(DOC. VP 220.2170.1809.3567)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Forma privilegiada. Possibilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Consoante entendimento pacificado no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.193.194, de minha Relatoria, afigura-se possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155

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