(DOC. VP 140.9072.9003.8100)

STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.°, I, II e V, e art. 157, § 2.°, I e II, do CP. Continuidade delitiva. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) pena-base acima do mínimo legal. Reprimenda final em patamar superior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo s

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