(DOC. VP 143.5025.3005.2700)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (4) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em se tratando de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, o acréscimo requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um aumento mais expressivo, não sendo s

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