(DOC. VP 210.8200.9775.3180)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pedido de absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. (3) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (4) paciente reincidente. Dosimetria. Acréscimo pela agravante. Excessiva majoração. Flagrante ilegalidade. Existência. (5) regime inicial fechado. Pena superior a quatro anos. Réu reincidente. Adequação. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático probatório a ensejar a absolvição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote