Jurisprudência sobre
multa substitutiva

151 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Modificação da sanção substitutiva por uma pena restritiva de direitos e multa. Inviabilidade. Discricionariedade do magistrado. Súmula 83, STJ. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182, STJ. Não conhecimento do agravo.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula 182, STJ. P recedentes. ... (Continua)

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152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Fraude à competitividade da licitação. Multa da Lei 8.666/90, art. 99. Alegada impossibilidade de aplicação a quem não se beneficiou da conduta. Ausência de prequestionamento do tema. Pleitos absolutório e de redução da pena pecuniária substitutiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A suposta afronta aa Lei 8.666/90, art. 99 - tese segundo a qual a beneficiária direta da prática reprovável seria a pessoa jurídica e, por conseguinte, não poderia ter sido imposta a multa prevista nesse dispositivo legal ao Agravante, porquanto esse não foi destinatário de qualquer benefício -, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor dos Enunciados 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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153 - TST. AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, reconhecendo a transcendência política da causa, reformou-se o acórdão regional, para restabelecer a sentença que deferiu o pedido de indenização substitutiva do período estabilitário garantido à gestante em contrato de experiência. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, razão pela qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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154 - TJSP. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM, COM AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA FRAUDE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. QUALIFICADORA CONFIGURADA E COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais civis, acionados, compareceram ao local, notaram que o imóvel era utilizado para funcionamento de uma fábrica e abastecido com energia elétrica mediante ligação direta na rede da concessionária de energia, suspeita confirmada pelo representante da concessionária vitimada e pelo acusado. Representante da empresa vítima confirmou, na polícia e em juízo, a ligação direta na rede de energia, sem passar pelo medidor de consumo. Réu confessou, na polícia e em juízo, o furto de energia. Provas robustas. Condenação mantida. QUALIFICADORA. A ligação clandestina de energia elétrica, com posterior subtração da coisa alheia móvel por equiparação, faz incidir a qualificadora da fraude, pois o agente emprega artifício para vencer a vigilância da vítima e subtrair a res furtiva. Ligação direta, desprovida de medidor de consumo, comprovada por laudo pericial e corroborada pela prova testemunhal e pela confissão do apelado. Qualificadora reconhecida, com readequação das penas. ... (Continua)

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155 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Abandono material. Dolo específico. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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156 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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157 - TJMG. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Apelação criminal. Uso de documento falso. Histórico escolar. Preliminar de nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Atipicidade pela falsificação grosseira. Inocorrência. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Substituição da pena substitutiva aplicada por pena de multa. Inviabilidade

«- Muito embora tenha o d. sentenciante dito que a questão sobre a suspensão condicional do processo seria definitivamente analisada em sede de sentença, «por ser matéria tipicamente meritória, a conclusão do d. sentenciante pela condenação do acusado faz implícito o seu indeferimento, não havendo que se falar, portanto, em nulidade. ... (Continua)

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158 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ APÓS O TÉRMINO DO VÍNCULO DE EMPREGO. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE EXAURIDO O PERÍODO ESTABILITÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1 - Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista. ... (Continua)

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159 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DESTINADA À VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo vigente à época do fato. Foi ainda fixada indenização mínima à vítima, no valor de R$ 789,00. ... (Continua)

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160 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Lei 7.492/1986, art. 19. Financiamento em instituição financeira mediante fraude. Crimes contra o sistema financeiro. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Multa. Prestação pecuniária substitutiva. Parcelamento. Limite de 30% da renda declarada. Possibilidade. Valor fixado. Súmula 7/STJ. Revolvimento em matéria fático-probatória. Recursos improvidos.

«1. Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez (AgRg no AREsp 975.414/TO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2017). Precedentes. ... (Continua)

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161 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Incidência da qualificadora do concurso de agentes mantida. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante o exame do contexto probatório dos autos, reconheceram que o réu agiu em comparsaria com um terceiro agente, que empreendeu fuga após a abordagem policial, para infirmar tal conclusão revolver os elementos de convicção amealhados nos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. ... (Continua)

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162 - TJRS. APELAÇÃO. PRELIMINAR. ANPP. PENA MÍNIMA INFERIOR A QUATRO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. ART. 311,  DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.

