(DOC. VP 150.8295.0003.3300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. 2ª fase. Quantum de redução pela incidência das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea. Ausência de fundamentação idônea. 3ª fase. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O Magistrado de primeira instância não logrou motivar de maneira idônea o quantum de diminuição da pena pela incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, porquanto não declinou

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