(DOC. VP 210.8200.9727.7661)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria. Pena-base. Tipo misto alternativo. Pluralidade de condutas, destacadas no tempo. Particularidade utilizada para lastrear a continuidade delitiva e incrementar a pena-base. Bis in idem. Impropriedade. Concessão de ofício da ordem para redimensionar a pena.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). 2 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada

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