiva. Supressão de instância. Impossibilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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423 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Aplicabilidade.
«O depósito dos valores relativos às verbas rescisórias no prazo, por si só, não atende ao comando legal ditado pelo artigo 477 e parágrafos da CLT. Somente a homologação sindical ou por uma das formas substitutivas confere validade ao acerto rescisório, abrindo para o empregado o direito ao saque do FGTS com a multa rescisória de 40% e ao recebimento do seguro-desemprego, entre outros direitos. A regular homologação, por sua vez, não constitui faculdade legal, mas formalidade que integra e consubstancia o ato complexo de acerto e quitação final, devendo ser consumada em todos os seus termos nos prazos do § 6º e sob pena da incidência da multa do § 8º, ambos do CLT, art. 477.... ()
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424 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓD. PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO, COM ESPEQUE NA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACUSATÓRIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REVISÃO DOSIMÉTRICA E ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA CONCEDIDA. PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I- CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu Giovane Alves Silva de Souza, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou, por infração ao tipo penal do art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do Cód. Penal, à pena de 08 (oito) meses de reclusão em regime de cumprimento aberto e pagamento de 08 (oito) dias multa no valor mínimo legal, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. Nos termos do art. 44, do C.P. a pena privativa de liberdade foi substituída por duas sanções restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período da pena corporal e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. ... ()
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425 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA TRANSCENDENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE QUANTO À MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - NÃO CONHECIMENTO - MULTA. 1. Na decisão agravada, foi reconhecida a transcendência política e dado parcial provimento ao recurso de revista patronal quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais e foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre os temas das horas extras, da prorrogação do adicional noturno, da justiça gratuita, da compensação e dedução dos encargos legais, diante dos obstáculos do CLT, art. 896, § 1º-A, I e da Súmula 422/TST, I. 2. No agravo, a Reclamada não investe contra os fundamentos adotados no despacho atacado, incidindo o óbice da Súmula 422/TST, I no apelo ora em exame. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento que embasou a decisão agravada, olvidando-se a Parte do princípio da dialeticidade recursal, fica evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes dos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa.
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426 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Alusão a elementos genéricos. Argumentos inidôneos. Flagrante ilegalidade. Existência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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427 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 497 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA SEM JUSTA CAUSA . DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nestes autos adequa-se ao Tema 497, em que o Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que «A incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, entendimento consubstanciado no processo RE 629.053, de relatoria do Exmo. Ministro Marco Aurélio, transitado em julgado em 09/ 0 3/2019. Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, «a. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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428 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. R$ 5.000,00. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 5. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 6. MULTA NORMATIVA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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429 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e V, três vezes, e no CP, art. 157, § 2º, II e V, uma vez, todos. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) continuidade delitiva. Quatro crimes. Aumento de metade. Ilegalidade flagrante. Critério. Número de infrações. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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430 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV, do CPe Lei 8.069/1990, CP, art. 244-B, na forma, art. 69. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social e consequências do crime. Incremento justificado. Personalidade e motivos do crime. Ausência de fundamentação idônea. Multireincidência. Compensação. Confissão espontânea. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Adequação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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431 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena-base. Tipo misto alternativo. Pluralidade de condutas, destacadas no tempo. Particularidade utilizada para lastrear a continuidade delitiva e incrementar a pena-base. Bis in idem. Impropriedade. Concessão de ofício da ordem para redimensionar a pena.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). ... ()
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432 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pedido de desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. writ não conhecido. (3) pena-base. Acréscimo. Fundamentação idônea. (4)atenuante da menoridade. Preponderância. Compensação com a agravante da reincidência. Ilegalidade manifesta. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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433 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre horas extras, horas in itinere, indenização substitutiva ao lanche e adicional noturno, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do das Súmulas 126, 296 e 297 do TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto às Súmulas 126, 296 e 297 do TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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434 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para restabelecer a sentença quanto à indenização substitutiva, bem como a consequente inversão do ônus de sucumbência, restabelecendo-se, inclusive, a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% e das custas de 2% sobre o valor da condenação, que permanecem inalteradas. Dessa forma, se já houve o recolhimento das custas e o comprovante de pagamento, não haverá que falar em novo recolhimento. Observa-se que a oposição dos embargos declaratórios, sem a observância das suas hipóteses de cabimento, com a finalidade de prolongar a demanda e adiar o cumprimento da obrigação da reclamada demonstra o seu intuito meramente protelatório, atraindo a incidência da multa correspondente. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