1. De acordo com entendimento fixado pelo STJ no Tema 1098, julgado sob o rito da repercussão geral, assim como pelo STF, no HC 185.913, possível a oferta de acordo de não persecução penal às ações penais em andamento, em que ainda não houve trânsito em julgado. Contudo, no caso, não estão preenchidos os requisitos objetivos para a propositura do acordo. A soma das penas mínimas cominadas não é inferior a quatro anos (CPP, art. 28-A), daí por que desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público, pois não preenchidos os requisitos legais para a propositura. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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163 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL - RENÚNCIA À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO MOTIVADA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MEMBRO DA CIPA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA . RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática. A reclamada, ora agravante, no entanto, traz, nas razões do agravo, alegações pertinentes ao cumprimento do requisito da transcendência e à insubsistência da estabilidade provisória, sem impugnar os óbices impostos na decisão agravada, quais sejam a ausência de observação ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014, que impôs modificações ao texto do mencionado dispositivo, e à incidência da Súmula 126/TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo desprovido.... (Continua)

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164 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Confissão espontânea. Parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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165 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 312, § 1º, do CPimpetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Discrepância entre a pena e o regime da paciente comparada a dos corréus. Similitude fática. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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166 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decote no incremento sancionatório. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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167 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VÍNCULO DE EMPREGO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E 13º SALÁRIO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA PELO ACÓRDÃO TURMÁRIO.

Nos termos do § 4º do CLT, art. 896-A « mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal «. Dentro desse contexto, esta Subseção Especializada, em sua composição plena, nos autos do processo TST-Ag-E-RR-7-94.2017.5.17.0002, na sessão realizada no dia 17/12/2020, concluiu que acórdão prolatado por Turma do TST que não reconhece a transcendência da causa não desafia a interposição de embargos à SDI-1. 2. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. O único aresto formalmente válido transcrito nas razões do recurso de embargos é inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, I, porque expende tese genérica no sentido de que o agravo é a medida processual adequada para permitir o reexame pelo órgão colegiado da matéria decidida mediante decisão monocrática. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão proferida pela Presidência da 4ª Turma . Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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168 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, arts. 304 c.c. 297, «caput. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via inadequada. Confissão não considerada na condenação. Não incidência da atenuante. Reconhecimento da atenuante da menoridade. Agravante da reincidência. Compensação. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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169 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MULTA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 6º. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão consolidando a posse e propriedade do bem em favor da credora. O recorrente sustenta a abusividade dos juros remuneratórios contratados, requerendo a restituição do veículo ou, na impossibilidade, indenização substitutiva. ... (Continua)

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170 - STJ. Penal. Habeas corpus. Condenação. Tráfico de drogas. Pena final de 1 ano, 11 meses 10 dias de reclusão. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pretensão de conversão da pena corporal em uma pena substitutiva e multa. CP, CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade na alternatividade sancionatória. Incidência da Súmula 171/STJ. Ordem denegada.

«1. Nos termos do CP, CP, art. 44, § 2º, sendo a pena privativa de liberdade superior a um ano, o magistrado poderá substitui-la por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

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171 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples tentado majorado pelo repouso noturno - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito defensivo de reconhecimento da atipicidade da conduta - Atos executórios - Impossibilidade - Acusado efetivamente iniciou a execução do delito, que apenas não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Aumento de 1/3 pela majorante do repouso noturno - Redução máxima pela tentativa - Regime aberto de rigor - Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos - Afastada, de ofício, a substituição da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade - Pena pena privativa de liberdade menor que seis meses - CP, art. 46 - Alterada, de ofício, por limitação de final de semana - Impossibilidade de substituição apenas por multa -Julgador que não está obrigado a promover a substituição, necessariamente, por uma pena de multa nas hipóteses do CP, art. 44, § 2º, quando entender mais recomendável a substituição por restritiva de direitos - Precedentes - Recurso improvido, alterando-se, de ofício, a pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade por limitação de final de semana, a teor do previsto nos art. 44, §2º e art. 46, ambos do CP

