(DOC. VP 210.7140.4137.9776)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Forma privilegiada. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Alegação de ausência de fundamentação. Pleito de aplicação de uma restritiva de direitos e outra de multa. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Busca-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e outra de multa. Todavia, observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou

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