(DOC. VP 210.8200.9569.2335)

STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidades. Negativa de autoria e insuficiência de provas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. (3) detração de pena. Supressão de instância. Impossibilidade. (4) roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (5) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Como é cediço, as questões referentes à negativa de autoria e à suficiência de provas para a condenação não são matérias próprias ao angusto e mandamental âmbito de conhecimento do habeas corpus. Pretende

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