(DOC. VP 140.9070.0004.7700)

STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, por três vezes, c.c. Arts. 70 e 71, todos do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) agravante da reincidência. Legalidade. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) ausência de interesse de agir quanto ao paciente alex. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte já assentou a ausência de ilegalidade na aplicação da agravante da reincidência, prevista no CP, art. 61, I, não sendo de falar em inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal, em 4.4.2013, decla

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