(DOC. VP 140.9070.0004.8000)

STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e V, três vezes, e no CP, art. 157, § 2º, II e V, uma vez, todos. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) continuidade delitiva. Quatro crimes. Aumento de metade. Ilegalidade flagrante. Critério. Número de infrações. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo s

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