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172 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Pena-base. Redução ao mínimo legal. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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173 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Forma privilegiada. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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174 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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175 - STJ. Direito processual pena e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados, tentativa de latrocínio e porte de arma de fogo de uso proibido. Desclassificação da conduta. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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176 - TJSP. Apelação criminal - Injúria qualificada (140, § 3º, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de alteração da modalidade da pena restritiva substitutiva por multa ou redução do valor da prestação pecuniária fixada - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime inicial aberto - Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Descabido o pleito defensivo de alteração da pena restritiva imposta - Modalidade eleita sob pena de subversão do ius puniendi estatal - Recurso improvido.

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177 - TJSP. Apelação. Receptação. Pedido almejando a mitigação da prestação pecuniária substitutiva, a isenção da pena de multa, bem como das custas judiciais. Inviabilidade. Pena de multa imposta cumulativamente pelo preceito secundário que não comporta isenção. Prestação pecuniária em quatro salários-mínimos, uma vez proporcional ao prejuízo ocasionado, que possui inegável caráter retributivo, sem margem de escolhas pelo condenado. Eventual descumprimento da prestação pecuniária que comporta, inclusive, reconversão em pena privativa de liberdade. Valor que deve, entretanto, ser adimplido em favor da vítima. Ademais, pagamento das custas processuais é obrigação decorrente da Lei 11.608/03. Parcial provimento

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178 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aumento do percentual de diminuição previsto para o tráfico privilegiado. Alteração. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Proporcionalidade. Intensidade da traficância. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Súmula 171/STJ. Ausência de direito subjetivo de optar. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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179 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e variedade das drogas utilizadas para modular a fração de redução. Possibilidade. Alteração da pena substitutiva imposta para uma restritiva de direitos e multa. Tipo penal ao qual é cominada pena de multa cumulativa com pena privativa de liberdade. Prioridade à substituição por duas restritivas de direitos. Analogia à Súmula 171/STJ. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

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180 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, § 1º, (duas vezes) c/c o art. 71, ambos. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade. Ausência de fundamentação idônea. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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181 - TJSP. Apelação Criminal - Crime de embriaguez ao volante (art. 306 da Lei. 9.503/97) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de redução da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e de alteração da pena restritiva de direitos substitutiva para prestação pecuniária - Materialidade e autoria demonstradas, tanto que sequer questionadas - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada acima do mínimo-legal pela valoração negativa da culpabilidade do réu - Alterado o percentual de aumento para 1/6 sobre a pena mínima, medida suficiente à reprovação da conduta e que garante maior proporcionalidade no aumento operado nas diferentes sanções impostas (corporal, multa e suspensão da habilitação) - Penas redimensionadas - Segunda fase - Acertada a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e agravante prevista no CTB, art. 298, I - Terceira fase - Ausentes circunstâncias modificadoras - Regime aberto - Descabido o pleito defensivo de alteração da pena substitutiva imposta - Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade conforme determinação expressa do CTB, art. 312-A- Princípio da especialidade - Impossibilidade de o réu escolher a pena que melhor lhe convenha cumprir - Recurso parcialmente provido, penas redimensionadas.

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182 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. CF/88, art. 105, I, e. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Aplicação da novatio legis in mellius. Lei 7.210/1984, art. 66, I. Súmula 611/STF. Competência do juízo das execuções criminais. Rompimento de obstáculo. Pretendido afastamento da qualificadora. Idoneidade da perícia indireta. Substituição da pena reclusiva. Ilegalidade não identificável, de pronto. Multa não socialmente recomendável. Supressão de instância. Pretendida concessão da ordem ex officio. Impossibilidade de ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. ... (Continua)

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183 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Alteração de regime. Substituição de pena. Concessão de livramento condicional. Prejudicialidade. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Aplicação. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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184 - TJSP. Tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional - Desclassificação para a conduta do delito do art. 33, §3º da Lei 11.343/2006 - Inadmissibilidade - Palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Traficância evidenciada - Condenação mantida -

