(DOC. VP 162.2661.1005.7600)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Penas-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Decote no incremento sancionatório. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, verifica-se que as instâncias de origem exasperaram as penas-base dos pacientes. Todavia, diante da ausência de fundamentação id

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