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435 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico. Ausência de ilegalidade manifesta. Condenação devidamente fundamentada. Comprovada a associação estável e permanente para a prática do tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime diverso do fechado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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436 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Primeira fase. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Não caracterização de reincidência. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. (3) conduta social. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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437 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.º, I e II, c.c. Art. 14, II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. (3) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (4) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70, e 297, na forma do art. 69. Condenação em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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439 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza. Exasperação justificada. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Fixação de regime mais brando. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (3) regime inicial fechado para a paciente priscilla. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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441 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PROVIDO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMORA EM AJUIZAR A AÇÃO TRABALHISTA E AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . 1 - Mediante decisão monocrática se reconheceu a transcendência e foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante quanto ao tema . Os embargos de declaração da reclamada foram rejeitados. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Com efeito, esta Corte Superior tem o entendimento no sentido de que o ajuizamento tardio da reclamação trabalhista, mesmo após o término do período de estabilidade garantido à gestante (art. 10, II, «b, do ADCT), não tem o condão de impedir o deferimento da indenização substitutiva correspondente: « o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no CF/88, art. 7º, XXIX, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário « (OJ 399 da SDI-1 do TST). 4 - Além disso, é pacífico o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que o fato de inexistir na reclamação trabalhista pedido de reintegração ou se houver recusa à proposta de retorno ao emprego não configura abuso de direito e, por conseguinte, não obsta o deferimento da indenização substitutiva ao período estabilitário . Julgados da SBDI-2 e de Turmas do TST, inclusive posteriores ao ano de 2019. 5 - Por fim, com relação à alegação da parte de que os embargos de declaração por ela opostos deveriam ter sido recebido como agravo é irrelevante para o debate. Os embargos de declaração foram rejeitados, porque não foi constatado nenhum vício de procedimento (arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT) e a parte interpôs agravo, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual. 6 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
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442 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa do CLT, art. 477. Aplicabilidade.
«O depósito dos valores relativos às verbas rescisórias prazo, por si só, não atende ao comando legal ditado pelo artigo 477 e parágrafos da CLT. Somente a homologação sindical ou por uma das formas substitutivas confere validade ao acerto rescisório, abrindo para o empregado o direito ao saque do FGTS com a multa rescisória de 40% e ao recebimento do seguro-desemprego, entre outros direitos. A regular homologação, por sua vez, não constitui faculdade legal, mas formalidade que integra e consubstancia o ato complexo de acerto e quitação final, devendo ser consumada em todos os seus termos nos prazos do § 6º e sob pena da incidência da multa do § 8º, ambos do CLT, art. 477.... ()
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443 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Uso de pequeno recorte de fita adesiva preta para modificar o último dígito de emplacamento do veículo com a finalidade de burlar o «rodízio na Cidade de São Paulo- Manobra eficiente e capaz de ludibriar o controle de tráfego e exercido, quase que na totalidade, por imagens de vídeo- Crime impossível evidentemente não caracterizado- Dosimetria da pena- Apelante incapaz de honrar parcelas do ANPP, por dificuldades financeiras e assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Hipossuficiência manifesta- Pena substitutiva readequada à prestação de serviços comunitários pelo lapso de 03 anos e uma multa de 10 dias na base mínima, cumulada com outros 10 dias já previstos no tipo penal- art. 311, «caput"- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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444 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por multa. Impossibilidade de escolha da pena pelo réu. Incidência da Súmula 171/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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445 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ (3) regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. (4) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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446 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) sentença condenatória. Apelação. Correção de ofício de erro material em prejuízo do réu. Impossibilidade de reformatio in pejus. (3) atenuante da confissão espontânea. Compensação. Agravante da reincidência. (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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447 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. (3) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (4) paciente reincidente. Dosimetria. Acréscimo pela agravante. Excessiva majoração. Flagrante ilegalidade. Existência. (5) regime inicial fechado. Pena superior a quatro anos. Réu reincidente. Adequação. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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448 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (4) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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449 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II (por duas vezes), c.c. CP, art. 70(1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Ausência de justificativa para o acréscimo de (1/4) um quarto. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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450 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, na forma dos arts. 70 e 71, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) continuidade delitiva. Quatro crimes. Aumento de 1/3 (um terço). Ilegalidade flagrante. Critério. Número de infrações. (4) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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