(DOC. VP 140.8363.8006.5400)

STJ. Habeas corpus. Estelionato. Condenação reformada em sede de apelação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Personalidade voltada para a prática de crimes. Feitos em curso. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. (3) continuidade delitiva. Supressão de instância. Impossibilidade. (4) writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese, existe manifesta ilegalidade no tocante ao incremento da pena-base, porquanto inquéritos e feitos criminais em curso não podem ser considerados para se firmar um juízo negativo sobre a personalidade d

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