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185 - TJSP. Apelação Criminal - INJÚRIA QUALIFICADA - Prova robusta para manter a condenação - Depoimentos harmônicos, coerentes e firmes da vítima e das testemunhas - Pena e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Mantida apenas a prestação de serviços à comunidade. Afastada a pena substitutiva de multa. Pena privativa de liberdade não superior a um ano. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Dado parcial provimento ao apelo

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186 - TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA OU UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DOLO INQUESTIONÁVEL - AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE DA PENA SUBSTITUTIVA PELA INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA - NEGADO PROVIMENTO

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187 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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188 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia válida. Laudo desconsiderado pelas instâncias originárias. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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189 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. . Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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190 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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191 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de trânsito. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Impossibilidade. Denúncia recebida. Modificação da reprimenda substitutiva da pena privativa de liberdade. Fixação da pena de multa. Inviabilidade. Discricionariedade do julgador. Súmula 171/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão. ... (Continua)

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192 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Absolvição. Desclassificação. Redução da pena-base, bem como da prestação pecuniária substitutiva e da pena de multa. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Súmula 284/STF. Arts. 155, 156, 157 e 383, do CPP, CPP. CPP. Súmulas 282 e 356 do pretório excelso. Indeferimento de prova pericial. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. As questões relacionadas ao arts. 155, 156, 157 e 383 do CPP não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em apelação, nem mesmo quando do julgamento dos embargos declaratórios. Carece a matéria, portanto, do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. ... (Continua)

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193 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) isenção de custas e redução da pena de multa. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Inexistência de ameaça no direito de ir e vir do paciente. Via inadequada (3) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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194 - TJSP. Tutela de urgência - Plano de saúde - Cobertura de procedimento médico - Bloqueio e levantamento de valor bloqueado para obtenção de resultado prático equivalente ao da prestação de fazer - Admissibilidade - Descumprimento de liminar mesmo diante do arbitramento de multa e da penhora do montante apurado - Medida substitutiva de tutela específica concedida em caráter de urgência - arts. 297, 497 e 536, § 1º, do CPC - Caução dispensável - CPC, art. 521, II - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

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195 - TJSP. Tráfico- Inconstitucionalidade do montante da pena de multa estabelecida na Lei 11.343/2006, incompatível com os ganhos da população mais pobre, impossível de ser declarada incidentalmente por esta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo- Inteligência da Súmula Vinculante 10/STF- Cláusula de reserva de plenário e Tema 1178 do STF- Pena substitutiva- Possibilidade de parcelamento perante o juízo da Execução- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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196 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO.

Réus condenados pelo delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33 a 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, absolvendo-os, contudo, quanto ao delito descrito no art. 35 c/c 40, VI, da referida Lei. Foi fixado o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade e multa de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa (index 303). ... (Continua)

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197 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tema 931. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Recursos especiais representativos da controvérsia 2.090.454/sp e 2.024.901/sp. Patrocínio da defesa pela defensoria pública. Robustecimento da presunção de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7/STJ. Revolvimento probatório. Agravo regimental provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe), 10/9/2015 assentou a tese de que «nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.... (Continua)

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198 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Tema 931. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Recursos especiais representativos da controvérsia 2.090.454/sp e 2.024.901/sp. Patrocínio da defesa pela defensoria pública. Robustecimento da presunção de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7/STJ. Revolvimento probatório. Agravo regimental provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe), 10/9/2015 assentou a tese de que «nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.... (Continua)

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199 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento público por omissão de dados. CP, art. 297, § 4º. Dosimetria. Pena pecuniária substitutiva. CP, art. 45, § 1º. Pena de multa. CP, art. 49. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Pena redimensionada. Ausência de impugnação específica. Reiteração do mérito. Não observância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Dissociadas as razões do agravo regimental do que foi decidido na decisão agravada, limitando-se, tão somente, a reiterar o mérito da controvérsia.... (Continua)

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200 - STJ. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Fundamentação idônea. Inexistência de ilegalidade. (3) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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