(DOC. VP 903.9034.8356.1790) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA TESTEMUNHAL E EXAME CLÍNICO. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. MANTIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PREVALÊNCIA DE LEI ESPECIAL. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. MULTA. MANTIDA.

I. Caso em exameO réu foi denunciado pela prática do crime de embriaguez ao volante (CTB, art. 306), após colidir com outro veículo e apresentar sinais de embriaguez. Recusou-se a realizar o teste do etilômetro, sendo submetido a exame clínico que constatou sua alteração psicomotora. Foi condenado a 06 meses de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e serviços à comunidade. II. Questão em discussão 1

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